| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 5º, NO ART. 19, DA LEI Nº 874/2005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei n○○ 1.165/2019 CER丁旧Åo Ce唖qし」e O P「e馴e a↑o fo朝I軟め 主上迎L也 手)aI諦台Igua昭-GO 晴詣竜王gu急暇 Transformacao e Desenvoしvimento Em 25 de feve「ei「o de 2019. “ACRESC別7A O § 5? AO ARr J9, DA LEJ N? 874#005, DE 21 DE D且乙EMBRO DE 2005 E DA ou71RAS PROWDENC仏S′二 A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, aP「OVOu e eu, Prefeito MunicipaI, SanCiono a seguinte Lei: ArL lo - Fica acrescentado o § 5O- aO art, 19章da Lei nO, 87412005, de 21 de dezemb「O de 2005, COm a Seguinte 「eda9aO: ′Alで19. § 5O O s∂/6ho ma書emidede pode庵Ser Prorogado por at6 60 乍essenfa) dias, C叫a pro仰gac轡o se庵cusfeaくねpe/o 6Ig舌o ao qua/ a Segu憎da est卓佃Y肋cuねda,タ’ Art. 2○ ○ Esta Lei ent「ara em v-gOr na data de sua pub=ca9aO, 「etrOagindo SeuS efeitos pa「a o dia Ol/02/201 9, 「eVOgando as disposi96es em cont「a「io. Gabmefe do Prefeifo MunicjPa/ (fe Paranaiguara, eSfado de Goias, aos 25 (whfe e chcQ/ d胎s do mさs de feverei′O de 2019. ADAしBERTO D Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75 880-000 - Parana- guara- Goias Fone二(64) 3655-2202 - e-mail. q坦工遡雌哩旦迎型出せ垣一皿1 con置