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norma nº 1011/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaCRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E POR AFINIDADE DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P略ga dos 77さS Pode伯s,
Sh - Cep 75.880-000 - Pa伯na匂ua憎- GO
Fone: (64) 3655-0100 / Fax: (64) 3655-0106
e-ma〃: Prefe#urapguara@hofma〃. com
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鮎。艶- Fic怨prc圃de a concess豹de g「ati干ic顎9ac de fun9aO (a鴫O 63
d訓L_e胴囲icipa冊813/2003) e gratific現時O de c固a e assessor領mento (a田go
54 d孔ei脚nicipa冊96212009) a se雨do画期ico que鳴輔a parentesco descrito
no a鴫O IO cQm qualquer das autor鵬des lis王領地s no創面go 2O de軸Le主
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co面ssae, O Chefe do Poder臣xec曲vo輔orm顎胎a C余m盆「包M脚icip軋em
docume画o espe飾ico, O nO鵬COmPleto, dat程de n頚scime面O国包嘩O, e軸do c嗣
e a profiss義O dos nomeedos e daqu㊤les que recebem as g「a櫛ca?6es
mencion怨das no軸go a面erio「基descrevenc!o a打田確O Ou C顎rgO OCuPado po「
c観d貧um dele$∴e enC観m軸観脆ao Pode「 Legisk摘vo Iocal dec融頚9aO formal,
atest貧ndo que os nomeades e os benefie軸OS d謎re軸das蟹胎群ic窺96es n豹se
enqu怨d聴聞nas噂触eses inse舶載s no a鴫O IO e 2O des触Lei・
醜晴弼輔両軸ee - O Poder臣XeCu融vo prest盆胎as i面oma96es e
enc貧m軸盆胎a decl怨「盆9aO menCien盆d鋭no caput desfe a鴫O, a皿a血ente, at6 0
dia lO de晦verei「o de c軸a ano言nc曲ndo no docume門to espec綱co os dados de
todo霊os nome顎dos par怨cargos em co面ssat) e dos se雨dores que recebe「am as
re軸das g画挿ica96es ao Iongo do a門o a両erior e no m台s de janeiro do ano em
飴暗部- C怨so vigorem nome顎96es e gr盆輔c顎96es em af「ont顎ao que
disp6e es軸L.ei, aS au地面dades respensゑveis pelo ato de nome頚嘩O e Ou
concess義O面egular de grat踊c顎辞e, OS nOmeedos aos c載rgos comissionados e os
beneficia而OS das gr怨輔cag6es se「ac 「espenSabiliz怨dos civil, administrativ盆e
criminalme面e, nOS temOS da Iegis胞確O Vige面e aplicゑveI ao c怨so置
飴胞郡- As ved盆g6es co曲das no a田go IO desta Lei estendem-Se aS
emp晦SaS画輔c盆s, au蝿甲i鶴’en軸ades’aSSOCie§6es, funda鈎es’COnSe皿OS
m脚icipais e demais o「g盆niz観96es n義O OVerr脂mentais que晦ceb頴m subven辞o
ou qualquer o蘭o tipo ck∋ reC卿sO 軸頚nceiro p醐CO do Mu面cipio de
Pa胎n顎igua「包.
胤祀㊥o一巨st観lei e雨ra em vigo輔弼dat怨de sua問b‖ca鱒O, reVOgadas
as disposi96es em co由?緬o.
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