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norma nº 1013/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1013 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA, ANUNCIO, PUBLICIDADE, AVISO, COMUNICADO OU NOTÍCIA COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefe軸ra da Cidade
艶聞鵡鰯醗
G⑱V芭配的⑮ c⑱醐S⑫山田A剛匿勘A曲直
』㊥苗踊o乱の璃艶盟の嘲盟 醍醐馨罰観㊧酷w㊥問診師の観㊧盟の同盟。
門朝舗㊥瞳 態の醗国 風∴W憧謄拙鵡瓜㊥ 醗
酵酷の野錨の鬼醐顕職触開聞醐刷の申開購』臆踊鏑闇瞳,
輪湖簿のヮ㊥㊥開聞醐㊨鏑闇㊨ ㊥闇闇の面醐触㊨㊥醐鹿
醐問聞鞘の瓜の∴∴瞳艦  瞳の酬醜聞直弼の態
㊨㊥醐㊥酷の㊨   瞳   闇瓜   の贈同醍鏑の
酔醍㊥糊醸彊醐創触㊨粥。
A C急m観脂 曲面c画! de 醜憫n怨ig蝿r敏,臣s宜頚do de Goiゑs,
観坤「ovou e e叫醍醐肝副吊㊥開聞醐創醇蝕』, S翻Ciono怨$eg面n治しei:
鮎乱輔- A veicuIa嘩O de pro晒gan蝿,翻軸cio,帥輔cidade, aViso,
COmunic載do ou no紬怨com曲=za確o de ec画晒me画oS SOnOrOS嘲xos, m6veis e
O両ns嘱l怨dos em veiculos deve胎「espei睦「 as seg由tes regras:
風- A veiculapat) menCie晒d頚no capuidesfe a而igo s6 pede「ゑSer
re載liz顎d載em dias触eis, de segu帖e a sex晦r矧r頚事地s O8hOO (Oito ho脂s) a鳴as
18hOO (dezoito hor観s) e aos sa曲ades des O8hOO (Oi色o ho「翁s)誌19hOO
(deze鵬ove ho「怨s);
晒- Fica pro圃da al Veicu転9aO menCio踊da no c怨帥des鳴a鴫O
aos cio面鴫os, S頚ivo a veic由a§ao de an軸cio e ou∴COm脚ic盆do de u軸d包cie
画blic頚que deve胎ob〔油ecer aos hc庇緬os es紐belecidos no inciso車
軸砥部観臨画踊胎のロS豹conside「ados an軸cios e ou comunicados
de u軸百d怨崩e問blic創
部aq鴨!es que se 「e甜罰m aos servi印$ P覇軸eos essenci罰is,
i門cluindo abas晦cime面o de ae胴,軸憎cimento de e鴨喝i頚
e願「ic観, Sa舶e画馴Ca, educ怨gao画酬c敏e o血OS que Se
観SSe朋e皿e胴aos menc盲o門軸os nes鯉訓門e観;
剛COm皿ic怨do de矧ec由e面O e Ou CO面te pa「顎sep亜翁mento;
鱒g. 1
Praga dos 77es Poderes,
Sh - Cep 75.880-000 - Paranaiguara - GO
Fone: (64) 3655-0100 / Fax: /64) 3655-0106
e-ma朽prefeiturapgua個@hotmaiI. com
Si(e: WW搬pa伯naigua棺.go. gov: br
Prefeitura da Cidade
艶聞鵡艶麗
㊨⑫V臣民悶⑬ c⑱弼$⑱関田A韓日匡⑮飽田臣
部an血cios co画endo convite p領「観∴∴CO面cios ou re囲i6es
PO圃c顎s, du脂n鳴o periode eleitor却
鮎配盤o - O exercicio地軸vici怨de de veic暁9aO de pro晒ganda,
a面hcio’ Pu輔cidade, aViso, COmu面c貧do ou∴nO蹄cia, COm utiliz貧鱒O de
equip盆me画os sonoros instal頚dos em veicuIos s6 pode幅ser reaIizada por
emp胎sas, C両軸v軸翁de軸m inclu観a p晦st領挿O desse tipo de servi印ou por
empreendedo両軸ividuaI vincu!ado a a軸dede mencion盆da鴫s晦a摘go, eSte
nos femos da Lei CompIeme面ar 『〔兜e「観l nO 128 de 19 de dezembro de 2008.
醜胎轡掴鵡 惑踊胎の - As empresas e ou empreendedores
individuais s6 poc!e幅O eXerCe晒atV掴顎de mencie胴da no caput deste軸go no
munic画O de Pa「怨naigu載掴ap6s a concess急O de licen9a de知nc亘on怨men宜o
Pe岳a Sec「e軸r百a M脚ic画I de田n釦9顎S,
触醜∴郡上吋O desc胴囲me同o do dispos卓o nos a嘩OS lO e ou 2O
desta lei acar「e軸rゑao晒rato「 as segu面es pen急圃観des:
同一n観Primeir観軸r盆9aO, O輔融or se「急edve田do forma血en色e e
P顎g盆ra muita no v顎lo唖e弼200,00 (軸ze面os晦怨is);
帥- na Seg皿d怨肺顎gao’O i面ator reincide面e te胎sua licen9a de
funcionamento imediat包mente suspens敏, Por 20 (V繭e) d繭s,軌o盆ndo impedido
de exercer sua a亡ivid頚de du「観n晦o pe面ode d毅suspensfro e pag程胎m亜a no
Valor de 400,00 (quatrocentos re垣is);
醐一n盆晦rcei「a由子脂9aO, O輔「ator reincide面e te胎sua licen9a Cie
軸c盲on怨mento i鵬diat怨mente suspensa, PeIo p脂zo de 90 (noventa) dias,
ficando血ped軸o de exercer su頚a軸dade du「載nte o perfodo d顎suspensac e
P鋭ga胎mu施no valor de 800,00 (O弛oce両os) reais;
醐細N観qu鏡面e i南関嘩O depois de cump面観s sucessivas
SuSpenS6esこou no caso de nao cump画ento da, SuSpenS豹estal?elecida no
inciso 町 O 輔rator reincide両e te胎 s噸『feen9観 de funcion顎me軸o
imec睦tamente c銭ss盆da’面eando ved頚d盆∴a COnCeSSat) de nov載]ice嘩de
軸cioname両o ao co輔軸軸e輔ato「 pelo p脂zo de ce面o e oifenta (180) dias,
時針盆
P伯ga dos 77es Pode胎s,
Sh - Cep 75.880-000 - P匂ranaゆua伯- GO
Fone: (64) 3655-0100 / Fax: /64) 3655-0106
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Prefeifu手a da Cidade
艶聞鵡蟻濃
⑫⑱V臣民悶⑲ c⑮粥S⑬聞田A罷日直秒飽田匿
COntados a晒耐da dat宙da c鶴S頚gaO’Sendo proi鵬a∴a reVOga9呑O da
C毎SS部諦o.
W -A i面「盆挿O aO disposfo no踊「細面b軸co do軸go 2O i哩o胎
盆o輔融or皿肥a no v顎lor de R即.200,00 (um面l晦ais), fic翻do impedida a
COnCeSS轟O de licen9顕Pelo師azo de 2 (dois) anos, Cont窺dos a晒厘ir d顎d軸a da
輔「部諦○;
醜軸掴能面醐㊥師㊥ - As皿肥怨s es宜abeleci抽s neste軸go se幅o
reco胴貧s aos cofres p軸cos皿雨ci画s両面o a Secretaria Municipa! de
Finan9顎S, nO Se宜Or de軸butos;
醜始郡観酷§㊥簡明珊鵡- O reco輔me面O d怨s m輔as es亡abeIecid怨s
nos incisos l同町IV e V deste軸go deve「ゑser efetu観do at6 5 (Cinco) ciias
触eis ap6s a data da肺a9aO・ O nat) reCO皿ime面o no晒zo estabelecic!o
imporゑo ac胎scimo de 3 (tr§s)鵬s de suspens轟O, CaSSapaO O両mped軸e融o
Para C罰da di領de atraso no胎coIhime画o.
触弼’d ○ ○ Considera-Se in軸or’Pa聡OS e剛OS dest毎lei, a peSSOa
ju曲Qa書bem como seus respectivos s6cios, O emP眠endedor individu領I e os
CO面atanteS dos servi9OS de veiculap春O, Sejam eles pesso盆s fisicas ou
j冊子dicas.
舗回郡- Os valores esfabe且ecidos nos incisos川口=, IV e V do
a鴫O 3o e no p包胎gratb segundo do鋼go 8O se幅O COrrigidos anualme面e, a蝿
3掴e拒neiro de c盆da ano’Pe剛NP帥ivuIg顕do pe a臣脚時aO Ge軸o V怨rgas,
O叫C敏SO eSte S郵ex軸o, POr O血o i曲ce que venh観§uCed針o.
舗鶴6O - Na execu嘩O地軸vid盆de, O$ P鴨S軸eres de servi9OS de
veicuI怨gao deverao respe施「 o Iimife m翻mo de面do es軸elecido pe!o
C6digo de恥stu「怨s do Municipio de Pa剛罰ig脚a ou peIa Associ盆鱒o
B「銭si宙eira de Nomas T釦nic顎s - A田町PreV頚-ecendo aque-e que imper o
meno=imi色e m細mo de r面do;
醜晴顛掴臨画踊㊥癌の- A a帥「領挿O do面ve且de ruicio se胎
realiz観da pele Munic画o de P{紺卸aigu盆「a ou po「 d唾os de segu「載nga p軸c顕
師g. 3
Praga dos 77さs Po〔fe憶S,
S〃) - Cap 75・880-000 - Paranaigua伯- GO
Fone: (64) 3655-0100 / Fax:伯4/ 3655-0106
e-ma〃: PrefeiIu伯pguara@hotma〃. ∞m
S"e: WW耽paranaゆuara.go.goI′br
Prefeilura da C;dade
艶聞鵡蟻醒
㊥㊨V直配悶⑱ G⑫闊$⑬し掴A醍日置睡魔囲匿
COm a u軸za挿O de decibe冊e‘帥D adequ怨do- reSPe亘tando-Se言nteg「貧血ente, aS
norm盆s c!a Associa9aO B胞s航ei脂de Normas T6c輔c観S - AB醐丁reiacionadas a
m怨胎「i載;
醜胎㊥職能㊨㊥竃胴珊瑚㊥ - O desrespeito ao !軸te m岳蘭mo de ruido
mencion顎do no ca帥des鳴軸igo由PO胎ao面rator, Prest憩dor c!os servi9OS de
Veicula嘩O, aS Se細面es adve「胎ncias, m由tas e punig6es:
都胱1描画「鮮葡O頚dve鵬調c百観官o「maI;
酬蝋庵2a i面顎嘩O SuSpenSat) ime聞at顕d包ifeenga de funcionamento
POr 30 (trinta) dias, COn蝿dos a p怨軸da d観t窺ciest現師r包eao;
却Ap6s o cumprimen亀o da suspe鵬包O eS胞belecid包晒ali鴨a b, Se O
軸rato掴eincidir lhe se胎aplicado皿肥al∴始R$200,00 (duze面os
re顎is) e suspens創o i鵬diata da胎e門ga de funcion怨鵬nto per 60
(SeSSen勘dias, COn軸os叩e面d盆daモ怨c!e軸輔包確c;
部Mul鯉de R馳00,00 (quatrocentos胎ai§〉 se vol色感r a rei門cidi「 e
SuSPenSゑO imediata c転ticenga de funcioname面o por 180 (CentO e
〇百te面怨)舶s, C○面包dos観閲輔d怨崩頚亡盆d載由宇聡挿○;
㊧〉 M融a de R$800,00 (Oitocentos reais) se pe岬etrade a nova
reincid釦ci怨夢e C顎SS頚飾O ime暁t現da Iicen9銭de軋mcion怨me画o,
Se舶o impedida a concess番o de脚額novaticen9a Pele晒zo de
Ol (um) ano, Co面憩dos a p怨耐da data desta舶載嘩O;
鋼帯o - O冊ato叩ue晦肌ha su観concessfro c顎ssad盆, ainda que
regul即izadas as su罰s atividedes de veicula挿O em qu盆lquer unidade da
刷era9aO,噺ca impedido de e糊鴨r neste 剛nicipio as atividades
mencio踊das no capuido創面go IO des触le巾eto periodo da c貧ssa鱒o,
蝕暗 部- O Municipio de酷脂n盆igu怨聡, a面aV会s do Poder
臣xec曲vo’fisc訓za胎o c脚primento d盆s nor珊観s’aPIica胎as pe圃d怨des
顎dmin互strativas e as皿lt貧s co画地s nes胎Lei, SOめo 6門us do卸ef軸o
「esponder pela omiss急O nO eXe「C子cio do poder de poIfcia inerente ao ente
両軸co sob su罰che子i乱
軽g膏
PraGa dos 77es Pode憎s,
Sん- Cep 75.880-000 - Pa伯naゆuaIa - GO
Fone:作4) 3655-0100 / Fax: /64) 3655-0106
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P「eねituIaくねCid白くね
艶聞鵡醗醗
㊥⑮V臣聡醐⑱ c⑱悶S⑪関田A駆肥田A曲直
鏑弼ロ㊥O - A p「esente Lei e面a胎em vigor n載d顎t怨de sua
Public貧挿o, reVOg盆d怨s as dispos時6e$ em CO面ario,
観鴨軸㊥晦潮㊥酢㊥繭盾㊨開明珊蘭画鵡酷醍醐晦醜勧醗和睦軸胴の鵡
鏡の胎㊨鍋の㊨締紳醜態㊥
/
糊㊥間違㊨潮㊥鰭曽㊥臆面の観の畳蝿軍艦賀
観醗酵触酷の匡』の簿
Sec「e軽油o de Adm輔stra(諦O
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