norma nº 1163/2018

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Lei no。 1。163I2018
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暗譜龍盲gu鄭薫
Transformacao e Desenvoしvimento
Em 21 de dezembro de 2018,
納uTOR鯉岸しA CO〃TRA了ACAo TどMPORAR仏
DE PRO用SS/ONA/S,　EM VIRTUDE DE
EXCEPC/OML WJERESSE POBL/CO E DA
OUTRAS PROMDENC/AS’l
A CÅMARA MUNIC!PAL DE PARANA書GUARA, Estado de Goias, nO uSO da
COmPetenCia e at「ibui96es que ihe confe「em as Constitui96es da Rep心blica e do Estado
de Goias, bem assim a Lei O「g釦ica do Municipio, APROVA e EU, na ∞ndi辞O de
PREFEiTO MUNIC!PAL, SANCIONO a seguinte Lei:
A巾1o - E ca「acte「izada como de excepcional interesse p心bIico, Pa「a atendimento reguia「
das atividades da Sec「eta「ia Municipal de Administ「a9aO, Sec「etaria Municipal de
Educa9aO, Sec「eta「ia Municipal de Sande, Sec「eta「ia MunicipaI de T「ansportes事Ob「as,
Servi9OS Rurais e AgricuItu「a e Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, na
forma p「econizada no inciso IX do art. 37 da Constitu噴o Federal, O PrOVimento da
demanda 「eferida no artigo seguinte.
Art. 2o - Fica o Pode「 Executivo MunicipaI auto「izado a contratar pessoal, Pelo pe「iodo de
Ol (um) ano, P「O「「OgaVel uma vez, Ou ate a homoIoga9aO de novo concu「so, Para atende「
a necessidade tempo「a「ia de excepciona=nte「esse ptIblico, na fo「ma de血ida no art. 37,
IX da Constitui9aO Federa上dos seguintes ca「gos〃un96es二
】-丁各M �REQUISITOS 錨�t�2�VENCIMENTO ��$t��
CARGO仲UNCÅo 劔HORÅRIA SEIVIANAL 
1 �&��6柳�ｬVF�Licenciatu「aplenaem �B�R$1.748,87 ���
Magiste「io �VF�v���
2 ��V��6柳�ﾆF�しicenciatu「ap漢enaem �R�R$2.331,83 鼎��
Magiste「io �VF�v���
3 磐��V�F��EnsinofundamentaI; hab冊aeaomin.cat.`’D” ��R$1,190,06 鼎F�
4 �vV蹤VFU6W'f灯��Ensinofundamental 鉄��R$1,000,00 鼎F�
Ge「ais 末���ﾆWF�
5 �vV蹤VFU6W'f灯��FT�v坊觀R�Ensinofundamental �"�R$1.000-00 鼎F�
Pra9a dos Tres Po‘まeres, S/nO, Cerltro喜CEP 75.880-000 - Paranaiguara-Goias
Fone: (64) 3655-0】06
鳴嵩露呈gu群雲
Transformacao e Desen>OしvlmentO
Alimenta9aO � � 
6 �W頴ｶ��VFT4ﾔV�Ensinomedio ���R$1.000,00 ��CF���
7 �FV襷V蹤VFR���6�FFR�Ensinom色dio ��R$1,000,00 鼎F�
8 �vV蹤VFR�6�&�FV��V襷Vﾖ�2�Ensinomedio; COmPrOVa9aOdehaver COnCIuido,nadatada POSSeOuda COnt「ata9aO,COm aproveitamento,CurSO int「odut6「iodefo「ma9aO iniciaiecontinuada ��R$1.081,88 鼎��
9 �vV蹤R�6�V譌F��V柳FR�6�FFR�Ensinom色dio;reSidi「na a「eadacomunidadeem queatua「,desdeadata dapubiica9aOdoeditai doprocessoseletivoou COnCu「SOPdbiico 迭�R$1.081,88 鼎��
10 �vV蹤R�EnsinoMedio,nO96es ��R$1.406,44 鼎F�
Administratjvo ��6��6FV匁f�Vﾖ�F6��
11 微�X�V�F�FR�Ensinofundamental, ��R$1.000,00 鼎F�
Maquinasleves 昧�(ﾟｶ����v粫6�H��dH��
Art. 3O - O cont「ato se「a de natu「eza administrativa e ao contratado, nOS termOS desta lei:
I - Se「a aPlicado o 「eglme geraI de previdencia sociaI;
ll - naO POde「ao ser cometidas atribuie6es, fun96es ou encargos nao p「evistos no
respectivo cont「ato;
Ⅲ - aPIicam-Se- nO que ∞ube「, aS dispos-9OeS eStatuta「ias, 「elativamente aos seguintes
institutos:
a) dja「ias;
b〉 ajuda de custo;
d〉 ho「as ext「ao「dina「ias.
§ 1○○ Todo cont「atado te「a direito ao recebimento de 13O sala「io e adicionaI de l/3 das
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Transforma(葦O e Desenvoしvimento
§ 2o. Nao sera admitido atrasos no pagamento da 「emunera9aO, adicionaI de ferias e 13O
Sa略「ios’’.
Art- 4○ ○ O p「eenchimento dos cargos se da「a mediante Processo Seletivo Simp冊cado,
「espeitados os prInCIPIOS COnStitucionajs e 「egramentos do Tribunai de Contas dos
Municipios do Estado de Goias, alem das no「mas estabelecidas em Edital.
Art- 5O -As despesas deco「「entes da p「esente Lei, CO「「e「aO POr COnta da dotaeao
O「9amenfaria especifica do Municipie de Paranaiguara-GO, SuPlementadas caso
Art. 6o Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua publ ca9aO了eVOgadas as disposl印eS em
COntrario.
Gabinefe do Prefeito Munic小a/ (fe Pa帽naiguara, eSねdo de Goias,
aos 21 (w航e e unリdi∂S do mes de dezembro de 2018.
Praea dos Trさs Poderes, S/nO, Centro - CEP 75 880-000 - Paranaiguara-Goias
Fone: (64) 3655-O 106 - e-mail:匹垣逗坦狸哩叩埋ar種f/1漢1Oし哩all com
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