norma nº 1177/2019

Lei n○○ 1,17712019
倉上oS竹
四囲
暗譜競盲gu群雲
廿ansformacきo e Desenvoしvimento
Em 22 de maio de 2019.
竹AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO
SALAR寒AL NACIONAL AO MAGISTERIO
MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, A
PARTIR DE OI DE JUNHO DE　2019　E
CONTEM OUTRAS PROVID主NCIAS”,
O PREFEiTO MUNICiPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO de
SuaS at「ibui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUN寒CIPAL
APROVOU e, ele, P「efeito MunicipaI, SanCiona a seguinte LEI:
Art- 19 Fica autorizado o Pode「 Executivo Municipai, COm base no caput do art.
5Q da Lei Fede「ai nQ =・738/2008, O PagamentO do piso sala「ial profissionaI nacionai do
magisterio p心bIico da educa9aO basica do municipio de Pa「anaigua「a, 「eajustado em
4,17% (quat「O Vi「gula dezessete por cento)言ndice estabelecido peio MEC, tendo os
Valo「es atualizados de acordo com a Tabela Sala「ia1 2019 dos professores da Rede
MunicipaI de Ensino de Paranaigua「a, devendo os vaIores serem pagos, a Parti「 de junho
de 2019, COmO COnSta na tabeIa em anexo:
§ 19 O piso saia「ial nacionaI do magist6rio sera pago ao magist6「io municipaI, a
Pa巾「de Ol dejunhode2019,
Art. 29 As despesas advindas da p「esente Lei se「ao custeadas com recu「sos
O「din釦os do O「9amentO AnuaI e do Fundef (Fundo de Manuten9aO e Desenvolvimento
do Ensino FundamentaI),
Art. 39A p「esente Lei ent「a em vigo「 na data de sua pubIica辞o,
Gabinefe do Prefeifura Municjpa/ (fe Parana匂uaraタeSねdo de Goiさs,
Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75 880-000 - Pananaiguara-Goias
Fone‥ (64) 3655-2202 ・ e-ma鉦墜聾Il堕岨arani11製剛旦ji!坦坦迫Q膜