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norma nº 845/2005

Tipo Lei
Número / Ano 845 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
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