norma nº 788/2002

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ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNIC案PAL DE PARANAIGUARA
Gabine書e do Prefejfo
Lei Municipal nO 788I2002 Em, 08 de Abri書de 2002.
〃Au書o塵a #〃贈手Cof]t輪ねEspe庵/ Cfe f胎balho e爪
regi棚e prd-fabore pa船　afender serv咋O P鎚/ねo
mu偶ic互贈位
A C台ma語Mun車pal de Pa語間jgra語, Esねdo de Go冶S,
Aprovou, e eu, L詳aro Soares de Aquino’Pre触to胸nicfpa4 sa面ono a seguinte Lei:
Art. 1O. Fica o Chefe do Pode「 Executivo Municipa[
auto「izado a cont「ata「 professo「es, em regime p「6-labo「e, Para atende「 「elevante interesse
p心blico na Sec「eta「ia Municipal de Educa9急O e Cultura atrav6s do Programa de Educa車O
de Jovens e Ad山tos葛E」A e instrutores pa「a O Departamento de Desporto-
§ Onico - Os servido「es a se「em COntratados deve「ao
p「eenche「 as exigencias do ca「go e fun?aO' e ainda goza「 de boa sadde fisica e menta上
Art. 2O　-　O cont「ato a se「 fi「mado entre as parteS
obedecer急務formas e condi?6es de praxe, POdendo se「 aIterado e 「enovado, mediante
assinatu「a de Termo Aditivol dado a necessidade para execu車O dos se「Vi?OS P「OPOStOS.
Art. 3o　_　Pa「a atende「 as despesas deco「「entes a
execu9あda p「esente Le巾Ca O Chefe do Pode「 Executivo auto「izado a uti[iza「 OS
recursos pfoprios constantes nO O「9amentO Vigente, Ou Se n∝eSS台「io, abrira po「 D∝「etO’
cr6dito especia巾tiiトzando-Se de recursos disponiveis, COm 「eSPatdo no Art. 43 - § 1O
Incisos l a lV, da Lei Fede「a[ nO 4.320, de 17 de ma「90 de 1964’e demais Leis vigentes.
Art. 4o - Revogadas as dispos[?ceS em COnt「atO, eSta Lei
entra em vigo「 na data de sua publica9aO了et「Oagindo seus efeitos a feve「eiro de 2002.
Gabinete do P「efeito Municipal de Paranaiguara,
Prefeit。 Municipal
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P「a9a dos Tres Pode「es SEN Cent「o - Fone 64 3655 11 45 Fax3655 1131
CEP 75880-000 - C.G,C, 02.056.745IOOOl-06
巨-m訓prefeitu「a. pa「anaiaua「a@n「net-COm垣