norma nº 1164/2019

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Lei no. 1。16412019
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Transformacao e Desenvoしvimento
Em 25 de feverei「o de 2019.
`fD/SP6E SO与RE DESA任7*CAQ AFE丁A鈎o E
DENOMWACAO DE PREDIO POBL/CO DE
PROPR/EDA DE DO MUMC/PIO DE
PARAM/GuARA, ES7ADO DE GOA4s E DA
OUTRAS PROMDENC仏Sタ′.
O PREFEITO MUNIC書PAL DE PARANAiGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas
at「ibui96es iegais e constitucionais, FAZ SAB巨R que a CÅMARA MUNiCIPA」
APROVOU e’eIe’Prefeito Municipai, SanCiona a seguinteしEl‥
Art. 1O. Esta Lei disp6e sobre desafeta9aO’afeta9aO e denomina9aO de predio p心bIico de
P「OPriedade do munic画O de Paranaiguara, Estado de Goias e da outras p「ovid台ncias
Art. 2〇・ Fica desafetado o p「edio p軸co de prop「iedade do municipio de Pa「anaigua「a,
Estado de Goias, localizado na Rua Avenida Oscar Be「na「des, quad「a 27, S/∩, Cent「O, das
atividades da EscoIa T6cnica Municipai Deputado Jose de Assis.
Art・ 3〇・ Fica o p「色dio ptIblico 「eferido no a巾go anterior, afeto as atividades da Sec「eta「ia
MunicipaI de Assistencia Social, Pertinentes ao Serv時o de Convivchcia e ForfaIecimento
deVincuIo,
Art. 4○○ Fica o p「edio p加olico situado a Rua Avenida Osca「 Bemardes, quadra 27, S/n,
C9ntrO denominado de “SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
VINCULO MUNICIPA」,,
Art. 5O・ Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica碕O, reVOgando as disposie6es em contr誼o.
Gabinete do P「efeito, Paranaigua「a (GO), 22 de janeiro de 2019.
Ga鼻ineねde Preね;fo Pa船舶jg的rE」 eSねde de Goigs, aOS 25巾j舶e
Cincq) dias cfo mes (te feye鳩i′O de 2019.
ADAしBERTO DO 丁CS A朋O
nicipal
Praca dos Tres Poderes, S/nO
Fone: (64) 3655-O100 - e-mail:匹旦垣辿旦凶地理挫超エ逃i止Q血鉦l com
Centro - CEP 75・880-000 - Paramiguara-Goids