norma nº 1004/2011

戸胎顧如r轡da C紺ade
醍醐蹴鞠臨醒
G°V臣民No co醐SOし旧ÅR旧砂ADE
田圃醐o乱脚部鶴朋,醸瞳舗聞直簿陸軍直弼醸醇の醗酵鵜珊.
招節茸観親臨副晒し首哲郎参観⑪醐醐繭画㊥醜馳掴卵殻晦舶陶
酷軸鱈船齢の都南$印象駒駒載』㊧=醐朋珊蘭師胴c窒始のl剣淵燭e
庄始の胱掴$即の融も胎晒c縫押
A C含m負略Municipal de Pa賂naiguara’Est負do de GoiゑS, aProVa~ e
eu, P肥feito Municipal, S訓Ciono a segu輔e Lei:
魚肥言的i Fica criada a Fei略Liv脂do Munic了pio de Paranaigu訓a, a
se「 realizada sema胴lmen鳴, uma veZ POr Semana, das O5:00 as 12:00 horas, na
quadra coberia da Praga (桓Rodovi軸a e ar謁aqjacente.
醐脆蟹掴弛両脚㊧由⑱ - O dia da seman急em que se「ゑ「ealizada a
Feira Liv帽se「会decidido peIa maio「ia dos feiran鳴s cadast脂dos c山a decis急O Se胎
i面omada ao Poder Ex賃cutivo at「av台s de o亨了cio devidamente謎sinado pelos fei「antes.
軸砥部翁晦$e隻胆鵬⑬ - Pode略O Ser eXPOstOS e COmerCializados na
Feira Livre produtos屯bricados, P「Oduzidos. criados e ou coIhidos na zona rural ou
urbana, exCetO Vestu釦O, calgados, COSm舐COS, Produtos de higiene, Iimpeza,
qu血icos, COrroSivos亘flamゑveis e ou expIosivos.
鬼面. 2O　_　S6　poder急o pa両Cipar da Fei脂　Livre os f載rantes
Cadast「ados junto a S箆creta「ia Municip蜜l de Finangas, Sendo obriga胎ria a obten辞o ㊧
PO両e do alva「ゑda vig胎nci負sani治ria.
醜『鵡『都の両脚㊧部晒- Para reaIiza鉾o do cadast「O e SOIicitagao do
aiva胎, OS feira面es deve「ゑO aPreSentar C6pi負do CPF, documento de ide繭dade com
foto, telefone pa「a con軸o, COmProvan鳴de endere9O e infoma「 os tipos de produtos
que comerciaIizara, Sendo vedada a come「cializa確o de p「odutos nao enquadrados
nos tipos infomados no ato do cadast「O.
酷胎g聴ife $開聞珊晦- O Municipio, nO atO do cadastro do f萌昭n鳴,
emiti胎ce甫d急O de reguIaridade de cad霞stro do fei帽n鳴ou documento equivalente que
dever急Ser Po面ado pelo fei胎nte, SemPre que eStiver exercendo sua a輔dade na Feira
」iv「e.
P愉隼a dos研きS鵬鳩$
烏伽- Cep 75.880-000 - P轡棺naゆua館- GO
F°ne:働3655-0100 /尾Ⅸ:作句3655・0106
e-ma雄ple庭償u贈pgua館@h〇番ma鵬Om
S倣e: WW耽pa僧naめua恨.gO.gOl砂子
P胎観山胎da Cfdad箆
醍醐蹴鞠蟻醗
GOV巨RNO CO醐SOし旧AR旧勘AD匡
臨画掴龍‖醍醐精油勘- O c窺dast「o e o alvara da vigil含nci霞san髄両
ter急　validade a鳴　31 de dezembro de cada ano, devendo se「 「ealizado o
recad貧stramento e solicitado novo alva胎a鳴O dia i O de janeiro do ano seguinte・
無比$O m O feirante dever急expo「, em Seu POnto de venda, em local
visivel, O aIv貧胎emitido pela vig胎ncia∴San能面a e a ce融急O de regu!aridade de
Cadast「o.
か　　　細教範- Aqueles que estiverem expondo e ou comercializandQ sem O
devido cadastro, O胎SPeC軸vo alva胎da vig胎ncia san蝿ria ou descump血do reg聡S
san随rias ser急O impedidds d箆expor e ou comerc闘z急r seus p「Odutos e caso se
r亀cusem a interrompe「 a軟posi9着O e Ou COmerCializa碑O' O Poder Executivo podera
acionar os 6rg急OS de segu略nga p脚Ca Pa「負a re粕rad貧do f宙iran鳴que es師er em
COndig6es i「regul負「es・
強面5o. O Poder Executivo n急O Obsta「急o funcfoname門tO da Fei胎
Liv「e sob quaIquer p「e鳴xto, Salvo em caso de calamidade p的Iica ou descump「imento
de胎g脂s s貧n臆面as pe!霞m貧ioria dos fdira面es・
鬼面節a Revog貧-Se a Le潮unicipa画dme「O 960/2009・
免租7○ - Esta Lei e面a胎em vigo「 na data de su貧pub!ic負鱒O章
丁合v09離ねS aS d弓sposi写るes em con摘「i〇・
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