| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E POR AFINIDADE DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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