norma nº 1010/2011

』の肩胴o乱の岡の纏㊥制
Prefe帝ura da Cidade
艶聞鵡蟻醗
⑫⑱V臣駅間⑱ ㊥㊥閥S⑮虻田国魚剛匝閻魔の匿
彊酎踊篤の観㊥潮㊥難訓聞置粥㊥鯛㊥盟の制。
愕廟　脚　念醐胱酷　鵡　窟鶴城赫怒赫窒碑の　面鮭腕誠
輔弼結締の紺醜燭鰐の鵡雅語鋭糖醐辞職㊥臆轡旛鯖雛弼
鰐宙輔弼の㊨　藷　鯛の鯛滑㊥鏡師の　㊥脚　㊨㊥鯛赫蹄の　鵡
焼場㊨㊨㊥舗赫虎鯖脚能購牒購節露のの糟㊥㊥ ㊥糊の㊥舗旛轄膚の㊥脚
鰐胎の緬鏑の甜㊥ ㊥㊥卵的締㊥㊥鯛胆の鵡鯛酷の㊥鋼線軸の㊥僅鱒
の脚赫㊥鰐卵醐廟鱈酷緬㊥卵
A C念ma「怨Mu面ci晒l de醜「翻罰igua脂,臣s軸o de Go強s, aProVa, e eu,
甲re矧to Municipa冒, S翻Cio門o a segu輔毎Lei:
舗連呼一重vedada, nO緬bito do脚nicipio de Pa「盆naigu盆「a, a
nOme貧9如月Pa「a C顎rgOS em CO面ss割o de pessoas in$e鵬as mas seguintes
hip6teses:
観沌S que tenh怨m co両観sua pessoa rep胎sen軸9aO juig頚da procedente
Pela Justi9顎融ei亡o聡l, em decis義O tr諭nSi舶載em juIgado ou proferida por 6rgao
COlegiado, em prOCeSSO de apu脂9aO de a出uso de poder econ6mico ou politico,
desde a decis豹a晦o tr観nscurso do p「azo de 8 (Oito) anos;
即急s即e foram conde晒d顎s, em decis奮O晒nsitacia em julgado ou
P「Oferid観por 6rg急O judicial colegi顎do, desde a conden怨嘩O a晦o t胎nscurso c!o
P「aZO de 8 (Oito) anos ap6s o cumprime軸b地pen顕pelos segu百ntes crimes:
1. Co両観a econo面貧pe帥Ia「, a胎p血軸ic顎,翻d面面sha挿o画b航e貧, Ou O
Pa軸m6nio pr責輔co;
2・ Co面ra o pa面im6nio priv包時O Sistema軸ance由o, O me「C顕do cie
C顎Pit盆is, e Ou OS preVistos em Lei que regulam矧釦ci怨;
3・ Co両顎o meio ambiente ou a s顎的e p血輔c観;
4.副eito「al’晒「a OS qu顎is a Lei comine pen観privativa de Iiberdade;
5・ De abuso de autori髄cie, nOS CasOS em que houver condena(諦O a
Perd怨do c窺rgo ou鉦n憩b胴a担o par盆o exercicio de丸田嘩O P軸olica;
6・ De Iavagem ou oc膜壁O de bens, di「eitos e valo晦s;
7. De tれe輔co de ento岬ece同es e d「og載s a軸s, 「aCismo言O同胞,
te汀orismo ou hediondos;
師範, 1
8・ De 「edu挿O a COnd画o analoga a de esc帽vos;
P憎Ga dos 776s Pode脂s,
Sh - Cep 75・880-000 - Paranagれa昭- GO
Fone: (64) 3655-0100 / Fax:作4) 3655-0106
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Prefe柚面a da Cidade
艶聞鵡蟻蟻
G⑱哲匡罷闘⑱ ㊨⑮鯛$⑱帥⑮Å閲歴⑲公園匿
9・ Co面貌a V軸a e ou dignidade sexu載l; e
lO・ Pratic盆dos po「 o喝aniza嘩O C「軸nos頚, qu載d軸罰捌b毎門do;
部領s que fo晦m decI盆「ades indign謎　do oficiaほto, Ou COm ele
incom晒師eis, Pelo p「azo de 8 (O肥o) anos;
軸as que t亘ve「em s嶋s co暁S re闘v顎s ao exercicio de c領喝o ou fun錘O
画blic顎r早jei軸盆s por面eg暁ridade insanゑvel qLle CO画gure ato doIoso cie
improbida疎∋観軸軸s軸tv怨, e PO「 dec百s細面eco面ve囲o 6rgas compe晦舶e, S貧lvo
Se e軸houver s掴o suspens載ou∴顎皿転da pe格o Pode『 Jndic港南O, aPlic怨ndo o
dispesto no摘s訓囲o軸go 71 da Cons車軸i諦o Federal a todos os orde門貧dores
de despesa, Se朋eXC山$義O de ma暁鴨而OS que houverem agido nessa co曲gao
descie a decis義o縫o軸nsc脚so de晒ZO de 8 (Oito)軸os;
㊧匝S de鳴画o脂s de c観喝o鵬ac軸nist「急gao画軸c顎d由eta, indireta ou
軋肌Cion怨l, que beneficia「憩胴a si ou a terceiros, Pele a出uso 。o poder econ6田ico ou
P掘ico’que forem condenades em decis豹t「a画ada em julgado ou pro軸da por
6rgao judici顎l colegiado’desde a decisat) at6 o t聡nsc鵬o do p「載zo de 8 (Oito)
珊as que fo晦m condenades, em decisao tra画顎c!観em julgado ou
P「Oferida por 6rg豹colegi顎do d貧血s嘩臣闘o晒しpor co皿p挿o e日eitora峠Or
Ca画辞O鞘c臆de su鵬gio, PO唖oagao, C霞的蹄O Ou g掴めs胸tos de recursos de
C盆m晒軸a ou por conciuta ved盆da aos age面es画blicos em cam晒nhas e!eito「怨is
que im師uem cass盆瞬O do晦gist「o ou do d圃Oma事desde a decis魯O a臆o
transcurso de p「怨zo de 8 (Oito) anos;
都as que fo記m COndenaldes a suspensat〕 dos direitos po!紀icos em
decis義o transited顎em ju!gad観ou proferid負por 6rg義O judicia- coIegiado, PO「 ato
CioIoso cie improbid怨de administ嘲va que im的rfe -esalD aO Par帥m6nio p軸co e ou
enriqueci胴e融o鞘cito, desde a conde憫§ao ao鵬nsife em julgado alie o t「anscurso
do晒zo de 8 (Oito) anos坤6s o cumpr血e師o d罰pena;
踊沌S que fo胎朋exc輔d盆s do exercicio de profiss急O, PO「 decis豹do
6rgao compete門te, em deco「「釦cia de軸ra蹄鉄ico-PrO鵬sion負I, PeIo p「包zo de 8
(Oito)翻os, S盆!vo se o ato houver s亘do an暁do ou suspe鵬o pelo Pode両dicfario;
晒as que fo「em demiticias do se雨9O両軸co em decorr釦cia de
PrOCeSSO aC輔nistrativo ou担dici載巾ele p「azo de 8 (Oito) anos, COn軸o da decisao
S怨Ivo se o ato houver s百do suspe鵬o ou翻u!ado pe-o po繭Judici緬O;
軸OS Se刷ores p軸cos q嶋forem aposen屯dos co朋帥isoriame面e, e
OS que t軸am perdido o c盆rgo po打se両en§包ou que tenha朋pedido exone「agao ou
aPOSe面adoria voi血腫南関胴penc軸cia両e prOCeSSO a軸inistrativo, Pelo p「azo 。e 8
(Oito) anos co面ade do晦spectivo ato mencion観de nesta a!血ea;
画鸞.芝
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Prefeifura da C池ade
艶聞鵡鰹醗
㊧⑮V直配的⑱ ㊨⑱醐S⑪舶⑮A剛直曲A⑮臣
鮎親許- A veda挿O preVista na aline観重`b凋o a両go lO n義O Se a師Ca aOS
Cr血es cu直OSOS e aqueles de軸idos em Iei como de meno叩otenci顎l o晦nsivo, nem
aos crimes de a§aO Pe欄l privada.
触醜」 3O - A pesso毅前sica in$eric輯nas hip6teses desc暁怨s no軸igo
Primeiro fic頚ra proibid怨de師m顎「 e ou promogar co両ato com o Munic画O de
酷胎n怨igua聡言ncluinc妃o Poder臣xec輔vo e Legisla朗vo,晦SPeit現dos os p脂zos de
Veda(諦O eS弛belecidos nes色顎Lei.
鋭祀釦- A pesso領j面dic顎由seric胎em quat叩er d載s軸p触eses ciesc輔as
no a抽go IO ou que fe曲顎algum s6cio inserido e朋qu鎮Iquer um窮地s re晦融as
輔p6teses軸o現胎proi胴a cie f旺m包r e ou p「o「rogar contrato com o Mu面cipio de
P謝an載ig蝿ra, incluindo o Pode「 Executivo e Legi$iativo, reSPeit盆dos os p胎zos de
Ved包9aO est憩be冒ecidos nes触Lei.
輸祀言艶- Todos os atos e融uados em desobed胎nc互a as vedap6es
P胎Vistas se幅O ConSider貧dos nulos置
鍋鯛∴ 6o - Cabe鳴aos Pocieres臣XeCutivos e LegisI甜vo Munic亘p勘de
form怨individua且izad観, a fisc領Iiza鱒O de seus atos em obedi釦ci怨a p胎sente lei,
COm a∴POSS鞘i脇de de 「ec叩ere「∴観OS　6rg急OS COmPetenteS i面o「ma§6es e
Ciocume軸os que entende胴ecess卸os pa「怨o cumpr軸e師o d盆s exig金ncias Iegais.
飽肥前- O nomeado ou des百g憫do, bem como a pessoa j面dic顎ou fisic包
CO両a砥d怨, Ob『ig頚toriame両e, a面es d盆POSSe Ou fo「m都z部諦O do∴co面割o, te胎
Ci§ncia d怨s restrie6es e dec言貧「怨ra, POr eSC軸o, naO Se enCO面脂r inserida nas
Ve〔蝿96es do包田g0 1o.
触酷言BOロAs ved盆96e$ est頚belecid頚s nes軸1ei se幅O, Obrigato『iamente,
inseridas e des軸Cadas nos階spectivos ecii亡怨is e ou convites p盆脂Ci6nci盆p胎via
dos licit憩n鳴s言nc輔ndo toc転s as mode舶載des帽tat6「i盆s mencionadas no a面go 21
da Lei 8666/93,
飽祀9O -臣S亡a lei e両a em vigo「 na data de sua publicap毎O,晦VOgadas as
dispos時6es em contrario.
醐踊㊥瑚壷高酷の開明踊輔弼同軸醜掴噸暗闘観前頭,匡㊨睦観㊥触診㊨㊥強の事
舗㊥舗紳輔醐繭魂㊥弾鵡潮輔弼鵬鵡紺門 田
㊥塵削㊥ 開聞醐厘の
酎e龍舶　M舶nicipal
、ノ
匪回田
醐触醗酵倫酷の彊』の㊨
S亀c「e始rio de Adm面stragao
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