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norma nº 1006/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO QUE ESPECÍFICA E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id185

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輯①V臣配的e筈㊤醐$e出田Å聞置駐A駐匿
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a砲zer
atena挿O que eSPeC輔C急∴e COn鳴m Out胎S
甲ode「臣xecu蹄vo棚競れ P殻l, a融oriZado a aljenar
O de ralo-X que eSPe闘c貧, de propried貧de do municfpio, nO$鴇「mos dos a鴫OS
Ombin録dos com o pa「急g「盆fo 5O, e O血Ciso V, do a鴫O 22, reSPectivamenfe, ambos
ei Fede「盆I nO 8.666, de 21 dejunho de 1993事Sendo Q Seguinte:
l. Apare旧o de Raio-X, P輔X300 e seus compone面es.
触賠2o - O produto da vend毎d。 referido aparelho con§弛nte no a塙go
an鳴rior, SeraO aPljcados na∴aquis嘩O de outro p程ra a municipa圃ede基POdendo,
inc山sive, Ser ut舵ado como ent「負da na comp「頚de outro apare!ho de ralo-X.
飽暗部- Fica o Che飴do Pode「 Execu恥o, autorizado a design貧r uma
Comissao’晒聡面xar o valor m師mo do aparelho espec踊cado no軸igo primeiro.
飽暗部- Fic憩, aind貧, autOriz盆do a nome薮r o Ieiloeiro pe「盆re程Iiza鱒O do
le脂寄.
飽賠gr - Es弛Lei ent「急em vigor na d窺弛de sua pu輔Ca鱒O, reVOgad頚s as
disposig6es em contr釦o.
Gabjne鳴do P「efeito
dias do mes de outubro de 2011.
軸嘲厳酷
「anaig鵬聡, Estado de Goias, aOS 17
醐軸珊㊧轟
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