norma nº 1162/2018

Lei n○○ 1.162/2O18
C巨R丁旧Å○
峡州徹かq唯O P「e拠れte aめ面的的Caめ
vla afixac釦r'O Placa desta Prefoitura
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Transforma唾o e Desenv。ivimento
Em 21 de dezembro de 2018,
lモST事MA A RECE書TA E FiXA A
DESPESA DO MUNICiPIO DE
PARANAIGUARA PARA O EXERCICIO
DE　　201 9,　E DÅ　　ouTRAS
PROVIDENC!AS,,
ADALBERTO DOS SANTOS AMOR間, P「efeito Munic垂al de Pa「anaiguara, faz
Saber a todos os habitantes do Municrpio, que a Camara Municipal ap「ovou e eIe
SanCiona a seguinte Iei:
l - DO ORCAMENTQ DQ MuNICIPIQ
Artigo IO - O O「9amentO Ge「al do Municipio de Paranaigua「a pa「a o exe「Cicio de
2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 37.920.928,00 (t「inta e sete milh6es
novecentos e vinte m= e novecentos e vinte e oito 「eais) do O「9amentO FiscaI e da
Segu「idade SociaI,
1! - DOS OReAMENTOS DO PODER EXECUT!VO E LEGISLATIVO
A巾go 2O - O O「9amentO Ge「aI do Municipio de Pa「anaiguara pa「a o exe「c「cio de
2019 estima a receita em R$ 37.920,928,00 (trinta e sete m晒6es novecentos e vinte miI e
novecentos e vinte e oito 「eais) e fixa a despesa para o Pode「 Legislativo em R$
1.458.432,OO (um milhao, quatrOCentOS e Cinquenta e oito miI e quat「ocentos e t「inta e
dois 「eais) e em R$ 36.462,496,00 (t「inta e seis m冊6es, quat「OCentOS e SeSSenta e dois
mii e quatrocentos e t「inta e dois reais) para o Poder Executivo.
§ 1○ ○ A Receita sefa realizada mediante a arrecada9aO de t「ibutos, rendas e out「as
receitas co「rentes e de capitaI, na forma da Iegisla9aO em Vigo「ずdisc「iminadas nos
quad「OS aneXOS, COm O Seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÅo 儼AしORR$ 
1,RECEITASCORRENTES 凾ﾜ7.897.84も68 
1.1.whpostos,TaxaseCont「ibuic5odeMeIho「ia �.876.984,74 
1.2.Rece 友�6FT6�G&�V�fW2�2.与88.774,40 
1.3.Rece 友���H�V蒙��ﾂ�与91.463,40 
1.5.Rece 友�ﾆ襾W7G&��之与3.933,60 
1,6.Rece 友�FU6X�Wf���23与,281,84 
1.7.TransferenciasCorrentes �9.273.883,30 
1.6,Out「asReceitasCorrentes �7.与28,40 
2.R各C馴丁 �4H�ｴ4��疋�+R�3.之06.866,76 
2.2.Aliena弟OdeBens �12.360,00 
2.3,T「ansferenciasdeCapital �.094.与06,76 
4.D各DUC∂たS �.宣83.788,44 
Prapa dos Tr台s Pederes, S/nO, Cer虹uo - CEP 75 880置000 - Paran紬g腿ra-Goids
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail:
暗譜競晦u郡薫
Transformacきo e Desenvoしvimento
4.1. Deduc6es da Receita Cor「ente 3.188.788,44
丁O丁Aし 37.9ま0.928,00
§ 2O - A despesa do Pode「 Executivo e LegisIativo se「a 「ealizada segundo a
apresenta9あdos anexos integrantes desta Le主Obedecendo a classifica9aO funcional
P「Og「amatica e natu「eza econ6mica, dist「ibufdas da seguinte manei「a二
CLASSiFiCACAOPORFUNCAO 
[SP耽IFICAC八〇 錨�+T�%2�
01.Legislativa �紵u繧紊3"ﾃ���
04.Administ「a弟o �繝sr�sbﾃ���
08.Assist全nciaSociaI �騏緜b纉�津���
09.P「evid合nciaSociaI �縱ッ經#づ���
10.Sa心de ����Bﾃ�s津���
11.Trabaiho 都Cゅ3�づ���
12.管duca串o 唐騏��騏�津���
13.Cuitu「a 鼎��ﾃc�rﾃ���
1与.Urbanismo �騏�痛u纖u篥��
17.Saneamento 田C��sづ���
18.Gest5oAmbientai �ッ纉��ﾃc��
20.AgricuItura 土u粤#�ﾃ��
22.lnd心st「ia �偵cC�ﾃ���
23.Com6rcioeServicos �偵c�ﾃ���
26.T「ansportes �縱sB纉Cづ��
27.Desportoeしaze「 鼎�B繝Cbﾃ���
28.Enca「gosEspeciais ��ゅ涛�ﾃ���
99.ReservadeConting全ncia �3r��ﾃ���
丁O丁Aし �rﾃ��ﾃ�づ���
CLASSIFICACAOPORPROGRAMA 
各SP各CI「 ��8����VAしORRS 
101.Manuten9fodaCama「aMunic ��ﾂ�-　　　　　1・4与8・432,00 
201.Manuten寅odoGabinetedoPrefeito �11.686.00 
202.Manuten肇odoF6「umMunici ��ﾂ�2与,843,00 
204.ManuteneaodeTo「「esdeTV 剽^,619,00 
2O7.Manuten弟odaSecretariaeDe ��'F�ﾖV蹈��1,498.924,00 
208・Enca「goscomaSeguraneaPdb 末6��6与.838,00 
2O9.Manuten9§odaSecretariadeEconomjaeFjnangas �.与74,970,○○ 
25O,AsfaItonacidade �74.796,00 
270.ViさsU「banas �3与.617,00 
301.Promo弟oeExtensaoRuraI �7与.280,80 
303.GestaodoMeioAmbiente �与与.100,60 
401.P「og博請種deEn雪高°Inねn謝 �749.366,00 
404.FundodeDesenvoIvimentodaEducacaoeVai.Magist6rio-FNDE �.302.192,00 
405.Manuten弟odaSecretariadaEducacaoeCuItura �.866,384,00 
406.T「ansporteaoEducando �与8.812,00 
407.Manuten弟odoDesportoeしazer �14,846,00 
410.AjudaFinancei「aaEstudantesUnive「sita而os �91.946,00 
Praca dos Tres Pcx:leres, S/nO’Centro - C‘EP 75 880-000 - Paramiguara-Goids
Fone‘ (64) 3655-O 100 - e-mail.迦狸塑坦哩i捜逆a砧10吐血二週哩
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Transf。rma軍O e Desenvoしviment。
412.Manutenc§odaMe「endaEscoIar �与8.113,00 
413.Expedienteda 埜66��Cf6譁6�ﾗV譁6���110.111,00 
414.P「omocaodeFestividadeseEventosCu!turais �67.417,00 
415.lncentivoeFomentodaCultu「a �33.200,00 
416.lmplanta弟odaEstae5oDigital 501.EstradasVicinais �3.与9与,00 
与6.180,○○ 
502.Adequa9aOdeP「6diosPdbiicos �68.与40,00 
503.Manuten辞odaSec"deUrbanismoeObrasPdblicas �.437.172,80 
504.ServicosFune「き而os �3.3与6,00 
505.Sistemadeiiu 蒙匁�3V�F&ﾆ���23与.9与6,00 
506.Manutenc5odePra印s,Parquese」ardins �03.371,00 
508.しimpezaPdbi ���76.744,00 
510.Aquisic5ode 盲gfV��413.400,00 
601.Cria「oDist「itoAg「oindust「ial �8.090,00 
602.lncentivoalnddst「ia,Com6rcioeTurismo �1.230,00 
701.Sa心deeQuai �fF�FVFUf芳��6.440.111,00 
702.Sa心decomD 没譁F�FR�3.664.068,○○ 
704.Const「ucさodeRededeÅguaspiuviais �1.124,00 
705.ConstrucaodeRededeEsgotoSanit鉦o �16.968.00 
706,ManutencaodoSaneamentodeParanaiguara-SANEPAR �43.186,00 
802.Prog「amaApoioaAssist台nciaSocia看 �.738.2与2,00 
803.EncargoscomaPrevid台nciaSociaI �.786.与28,00 
804.Contribui辞oaoPASEP �69.664,○○ 
806.ProgramaMinhaCasa 剽^26,820,00 
808,ApoioaC「iancaeaoAdoiescente �01.847,00 
901.Aquis肇odeEquipamentoseMaquinasRodoviarias 剽^79.078,○○ 
903.Manutenc§odaSec「eta「iadeT「ansportes �04.073,80 
1999,Rese「vadeConting台ncia �　　　　　337,080,00i 
丁O丁Aし �7.920.928,00 
CLASSIFiCA Åo poR NATUREZA
ESp各C惟lα1CÅ0
3.0.00,00-DESPESASCORRENTES ���Cr縱C津c��
3.1,00.00-PessoaleEncargosSociais �r紊#B�u�ﾃ�B�
3.2.00.00-」uroseEncargosdaDividalnte「na 冰粤c�づ���
3.3.00.00-OutrasDespesasCorrentes �2纉�ゅ��ﾉu綯�
4.0.00.00-DESPESASDECAPITAし 澱�ﾃ3b�唐ﾃC��
4.4.00.00-investimentos 冰粤�"縱#bﾃC��
4.6.00.00-Amo面za串odaD了vida ��2�s"ﾃ���
9.0.00.00-RES駅VAD各CONTIG帥CiA/ReservadoRPPS �3r��ﾃ���
9.9.00.00-ReservadeConting合ncia/ReservadoRPPS �3r��ﾃ���
TOTAL �r纉#�纖Ecづ���
A面go 3O -　Os recu「sos da Reserva de Contingencia se「負o destin担os ao
atendimento de 「iscos fiscais representados por passivos contingentes e eventos fiscais
imp「evistos e abertu「a de c「色ditos adicionais"
Fone: (64) 3655-0100 - e-ma正prcfe血I型墓哩aig世逆道立互otmall co哩
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T「ansforma唾o e Desenvoしvimento
〆へ
§ 1O - A u輔za9aO da Reserva de Contingencia pa「a abertura de c「色ditos adicionais
de natu「eza supIementar se「a efetivada dentro do exe「Cicio, Observadas as prescrIeOeS
emlei.
Artigo 4O - O Chefe do Poder Executivo Municipal esta autorizado nos termos do
art. 18, inciso 11, da LDO - Lei de Di「et「izes O「eamentarias para o exe「Cfcio de 2019,
decreta「 a abertu「a de c「台ditos adicionais de natureza suplementa「 Iimitando-Se a lO%
(dez po「 CentO), do valo「 giobaI da 「eceita p「evista, u輔zando como fontes de 「ecu「SOS二
l - O eXCeSSO Ou PrOV台vei excesso de a「「ecada9aO, Observada a tend台ncia do
eXerCIC!O;
il - O SuPeraVit financeiro do exe「C丁cio ante「io「;
=i - a 「edu9aO de dota96es nao u帥zadas
Pa「agrafo Unico - Excluem-Se desse Iimite os c「editos adicionais suplementa「es
auto「izados por Ieis especificas no decorrer do exe「Cicio.
Artigo 5O - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante p「evia autoriza9aO
iegislativa, realiza「 ope「a96es de credito血ema e ope「a96es de c「edito por antecjpa9きO
de 「eceita o「9amenta「ia obedecendo a iegisla?aO Pertinente e os limites estabeIecidos,
Artigo 60 - Esta iei entrara em vigo「 no dia lO de janeiro de 2019, 「eVOgadas as
disposI9OeS em COnt「a「io.
Gabinefe do Prefeifu伯Munic小a/ (fe Pa伯naigua贈タeSねdo de GoiさsL
Pra印dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75 880-000 - Paranalgua「a-Goids
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail:埋辿地道旦坦翼型迎狸心Qtmall co孤
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