norma nº 1133/2017

輔講露草g軸謹聴
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しE量nO l。133/2017
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Paranaiguara, 18 de dezembro de 2017"
負DISPC)E SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO
PARA O QUATRIENIO 2018/202l, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de
Paranalguara, faz saber a todos os habitantes do Municipio’que a C含mara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei‥
Artigo IO - Os objetivos e metas da Administracao para o quatrienio
2018/2021 estfb previstos no Anexo I desta lei・
A正go 2O - O Plano Plurianual da Administra9fo Pdblica Municipal de
Paranalguara Para O quatrienio 201 8/2021 contemplar各as despesas de capital e as delas
decorrentes, e Para aS relativas aos progranas de dura辞o continuada e est各expresso nas
Planilhas dos anexos I, II e IⅡ desta lei.
§ 1O - As planilhas que comp6em o Plano Plurianual, rePreSentadas nos
anexos I, II e IⅡ desta lei, foram estruturadas em programa, diagn6stico, diretrizes,
O切etivos, unidades orcamentarias, aC5es, CategOrias econ6micas, metaS/ano, Valor ano,
valor total.
§ 2O - Para fins desta lei, COnSidera-Se:
萱- Programa - O instrumento de organiza9fo da acao govemamental
Visando a concretiza9aO dos objetivos pretendidos;
II - Diagn6stico - a identifica辞o da realidade existente, de foma a permitir
a identifica9あ, a CaraCteriza辞o e a mensurac為o dos problemas e
necessidades ;
IⅡ - Diretrizes - CO巾unto de criterios de acfb e decisfb que devem
disciplinar e orientar a atua辞o govemamental;
IV - Objetivos - OS reSultados que se pretende alcancar com a realiza9fb das
a95es govemamentais;
V - Ac6es - O CO巾unto de procedimentos e trabalhos govemamentais com
Vistas a execu9fb do programa;
VI - Metas - OS Objetivos quantitativos em temos de produtos e resultados a alca哩∴∴杵
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T「ansforma(詳O e Desenvoし>冊entO
Artigo 3O - Os valores constantes dos Anexos desta lei estfb or9ados a precos
correntes com pxpjec各o de infla辞o de 6,00% (seis por cento) ao ano.
Artigo 4O - As alterac6es na programac肴o somente poderあser promovidas
mediante lei espec綿ca votada pela Camara.
A正go 5O - O Poder Executivo Municipal poder各aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa or9ada com a receita estimada em
cada exercicio de foma a assegurar o pemanente equilibrio das contas pdblicas.
Artigo 6O - As prioridades da Administra碑O M皿icipal em cada exercicio
serao expressas na lei de Diretrizes Or9ament誼as e extraidas dos anexos desta lei.
Artigo 7O - As ap6es que te血am metas para exerc王cio especHico poderfo ser
antecipadas ou adiadas para outro exercicio dentro do periodo de vigencia do plano,
COmPatibilizando-aS COm a LDO e LOA de cada exercicio.
Artigo 8O - Nenhum investimento cuja execucfo ultrapasse um exercicio
financeiro podera ser iniciado sem previa inclusfb no Plano Plurianual, Ou Sem lei que
autorize sua inclus肴o.
Artigo 9O - Esta lei entrar各em vlgOr nO dia lO de Janeiro de 2018, reVOgadas
as disposi96es em contr紅io.