norma nº 979/2010

GOVERNO COM SO」IDAR旧DADE
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O Prefeito Municipal de Paranaigua「a, Esfado de Goias, nO uSO de suas atribuig6es legais;
Faz sabe「 que a Cama「a MunicipaI de Pa「anaigua「a ap「OVOu e eu SanCiono a seguinte Lei‥
舶.叩. Fica o Poder Executivo auto「izado a cont「ibuir mensalmente com a CON旺DERACÅo周ACIONAL
DE MUNIC面OS - CN博entidade nacionai de representa9aO dos Municipios do Estado de Go治s; COm a
篤課業器誓認諾嘉盤器謀議譜霊諾馨諜露盤…諾
de Go治s.
舗.釜O - A contrib申串o vis顎a assegurar a representa9aO ins掘ucional do Municipio de Pa「anaigu訓a junto
ao§ Poderes da U面ao e Estados-membros, bem como, naS diversas esferas adm涌strativas e 6rg急OS
no皿ativos dos entes federados desenvoIvendo, Pa「a tanto, dentre outras, aS Seguintes ag6es∴
旧nteg「a「 coIegiados de discuss如junto aos diversos 6rg豹s govemamentais e legislativos, defendendo os
interesses dos棚unicipios;
棚裏Pa醐par de ag6es gove「namenfais que visem ao desenvoIvimento dos Municrpios, a atua蛇a9aO e
capacita辞O dos quadros de pessoal dos Enfes P脚cos, a mOdemiza確o e instrumen軸ZagaO da ges鰭o
p的!ica蹴u面cjpal;
棚可eP晦Senta「 OS Municipios em eventos oficiais de am輔o naciona巾egional ou mic「orregional ou locaI;
階- desenvoIve「 a96es comuns com vistas ao aperfei9Oamento e a mOdemiza辞o da geF略c p醐ca
m脚icipaL
舗教程o - Pa「急custear o cump「imento das a96es 「eferid急s no a塙go ante「ior, O Munici申CO融buira
軸ancei「amente com a(S) en節dade(S) em v割QreS menSais a se「em. estabelecidos na Assembleia-Geral
anual da mesma.
Pa胎grafo軸CO. As en軸ades de 「epresenta9あpresta「急o contas dos 「ecursos recebidos na forma
estabelecida pelas 「espectivas AssembIeias Gerais・
鬼面4O- Ficam ra珊cados os atos de deIega埼O e COn緬buigao reaIizados para esta軸alidade a治a data de
Publica辞o da presente lei.
A賠酌- Esta leient「a em vigor na data da sua pu輔ca車o.
Gabinete do Pref謙o Munici
de 2010.
al de Pa「anaigua「a‘ Estado de Goias' aOS 22 dias do m台s申novembro
Secre治rio de Ådm輔shagao
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