norma nº 810/2003

●
亨、
一関教具議場教書r教書c購o’’
二二° _′○○職〇〇二二二二二世豊
●●置き調
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECuT書VO
PREFEITURA MUNICIPAしDE PARANAIGUARA
Gab血e書e db P「efe蹄o
Lei MunicipaI N。o 810/2003
▼▼申告、詳宮部
国璽蓉登
-●〇一{《---
de O5 de junho de 2003.
``動SP6E SOB則; A LEJ DE D肥ETl剛ZES
OR鋤舶王附癌甑S - LDのDO舶u鮪C細○肪
軸虞A州AIGuA紬-GO,軸紬O乞X駿C触O
D〇　月NO　2劇場　E　鎚　OU乃袖S
P露O l〃D王NC肱S ’’
A Cama船肋ni帥al de Pa憾n的ua掘Ap調vou, e eu lAZARO
soA鮎S DE AQu榊Q P胎fe/to M録n砕al de Pa棺na勾脆耀3’Esf細de GQi紅Sa融eJ櫓a
Seguinte Lei:
CAPiTUしO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ArtJO _ A Lei de Di「et「izes O「?ame砥ta A咽a巾a「a o Exerc砥O do
Ano 2004, COmP「eende「急a§ metaS e Prioridades da Adm涌stra蜜O P脚ca Munic圃
incluindo as despesas de Cap勘Observadas as disposi♀6es contidas na Lei Federa出o
4,320, de 17 de ma印de 1964・ naS Po融as que atuatizam seu§ Anexos e Cla§§軸eac6e§
e na Lei Complementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
Art2O - A p「evisao da receita observa「a oS efe細s das alte「a96es na
legisla車o, a Vaha§aO de indices de p「egoS’O CreSCimento eCOn6mico, devendo se「
demonstrada sua evOlu蜜O nOS蝿mOS tres anOS e Prqie蜜O Para OS anO§ de 2003 e 2004
com a 「espectiva metodo10gia de calculo.
parag「afo血Co - As despesas sあfixadas, na Lei Ongamen患ta
A鞘a巾e廃p「e印§ co鵬nteS eS緬ados pa「a o anO 2004こ
Art.3O - A Lei Oやament釦a Anual compreendefa o Or?amentO
Fiscal com tOdos os SeuS desdobramentOS.
Art,4o - A manute唾O de a軸dades te「急pr融dade sob「e as a蜜es
de expans急O Ou aperfei印amento de apao gOVemamental
Art.5O - Os P「ojetos em fase de execu唾o desde que va固ada aluz
的vos p垂eめ§・ das函O融ades estabelecidas ne§ta Le吊e「急o prefe「台ncia §Obre os
P「aca寄os丁「合s Poderes S/N Centro - Fone 64 36蹄 114与F轡x3655 1131
cEP 75880-000 - C.G.C- 02`056.了45/0001"06
E機mail型Pfeitura.I)aranaiauara@れmet.CO吐出
己∴∴∴∴ 3.
1農具●▲〃機具青さ書耽cl書o’.
間置置○○悪幽学
盛○○●l章il具す●●`
ESTADO DE GO書AS
PODER EXECUT書VO
PREFE書TURA MUNIC霊PAしDE PARANAIGUARA
Gab加e書e db Prefe庫O
Art.6○ ○ Nきo pode略o se「 fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de 「ecursos.
輔言「賄黒†二「、 「∴∴’　∵∵∵“黒滝
単持主了　で　　Oj
e Executivo.
.之■ンq3
CAP汀uLO ll
PO ORCAMENTO FISCAL
SECÅo bNICA
Art.7O - A Lei O「錨ment鍋a Anualeb「ange「a os Poderes Legistativo
dev貧ent胎でe部vigoぐe nos dois subseq心eれteS
●
Art.8O - Na eぬbo「a蜜O da Lei Or鋒ment釦a Anual se「ao observadas
as Diret「izes especificadas de que t「ata este Capitu!o・
Art,9O - As Despesas com PeSSQa上S6 pode「a ter aumento 「eal em
rela亨aO aO CreSCimento efetivo das Rec細Co鵬nte Liquida, ate O緬鵬de 6% (§eis por
cento) pa「a Q Pode「 Legis!ativo e 54% (Cinqi}∈肌ta e quatro POr centO圧a「a o Poder
§ 1o - O Pode「 Legis-ativo repartira este輔e entre seuS 6「g約S de
forma p「oporCiona上　media das Despesa§ COm Pes§Oa!, em Percentual da Receぬ
Corrente Liquida ve舶Cada riOS t庵s蹴mos exercicios.
§ 2O葛A Despesa com PeSSOa両o Poder Legis融vo fiea whtada a
70% (Setenta PO「 CentO) de sua Receita com Foma de Pagamento言ncluindo o gasto com O
subsidio dos Ve「eado「es.
§ 3O ・ A nao observancia dos剛tes pelo Pode「 Legis融vo e
Executivo sujeita-OS aO CumP面ento das obriga96es e das san9釦§ P「eVis廃no art' 23 da
Lei Comp-ementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
§ 4O - Ve璃Cada a redueao na Receita Corrente Liquida, que
coloque em rfeco o cumprimento das metas estabelecidas' a Despesa ∞m PeSSOa同e
ambos os Pode「es te「如「edu辞O em indiee p「oporciona! ao ve「if融do na arrecada辞o)
sem prejuizo de outras provid台ncias′ PreVistas nos a鵬’22 e 23 da Lei Complementar nO
lOl de O4 de maio de 2000.
Art.10○ ○ As Despesas cOm Custeio administrativo pQde「豹te「
aumento 「eal em 「ela予約aos crit緬os ∞rreSPOndentes na Lei Or9ame舶南A咽al pa「a o
Exe「cicie de 2004, buscando amp帽辞o dos servi9OS P「estados o冊ovas at「ibu時es.
par勾rafo面CO - A cria辞o ou expans台o de a唾o govemamental
que acarrete aumento de despesa devefa ser acQmPan融a de demons融vo de i晒acto 臆　　臆　○　○　_I_二ふ　_. .」._.〇一〇∫ヽ.置暮、▲臆.、,ヽ
amentき而O-緬ancく諦℃ nO eXerCicio em que
Praga dos Tres Poderes S/N Cent「0 - Fone 64 3655再45戸秋3655習31
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.了45/QOO仁06
E-mail p哩垂itu剛oaranaiQuara@nmet.cor[L垣
2
一調書▲動機直を富農をc購o’’
二二 こ書斎ここ臆二′j青書〇〇二∵二二二二二十学事
▲○○ ●調書職農
ESTADO DE GO書AS
PODER EXECUTIVO
PREFE書TURA MUN書CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabhlefe db Prefeffo
devendo ainda o o「denado「 assina「 decla「a蜜o de que o aumento da despesa tem
adequa車o o「9amentata e financeira com a Lei Oやame血卸a Anual e compatib舶ade com
o plano PIurianua! e com esta Lei.
Art.11O - Na fixa蜜O das Despesas serao Observadas as p雨雨ades
e metas constantes do anexo desta Le主que deverao mostra「 COmPatめ網ade com os
p「og「amas e prQjetos consubstanciados no PIano削亜anua上
Art.12O - A Lei Or?amentata Anual aめcara 「ecu「SOS eSPeC縞COS
para o pode「 Legisfativo, nOS temOS da Lei O「g緬ca Municipa上mediante p「OPOSta do
mesmo, enCaminhado ao 6「g卦o competente do Poder Executivo’
Art.13o - A Despesa com a Segu融ade Social observa屯ao disposto
●　　nOS artS‘ 17 e 24 da Lei Complementar nO lOl de O4 de maio de 2000"
Pa略g「afo Onico - Lei dispo胎sob「e a cria9aO de fundo destinado a
assegurar o pagamento de proventos de aposentado「ias e pens6es) em CumPrimento ao
disposto no arL 249, e, a ins臨9fro do regime de prev鵬ncia co叩lemen勘P胎Visto no §
14, art. 40, da Constitu唾O Fede「al・
CAPiTUしO l‖
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.14O置A Despesa na Lei O「§ament細a Anua恒e「a o exerciciQ de
2004 fa「se-a COnforme o seguinte desdob「amento:
・J擁
l - Categorias Econ6micas;
3 - Despesas Co「rentes;
4 - Despesas de CapitaI;
= - Grupos de Despesa;
1 - Pessoal e Enca「gos Sociais;
2 - Juros e Encargos da Divida;
3 - Outras Despesas Correntes;
4葛1nve§(面ent°S三
5 -両VerS6es Financeirasこ
6 - Amortiza車o da Divida;
冊一Moda隅ades de A却C尋蜜°
15　-　Transfe「されcias intragovemamentais a Entidade§
integ「antes dos Ongamentos Fiscais e da Seg面dade Soc廟
20 - Transfefencias a Uniao;
30 -丁ransfe「台ncias ao Estado;
40 - T「ansfe手合ncias a Municipio;
50 - Transferencias a instit噂6es p「ivadas sem Fins 」ucra部os;
60 - T「ansfe「台ncias a lnstituiG6es M亜igovemamentais;
90 - Ap"ca96es Di「etas;
lV一目ementos de Despesas:
F銅e643655 1145 Fax365う1131
CEP 75880-000 - C、G.C. 02、056.了45/0001-06
E-ma=匹efeitura.paranaiauara@nmet.com.垣
Pra錨dos T「es Poderes S!N Centro -
3
「同軸鵬細物録農　事農をc帖o’′
間置置き置き場縦軸調職
麿〃○○ 〃複製書後事
ESTADQ DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
PREFE書TURA附uNtCIPAしDE PA良ANAIGUARA
Gab加e書eをね戸鳩ね挿0
田圃
01 - A駐QSentadQ正as e RefQ耶aS;
03 - Pen§6es:
04 - Cont「ata蜜Q pe「丁e鵬pe Dete「由れadoこ
05 _ Outros Beneficios Previdenc治rios;
06 _ Beneficio Mensa! ae Deficiente e ae博oso;
07獲Con駒鳴着o a En舶ades Fechadas de P記vid合ncia;
08 - Qutros Beneficies Assistentes;
09 - Sal毛細o Fam組a;
10輸Outros Beneficios de Natureza Soc融
1 1 - Venc緬entos de Vantagens Fixas - Pessoal Ci¥砕
13 ○ ○軸ga95es P亀t「onais;
14 - D治rias - Civil;
17 - Outras Despesas Va商veis - Pessoa! C融;
1 8 - Aux購O Financeiro ao Estudante三
20 - Aux描O Financei「Q a Pesquisado記S;
21 - Juros sobre a D緬da por Contrato;
22 - OutrQS Enca喝QS SQb「e a Divida po「 Contrato:
23 - Juros, Desagios e Des鈎nto§ da D緬da Mob縄ria;
24 - Outros Encargos sobre a Div紀a MQb純ria:
25 - Encargos sobre ope「a車O de Cfed触o po「 Antecipa車O da
Receita;
30 - Material de Consumo;
32 - Ma書e「繭de動§請餌i蜜o G「急士u触;
33 - Passagens e Despesas com Locomo車O;
35 - Se両手eS de Co鵬u舶「壬a;
36 ○ ○ut「os Se雨やS de丁e「cei「es - P亀sse急戸融渇;
3了- 」oc8mO鋒o de納着o-寄e-°b「a;
38 - Amendamento Mercan勘
39獲Out「os Serv鳴os de Tercefros - Pessoa juridica;
41 - Contribuis6es;
42 - Aux紬os:
43 - Subven96es Sociais;
44 - Subven?6es Econ6mit冶S;
45 - Equaliza蜜O de Pre?OS e Tax謎;
46 - A撮鵜A緬eれ亀負担Q;
47 - Obriga96es Tribし高e涌as e Cont「ぬutivasこ
48 ○ ○櫨t「os Aux輔os戸緬aれcei「os e Pess館s戸繭CaS:
49 - Aux航O Transporte;
51 - Ob「as e油S書ala蜜es;
52 - Equipamentos e Material Pemanente
61 - Aq由る種e嶺e由るve直
62 - Aquis唾o de Be瞳p急「a Reve雨a;
63獲Aqu繭辞O de丁触めるde C「幼細る;
64賀Aquis噴o de Titulos Representativos de Capital ja
船艇轡「a舷ado:
65 - Censt触唾e e Aumento de Cap触e巨調e雨急s;
66 - Concess着o de E部pねst緬e§;
67 - Dep6sito Compuls6ho;
SIN Ce舶「○○F鍋e鎚3続与114う千秋3855 1131
CEP了588○○○調書C_G_C、 0之_056、了4与伯0徽章鴎
E.-mail畳鱒feitura.oaranai偶uara@nmet- com ・ br
P「a隼a如s丁手合s Po寄e「鎧 4
一関青書〃録具青さ章騰cけ○’’
鵬畜頭巾機具○○輸能持合聖望蔓
盛▲○○.○動き○○l
ク
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
pREFE書TURA MUNICIPAしDE PARANAIGUARA
Ga加ne書e db Prefej!o
71 - P血dpal da Divida Cont「atual Resgatado;
72 - P「incipal da Divida Mobilia「ia Resgatado;
了3 - Ce「陶車o Menet細a Qu C患部も融∴ a D鵬急CQ雨尋t蟻!
Regatadaこ
了4 - CQ「「e辞e MQn軸面a Qu Ca鵬抽daロ鵬a鵬寄賠ia
Resgatada ;
75 - Cor「e辞O Mone廟a de Ope「a蜜es de Cfedto po「
A農場Cipa亭急o da Rece触;
76 - P血Cipal Corrigido da Divida Mo軸aha Re軸an。adoこ
77 - P血Cipal Corrigido da Divida Contratual Re緬anciado;
81 - Dist「紀u唾e de Reeeitas;
91 - Senten亨aS 」udic繭S;
92 - Despesas de Exercぬos Anteriores:
93 」ndeniza96es e Restitui96es;
94 - 1ndenizag6es Traba臨stas;
95 - indeniza96es pela Execu9aO de T「ab軸o§ de Campo;
99 - Regime de Exeou辞o Especial;
㌦’∴豆二宮輩o Mene舶Qu C患部固da D縞CQnt「融
Art.15O - A Lei Ongament細a Anual言ra「a a Despesa ∞m O
desdob「amento P「eVisto no ar鴫o p「eCedente暮eSPeCifieando os p「Og「amaS’Funedes e
Subven96es ,
§ 1O - Os elementos de Despesa seraO aCreSCentadQS a
classifica車o da Despesa, at「aV色S de ato normativo do Chefe do Pode「 Executivo e do
presidente da Cama「a章quando da execu蜜O O「?ament緬a, 「efativa a cada Poder,
§ 2o. A C~assifica軍O Func軸al constar台de Prog「ama§' Fun蜜es'
subven96es, PrQjeto, atividade ou operaeaO eSPe。al, ∞nforme demonstrado no Anexo ll
desta Lei.
§ 3O ・ A Lei O「eament緬a incIuira dent「e outros demonst「ativos=
上Das 「eceitas do O「eamento Fiscal obedecera no que COuber ao
previsto no art‘2O, § 1O da Le圧ede「a帖o 4+320- de 17 de mar印de 1964;
ll - De Despesas POr fontes cIe recu「soS Para Cada 6rg紺
§ 4O - As propostaS de modifica蜜O da Lei O「?amen軸a Anua上
「elativas a c「ia蜜o, eXPanSaO Ou aPerfei印amento de a辞o govemamenta車ue acarrete
aumento da despesa deve「a ap「eSenta「 estimati凋do面やaCto orCamen飴tO-軸Ceiro no
Exercicio em que deva entrar em vigo「 e nos dois subseq晦ntes.
A轟.16O -　A Estrutu「a Administrativa Orga雨eacional do Poder
Executivo se「a objeto de profu雨a 「eforma, atendendo as dispos鳴aes da leg髄辞o
pe軸ente e p血C圃mente a f圃dade precipuas da administra9aO P。b輯buscando
efici台ncia e qualidade na execu9aO dos servi?OS.
Art.17O - A Lei Or?ament釦a Anua- auto轟z盆r台a abertura de c融的s
adicionais de natureza suPlementar, nOS termOS do art.7O da Lei Fede「a出0 4.320 de 17 de
P「aca dos Tr飴Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145戸怠x36うら1131
CEP了5880-0〇〇 ° C.G_C、 02、056、了45I的Ol○○6
E-ma=匹efeitura.paranaiauara@nmet.com.垣
5
農丁京農機"他職高書農をcはぐ. 、二三
鋤的刺農具o昏相調 ``i●糊〇着
ESTADO DE GO書Ås
PODER EXECuT書VO
PREFEITURA聞UNICIPAL DE PARANAIGuARA
Ga劇わe書e的戸手e耗締o
mar印de 1964, ate O軸te de 30% (t「inta por ce雨o) do totaida Despesa fixada, l a Pねp鴫
」e主
Art18o - O Executivo enca雨雨aすさa C会mara Municipa主P「Qjeto de
Lei, SObre alte「a9aO nO Sistema Tributato Municipal especiainente sobre‥
上Atualiza蜜o da P!anta de Valores dQ M賄i蜜pi主
l上Revisあe ins軸u嘩O de taxas de斑as peぬpre§t急蜜O de servゆる
p心b陀OS, objetiv急ndQ S眠るdeq輔車e急e e盲etive custe de$ Se雨印S;
llI - Revisきo das Taxas peto Exe鳩icio de Pode「 de Po触a;
lV 〇両pとa証a鋒o da p「o9「e§Si融尋de das aliquotas de血pQS書e
PrediaI e Territorial Urbano:
V - Revisao de a噂uotas dQ面posto sobre Serv唾es de Qualquer
Natureza.
Vl萱Rev縫Q d急s Isen鋒e§ Fisc急isミ
Art.19O - Quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequa蜜o de
二「emune「a蜜° a q陥lq鵬「航uぬ章C「直読e de G甜ge,翻p「ege鎚f輔車e- a隠語辞e d尋
‡ estrutu「a de carreira que imp鴫ue aumento de despesa, Provimento de cargo p軸co’
「二　ad面ss約〇u o帥t「ata辞e de pesso卦的雨ata蜜o de轟e「a ext「尋暮Se「急p「○○essada se謎
! Proje96es demonst「a「em c記scjmento da re群ita ∞rre融紺quida, de fo軸a CO融nuada e
--臆イ
atendendo ao disposto nQ art- 22 e 23 da lei Comp!ementar nO lOl de O4 de maio de 200O.
Art. 20o - A Lei O手写ame「蛇轟a Anua主COnteねainda:
§ 1○ ○ロe鵬QnSt「急t雨da cQ噂a紬i随ad合de部やg「a鵬急唾e dQS
O「9amenめS C○調OS o坤的vos e叩e a§ C°競るt紬teS desta廟
●　d。。。.r軸。S d。 r。nun霊宝霊言霊警葉書荒さb霊誓荒業譜器蒜
COntinuado.
§ 3O - Reserva de Conti鴫合ncia em pe「Cent蛇口gua! a 50%
(Cinq競enta po=削tO) da Receita Co「剛te Liqulda, Pa「a atendimento de pas§ivos
COntingentes.
§ 4〇 ・ As despesas 「e融vas急diⅤida p心闘Ga be鵬oo膜Q aS記Qe鮭S
que as atender急o e tambem o re軸ancねmento da div池a■
§ 5O - Demonstrativo sQb「e as 「eceitas e despesas decor「entes de
isen96es, anistias, re面ss6es, Subsidjos, e beneficios緬ancefros’t繭utarios e cr軸ticios・
Ar亡21○ ○ E vedad〇二
Pra9a dos Tres Poderes S/N Ce融o - F桝e 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880軍000暮C.G、C_ 02.056`了45鳩OO巨船
E-ma= prefe軸ra.paranaiouara@nmet.com. bI
6
録調書▲〃舶調香富農をc購o“
き寛容門田リU○○ oきき曝経緯調"購 盛▲○○壬青書l土管葛●
ESTADO DE GO書Ås
PODER EXECUTIVO
PREFE書TURA MuN書C書PAしDE PARANAIGuARA
Gab加e書e db凧唯勧0
§ 1○ ○ A consigna亭aO de dota車o para investimento com dura9aO
superio「 a um exercicio financeiro que nao est匂a previsto no Pfano P輔anual ou em Lei
que autorize sua inclusao暮
§ 2○ ○ A consigna蜜o de c「edito com軸a闇ade imp「ecisa ou com
dota9aO輔mitada.
§ 3O ・ A inclusao de dispositivo est「anho a previs豹da receita e a
fixa9aO da despesa, eXcetO a autchza9aO Pa「a abertura de c「ediめs supIementares e
cont「ata蜜O de opera蜜es de credito, ainda que po「 antecipa辞O da 「eoeita’nOS Termos da
」ei.
§ 4○ ○臨cio de programas Qu PrQjetos n急O inc臨dos na Lei
O「9ame聴講a Anua上
§ 5O - A 「eaIiza蜜o de despesa ou asSuneaO de ob鴫a蜜es diretas
que excedam os c「editos o「gamenta「ios ou adicionais・
§ 6○ ○ A 「ealiza蜜o de ope「a蜜es de cfeditos que excedam o
montante das despesas de capital’ reSSa~vada§ aS autOrizadas mediante cr軸tos
suplementa「es ou esPeCiais com fina鵬de prectsa ap「OVados pe10 Pode「 Legislativo por
maio「ia absoluta,
§ 7O - A vincul軽o de 「eceぬde impQStOS a drgao′ fundQ Qu
despesa, reSSalvadas as p「evistas na Constitui亨fo Fede「aL
§ 8O - A abertura de c「edito suplementa「 Ou eSPectal sem previa
autoriza9aO legislativa e sem indica?fro dos recu「SOS COneSPOndentes.
§ 9○ ○ A transpos唾0, O 「emanejamento Qu a t「anSfe「encia de
「ecu「sos de uma catego「ia de prog「ama9急O Pa「a Out「a Ou de 6rgao para outro sem prevla
●　　蒜毒l義l請ここ‾「’‾‾“‾仁)‾　つ　t
§ 10O - A concessao de c「台ditos航mitados.
§ 11O - A ut湿a蜜o sem autOriza蜜o legislativa espec軸ea de
recursos da Lei O「9ament緬a Anua上Pa「a SuP面necessidades ou co師de触t de
empresas, funda96es e fundo'
§ 12O - A institu唾O de fundo de quaIque「 natureza Sem Pfevia
aut〔面za9急o legisたitiva ・
§ 13O ・ A opera蜜o de credito, PO「 anteC吋a蜜Q da receita pe隠
pagamento de despesas com peSSOa闇vo言nativo e pensionista・
§ 14O　-　O repasse de recursos, tOda vez que OCOrre「 O
descump面ento das disposi96es ∞融as nos arts' 21’22 e 23 da Lei Complemenねr no
lOl , de O4 de maio d e2000 e ficar caracterizado o n約enquadramento aos幽tes da Lei.
114う　戸ax3655 1131
CEP 75880-000 - C.G、C. 02.056.745/OOO仁06
E-ma=旦時化融語.Da青ana由ua調@nmeし00m垣
Praea dos Tres Poderes SIN Centro - Fone 64 3655 了
下心O吋二
一.三二∴∵
三三凄
二一　三-二三
「進軍。帥 ●齢関的○○回書刷曝税調購
●○○I章輸嘉幽○○
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITuRA MuNIC置PAしDE PARANA書GUARA
Gabi心e書e db Prefe龍O
Art. 22O - O Pode「 ExecutivQ, devera eぬbora「 O Ante PrQjetQ da Lei
O「9amentata Anual, Pa「a O eXerCicie de 2004, ate O dia 30 de agosto de 2003’q嶋ndo
devera se「 discutido e 「ecebe「 a partic喧嘩O POPula「 em audiencia p旗湘記a Se口ea恒ada
na Camara Municipa上
Art. 23O - As Altera?6es no P「Qjeto da Lei Ongament細a AnuaL
referente a Receita estimada, SOmente Sefa processada se comprovado erro ou omissao
de ordem tecnica ou lega上
Parigrafo　血ic○ ○ Toda ren血cia de Receita deve「急　estar
acompanhada de estimativa de impacto o鳩ame証iirio-!inaneeiro ne Exercicio e nos dois
subseq鵬ntes e s$ entra幅em vigor quando implemen轄das as me鵬as de compensa車O〃
Art置24O _ O Poder Executivo coleca「a a dispos唾O da Cama「a
Municipal do Tribunal de Contas dos Municipios e do Ministcho p蹴∞′ at色30 de agosto
de 2003, OS eStudos e as estimativas das receitas言nclusive da Receita Comente Liquida′
pa「a o exercicio subseqrfente e as mem6rias do calculo.
Art. 25○ ○ Ate 30 (t「inta) dias ap6s a pubifea蜜o da 」ei O「eament細a
Anual as Receitas p「evistas se「急O desdobradas em metas bimest「ais de arrecada子細∞m
especifiea車O das medidas de combate e evasao e a SOnega蜜O! quantidade e vatores de
a96es pa「a cob「an9a da divida ativa e dos cr軸tos passiveis de ∞bran9a administ「ativa.
Art. 26o -　S6　pQde「ao se「 inc輔dQS nOVQ§　PrQietos na Iei
o「9amentaria An陥l e nas de credito adicionais, aP6s atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de ∞nSe「Va9aO do patr面緬o p軸∞・
Par勾「afo血ico - Ate 30 (軸fa) dias ap6s a pub舶車O da Lei
O「9ament釦a em Vigor o Poder Executivo encam軸ara a C含ma略Municipa上PrQjeto de Lei
dispondo sobre os c碇hos de rea柁a辞o de despesas ∞m a CO鵬erva車O do pa軸緬O.
Art. 27O - O Pode「 Executivo foma陀a「急aeordo com a Uniao para
implementa蜜O da assistencia def潤a no art‘ 64 caput) da Lei Complementa「 no個de O4
de mato de 2000, Pa「a O CumPrimento das disposゆe§ COntidas na 「efe雨a Lei e
p血C圃mente para anteCipar a elabo「a亨あdo Anexo de Metas Fiscais再ara O Exercicio de
2○○5.
Art. 28O - Os prog「amas citados nesta Le汗ieam automatieamente
inc如idos no Pねno P両anua上COm Vig色ncia pa「a o Exe「Cicio de 2的4,
Art. 29〇 〇 〇correndo o fim do Exercicio Financeiro sem aprova辞O
ou com 「軸9aO do Projeto de Lei Or9ament細a An凋l’a rea纏軽o de despesa§・ SeraO
executadas cQ請base na receita efetivamente aneCadada no m全s' mediante abert‘∬a de
c「色dito especial autorizado pelo Poder Legisk摘vo.
Pa「agrafo [h庇o - O repasse de 「ecLi「SOS aO Pode「 Legislativo,
ficafa sujeito a autoriza蜜O Verificada para abertura do respectivo cf軸to especial
1145戸台x3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.了45!的0主06
E-m a=匹efeitura. paranaiquara@nmet.co皿立
Pra9a dos Tr合s Pode「es S/N Cent「0 - Fone 64 3655
8
へ正賞騨完、
一言∵
調肌動議青さ重富をc鳩o“
脚相場〇番芳裳鉄製∈製望豊
盛〇〇〇章場▲墓○○
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECuTIVO
pREFE書TURA MUN書CIPAしDE PARANA書GUARA
Ga劇ne書e do Prefe鋤o
Art. 30○ ○ Acompanha a presente Lei os Anexos l e町estabelecendo
as prioridades e metaS do Pode「 Executivo para o Exercicio Financeiro de 2004.
Art. 31O " Esta Lei ent「a em Vigor na data de sua pu輔ca蜜Q'
「evogadas as disposis6es em contr卸O'
Ga軸nete do Pref軸白帆面Cjp種, de露船舶jgua細事Esねde de
Go絡S, aOS O5 fincdy dねs de mes de 2003.
SOARES DE AQulNO
Prefeito Municipal
服昔告高言告言　∵
肘品・ /従I
Praca dos Tres Poderes S/N Centro -
I・l・メ空手___
/ク
戸one64 3655 114与戸ax 3655
cEP 7588帥00 - C.G-C` 02`056`了45/00 +06
E-mail哩頭tura.Paranaiauara@nmet.C旦吐出
1131
録調書〃○物議を富農をc購○“′
捌ききき南隣製聖霊 〇〇〇月○○鴫I●●`
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEtTuRA MuNIC量PAしDE PARANAIGUARA
Gab血e書e db Pre榔O
しei Municipal no 81012003
習高′雷へ、
・印章ノ● 、
...-・・・-・一-・・・・・“一.‾言・
、高畑
〇才でク・ ANEXO　- l
de O5 de junho de 2003
‘り/SPOE SOBRE A LE/ DE D脆E7R/ZES O月CA州別7嶋R舶S -
LDのDO舶u鮒C面o防PÅ虞A州都GuA慮A重GのPA貝A O g勝C触O DO州〇割鳩車E
DA ou棚S PRO沼かENC船S,タ
EXPOSICÅo
上LEGISしATIVO
Propicia「 a Cama「a Municipal de Pa「anaiguara e ao T雨u劃at de
Contas dos Municipios, a ga「antia de executa「 os seuS trabalhos e apdes’nO eXeroicio de
suas atividades e at「ibuie6es富Qbs㊤rvando o que !hes ga「ante a Lei Organ庇do Munidpio
e os deveres e obriga曾6es contidos陥s Constit函6es Estadual e Fede「a上
lI - JUDIClÅRIO E SEGURANCA
a) Ga「anti「 as a96es que visem exe鳩e「 a rePreSenta時O do
Municipio em qualquer inst急ncia Judici釦a, aSS血como o asseSSO「amento juridieo’
indispensかe=unto aOS O「g約s da Administ「a9豹M面ci画COm Observancia das
decis6es judiciais e dispos時6es legais do Municipio￾b) Buscar at「av色s de percerias a c帥clus5o　臆　sede do
Destacamento da Po油a M練ar de Paranaiguara.
11l - EXECUTIVO
AD間NISTRACÅo E PLANEJAM削TO
l _ PROGARAMA DE APOIO AD榔NISTRATIVO
a) Modemizaeゑo na admini§t「aeaO　的tica do Municipio e
capacita蜜o do funcionalismo pa「a eficiente atendimento aQS Municipes- atraV台S de
Prog「ama de informatiza亨aO.
Praca dos T「es Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.了45/0001暮06
E-mail prefeitura.paranaiaua「a@nmet.com」吐
365きて131 10
ヽ　、
ヽ　ヽ
ふ了ノ r了
「鴫軸議書仙l青さ書青書c書書○’’
脚調いかさ刷脚験綾里真蝶 ▲〇〇二二で三つ●鯵
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECuT書VO
pREFEITURA鵬UN書CIPAしDE PARANA書GUARA
Ga伽ne書e dO Prefe庫o
b=叩軸締。 de u請a軸舶de ad調鵬t「a軸de pessQa南V暗
definindo d融zes e prio「idades relativas a cangOS, Safarios’direitos’VantagenS e deveres
匂Ga「anti「 o fun軸a調entQ nQ「鵬同os命唾。S da A軸ni§煽辞O
ptlb舶Municipa由om raciona- sistema de transpOrte, adeq陥da aquisisao e d軸b鳴ao de
material de consumO e de expediente.
d) CQIQ矧「 a dispes唾e da popu軽o as柄「m締es 「e国柄as as
atividades govemamentais ,
e) PriQriza「 Q P-aneiamentQ COmO foma de desenvoivimento e
organiza9aO da Administ「a9aO, dando鵬a t「anSPariincia neessaha atrav台S de ampla
divulga如e estabelecendo 「igo「osO ∞nt「Ole- at「av6s de uma agEfo fiscaItz尋do「a efe鵬e
continua.
f) Aquis唾o de veicules autOmOtoreS・
l - PROGRA舶A DE AJUSTE FISCAL
a) Reduzi「 e cQntrola「 despesaS‘
b) Aumento de arrecada9aO’
AeÅo sOCIAL
l - Prog「ama de Recanto da Vida
a) Constru9aO de n胸c叩ara O menOr aPrendiz des緬ado a abrigar
crian9aS e ado-escenteS dotado de cent「O de profissionaliza軸dirisido a capa鴫ao
P「o鞘SSiona! do meno「・
ll - P「ograma Vila da Paz
a) Constru9aO de ∞ndom緬o da terceir尋idade com asSistchcia
m6dico-Odontoidgica, Oficinas pa「a PequenQS t「a曲hos' al℃a de laz創e suPervis如po「
ps清め~ogos e aSSis加治S SOCiais・
lll - Programa Minha Casa
a) Cons血や急o de 150肌idade5 hab胎C軸諦1
ESGOTO SANITÅRIO
ECOしOGIA E MEIO AMB腫NTE
l - PROGRAMA - ABASTEC棚副TO DE ÅGUA E TRATA舶ENTO
a)岬anta「 Sistema de medidores de consumO de agua a
p°P庇碕o e a「「eCad尋辞o d°S C○寄る脚id°「eS・
Ce面○○戸o鵬64 36与5 1145 戸ax 3655 1131
cEP 75880葛000 - C.G"C. 02.056.745/OOOl"06
P「a秘dos Tres Poderes S/N
巨-ma= 「efei章u「轡.
珊
●▼帝
ヽ
ヽトl
〇一　　　　　　　　　　ヽ
園田
「鴫動議〃物議を書軍書cl録r
聞置置○○碁紫覚掌竺曲調機
置き輸二〇▲三種●●`
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECuT書VO
PREFE書TURA舶uN[C書PAしDE PARANA書GUARA
Gab血ete db Prefej!o
b) Amp胞「 a rede de esgQtO Sanit鍋o de foma atende「 a tQda
P°Puぬ辞o,
c〉 DesenvoIver a辞O PO"tica com expanS急o e t「atamento da 「ede
de esgoto sanit釦o, a fim de atender a popula亨aO.
d) DesenvoIvera a96es pa「a coleta seletiva de lixo`
e) Reestrutu「ar e adequa「 o ate隔san縫rio existente determinando
a dist栂∪唾o seletiva do lixo, de a∞「d〇 〇〇鵬as exig釦嶺as de
Meio Ambiente,
ll _　PROGRAMA DE PRES駅VAeÅo coNSERVACÅo E
CONTROLE AMB肥NTAL
a) PARQuE ECOし6GICO - COnStru9aO de um pa「que destinado
ao lazer e ∞nSCientiza蜜o da necessidade de prese持a蜜o do
Meio Ambiente,
b) VIVEIRO DE脚DAS NATIVAS萱∞m a COnstmG豹do viveiro
de mudas, u榔zando sementes de arvores nativas′ O munlC岬lO
esta「a 「ecuperando a vida do campo.
踊- PROTE鉢o DE GESTÅo EM M割O A舶BIENTE E RECuRSOS
HiDRICOS
a) P「ote辞o da fauna, flora, naSCenteS e Veios d’agua.
b)血かanぬ船型描塩瀬ぬC飢§餅V窄め的S歴o e胎C録画o虎鳩
mananciais e 「ef書QreStamentO das ma喝enS das nascentes dos
rios,州oei「6es e lago§,
c)血planta屯politica de repovoamento de alevinos nos lagos e
高bei「∂es.
EDUCACÅo E ESPORTES
l _ PROGRAMA DE DESENVOしV鵬ENTO DO ENSINO
a- Const「u9aO de uma unidade es∞Ia「 no Setor Mateirinha;
b- Distribu唾O de material es∞la「 a todos os alunos necessitados
das unidades esco!ares do municipio;
c_ MelhQria em tQda a 「ede escola「 ja existente言nctusive cQm a
montagem de Iaborat6rio e informatiza9aO;
d-　Assegura「 aQS POrtadQreS de necessidades educativas
especiais o atendimento especifico′ Vi§ando o desenvo勅mento
plenQ de suas pQtenCia塙dades segundQ Seu ritmQ P「6prio de
aprendizagem e o ajustamento bio-PSico-SOCial.
e- integ「a「 fisica e socialmente pessQaS POrtado隠s de
necessidades educativas especiais∴no ensino fundamental′
P「aca dos丁「es Poderes SIN Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 7588O-OOO - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E- ma=匹皇垣tura.para∩aiguara@n「net二⊆塑吐出
12
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUN書CIPAL DE PARANAIGUARA
Gab血e書e dO Pre樹O
、●-ヽ 予-′
、、二幸: ′
喜劇
OS trabalhadores;
garantindoThes QPOrtunidades de acesso' ing「eSSQ e
permanencia no Sistema Educaciona上
f- Erradicar Q analfabetismQ nQ Municipio propo「Cionando∴aO
individuo ∞n(時6es de s∝ializa車O e desenvoIve「 mecanismos
de incentivo nas esco!as, Para baixa「 Q indice de evasきo esQOfaT]
g-　Elevar o nivel de ensino-aP脂ndizagem‘ PreValecendo
qualitativo sob「e Q quantitativQ;
h- Amparar e valorizar o Ensino Fundamenta同O Municipio de
a∞rdo ∞m a Lei de Diret「izes e Bases da Educa蜜o NacionaL
L Aquisi詩o de veioulos chass仁`zero km”, Para O Seto「 da
Educa辞○ ,
子Complementa車O do Programa de Merenda Esco!a「 as Escolas
e Creches do Municipio.
1I _ PROGRAMA DE VAしORIZACÅo DO舶AGISTERIO
a) Va輔Za「 OS P「Ofesso「es, at「aveS de remune「ag§o digna a todos
b) Ofe「ece「 cu「sOS de∴aPerfei?OamentO e de capacitaeao dos
Profissionais do magisferio.
11l _ PROGRA舶A DE ESPORTE PARA TODOS
a) EstabeIece「 uma po舶ca de desenvoIvimento do esporte’COmO
fator de educa辞O e integ「a蜜o do individuo陥SOCiedade, ab「angendo todas as faixas
eta「治S ;
b) Dinami王a「 O uSO das pra9aS eSPOrtivas e 「ealiza「 estudos両Sa雨o
a constru亨aO de novas p「a9aS;
c) Cria「 um po臨遁de inicia写るo esportiva;
d) P「oporciona「 ajuda de custeio de aco「do com a dispon緬lidade
financeira do Municipio a equipes que rep「esentarem a Cidade em Tomeios Regionais・
lV _ PROGRAMA DE ACÅo cuLTURAL
a) Conclusゑo do Teatro Municゆal;
b=ncentivQ a g「uPOS Cultu「a主s, dan?a e teatro]
URBANISMO
a〉 Da「 sustentab鵬ade a po甑ea de fomenta?きo das industrias que
queiram se instafar no p6to-indust「ia同o M面eipio de Paranaigua「a￾b) Constru蜜o de p「a雪a nO SetQr Cristina ‖ e Te鍋o Nonato;
c)旬a「dinamento das p轟ncipais avenida§ e c○nStrueaO de p「acas no
Seto「 Mate涌nha.
戸one64 36鴇1145戸ax 365与1131
巨-ma=匹旦主軸 CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
P「aca d0S Tres Pode「es S/N Centro -
13
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECuT書VO
PREFE書TURA MUNIC書PAL DE PARANAIGUARA
Gab血e書e do Prefe庫o
d) Revitaliza辞o das P「a9aS,如s T「es PQde「es, da lgrQja Mat「i己V陸a
Ma「ia, Rodovi都a e ajardinamento das p「mcIPaIS aVenidas.
TRANSPORTES
a) Aquis騎O de veiculos, Chass上`ze「o km”章Pa「a atendimento do
Setor de Transportes;
b) Recupera9証das vias pdb航eas e tapa buracos e tambem das
estradas munic巾ais ∞m levantam飢tO de greide e casca肌amento;
G〉 C°nSt「u辞o de鵬尋ta-bu「「°S, pQnteS∴e buei「os nas dive「S謎
rodovias vicinais do Municipio.
d〉 Aquisi9aO de uma pa mecanica e outras mきquinas pesadas・
AGRICULTURA
l _ PROGRAMA DE AGRICUしTURA FAMlしIAR
a) Aquisi詩o de mais areas para abrigar todos os comodat鍋os de
Pa「anaiguara, COm implanta青さo de sistema de irrigagao, C哩etivando a co阻eita de duas
Saf「as por ano;
b) Aquis唾Q de t「atQreS e implementQ destinados aQ atendimento
dos comodafarios e peqlIenO§ P「Odutores;
C) Assist合ncia tecnica e expansao関ral;
d) incentivo ao fomento de p「Odu蜜o e o「ganiza蜜O do
abastecimento alimenta「.
e) Manuten軍o e prote蜜o dos 「ecu「SOS hi軸COS.
lI _ PROGRAMA DE ATEND間ENTO AO PRODUTOR RURAL
a) Const「u蜜O de ba「「agens e 「ep「esas acs ProdutQ「eS 「u「ais"
b) ConclusゑO e funcionamento do F鴫orif co Municipal
SA寄DE
l - PROGRAMA DE AC6ES BÅsICAS DE SAめE
a) Executar a?6es de Vig胎ncia Epidemio16gica e Sanit細a"
b) Planeja「事O「ganiza「, gerir, COntroぬr e avaliar a a蜜es e servico§
da sa心de.
C) Cons血9aO de postos de sadde, nOS diversos seto「es;
d) Aquisi健O de equipamentos e amplia蜜O do Hospぬ=Municipal;
e) Const「u蜜o e instaぬ蜜Q de ambuぬ鮒ro den矧no QOm a
cont「ataeao de profi§Sionais suficientes ao atendimento∴da
POPula時o carente;
O Aquis唾o de uma ambuほれcia, chass上`獲「Q K辞Pa隠Q Hosp楓
Municipal;
g) Aquisi蜜O de uma UTl m6veし
Praea dos Tres Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E-ma(l prefeitura.DaranaiQuara@n「net.com.br
14
●∵∵へぐ 言ヾ
録調軍費職」機具農を富農をc調の′′
種田墜〇四で脚雌問岬購
盛`事●l章職持病輸●
ESTADO DE GO書Ås
PODER EXECuT書VO
PREFEITURA MuNICIPAしDE PARANA霊GuARA
Gab血efe db Prefe俺O
h〉　Aquis唾° de u鵬ambu融鍋e de瞳緬o鵬短e主pa「a ateれde「急
Zona Ru「al;
ll _ PROGRAMA DE ASSIST主NC肱FAR陥AC主UT!CA
a) Assjs鳴れcぬらp印面堆さo Co部medica辞○ぬるめal
b〉 Am函a車e da fa「m急Gia d° p9Ye京
C) Aquis唾O de remedios gene「書COS e Sj軸謝es, uSO conti間o pa「a
atende「 a popula9aO Carente・
Gaがかe提db加重鯖o舶調所c桓a　寄さPa郵a露a臼的贈, E雪組db寄合
Go絡SタaOS O5 (聯neQ) dねs de m合S dej優れho de 2OO3書
PrefeltO MumCIPal
l¥、ト¥
国書最四国
へ章
二で　　03
困囲
〆イ享か少年
圏囲
Praca dos Trさs Poderes S州Ce融o - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-Oco - C.G、C. 02.056.745伯C鴻1 -06
E-m a= Drefeitura. DaranaiQua「a(戟nmet.com , b「
15
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
PREFE量TURA舶UN書C書PAしDE PARANAIGUARA
Gab血e書e dO f]refeffo
しe刷れic帥二:1 :諾証し
一十〇・、∴∴き. ㌔巧手
時細∵
函上中
ANEXO-1l
de e5 deju雨o de雪○○3
・fDISP6E SOBRE A LE/ DE D侃EJ-欝解ES O膚CA例説丁AR舶S -
LDQ DO 〃u鮒C紬O DE f孤帥榔G脚部・GQ鱗凡A O王鷺E廉ctC/O 。O Å棚2紬[王
D4 ou棚S PROVIDENCIASタタ
FUNC6ES
Ol - 」egis融va
O2 - 」udic治「ia
CしASSIFICACÅo FuNCIONAし
FUNC6ES E SUBFUNC6ES DE GOVERNO
SUBFuNC6ES
O31 - A蜜o Legislativa
O32 - Controle Exte「no
O61 - A缶O 」udic海面a
O62輸Defesa do lnteresse Pd輔CO nO
P「ocesso 」ud油細o
03 - EssenciaはJustisa
O4 - Adm面St「a辞O
05 - Segu「anea Pdb"ca
092 - Rep「esenta蜜O Judicial e
Ext「a申d icia 1
121 - Plan?jamento e Ongamento
122 - Adm面st「a合さo Ge「a1
1 23 - Administ「a蜜o Financei「a
124 - Co面「ole血te鵬o
1 25 - Nomatiza9aO e Fiscaliza9aO
126 - TecnoIogia da輔Q「ma蜜O
1 27 - Ordenamento Ter軸o高a1
128 - F°「ma密Q de Reoo「SoS Hum急nQS
129 - Adm緬Stra9各O de Receitas
13○ ○ Ad雨nist「a蜜O de CQnCeSS6es
1 31 - Comunica蜜o Socia1
181 - Po樟Ciamento
182 - Defesa Civi!
183 -輔Orma蜜O e lnte"gencia
64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. O2・056.745/0001-06
王-爪aiI匹千e融「a ○ ○a憎爪a由ua岨@n調et・ 00叩迦
P「a9a dos Tres Poderes S/N Centro - Fcme
ESTADO DE GO書Ås
PODER EXECuTIVO
“慈覚終盤　Ga伽ne書e的Prefe鯖o pREFE漢TURA MUN書C書PAしDE PARANA書GuARA
「〇二」冊二二二
06 - Assistencia Social
冊帥l冊告:当当∴半年言上割出
07 _ P「evid台ncia Social
08 - Satlde
09 -丁「aba肌Q
10 - Educa亨aO
11 - Cu!tu「a
12葛Ha航a蜜°
13 _ Sanea調en章o
14 - GestaQ Ambiental
1 5 - Ag高Cultu「a
241 - Assistencia ao妃oso
242 - Assist合ncia ao Poriado「 de
Defid色ncia
243 - Assis鳴れcia a C「ia噂a e ao
Adolescente
244 - Assis鳴れcia Co請u融書面a
245 - Assist合ncia ao viciado
271 - PreVid合ncia Basica
272 - Previdencia do Regime Estatut圭涌o
273 - Previd色ncia Complementa「
301 - A提唱急° B急sica
302 - Assist色ncia HQSPitala「 e
Ambulatoria1
303 - SupQrte PrQf胎ti∞ e Terapeutico
304 - V鳴胎ncia San舵緬a
305 - Vig胎ncia巨pidemioぬg紀a
306 - A‖menta9aO e Nutri9aO
331 - P「°鳴辞e e BeneficぬS aQ
Traba肌ador
334 _ Fo鵬ento急o丁で尋ba阻o
361 - Ensino Fundamenta1
362 - Ens師o M色dio
363 - Ensino Profissiona1
364 - Ensino Superior
365 - Educa車O lnfantiI
366 - Edu韓密° de 」evens e Ad山鳩S
36了- Educa9急° Especia1
391 _ Pat「im6nio Hisぬ「ico Artistico e
Arq ueo16g ico
392 - D軸sきo Cultu略1
482 - Hab船辞° ∪めana
51 1 _ Saneamento Bさsico Rura1
512 - Saneamento B台Sico urbano
541 - P「eseNa蚤O e CenseⅣa蜜Q
A請bienta!
542 - Controle Ambienta!
543 - Reo岬e「a亭急o de Å「eas Deg贈da寄るs
544寒Recu「sos輔d予妃os
601 - P「Q請°辞e d尋P「odu蜜e Veget割
_戸one64 3655 1145戸ax3655 1131
CEP 75880-000 ・ C.G、C、 02・056`了45/OOOl -06
E-ma(( p能代組u吼脚訓aiQua輪@n爪eし00町並
Praea dos Tr台s Poderes S/N Centro
1了
l . ●　●
タ　　ーン
一面教具農具〃録〃裏書書教書c書書α
間置具o重刷i然諾碧空墓聾
盛○○●l jM噸麟I●○○
ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECuTIVO
pREFE書TURA MuN書CIPAしDE PARANAIGuARA
Gabihe書e db Prefe龍O
冊割出吊昔年●:
P頂上言、言、 0、ラ
16 - 1nd〔章St「ia
上告一年†帯出虹
腰堅墓園∴
17 - Come「Cio e Servi9OS
18 - ComunlCaeaO
19 -巨neゆa
20 - Transporte
21 - Desporto e Lazer
22 - Encargos Especiais
602 - P「omo9aO da Produ9aO Anima1
603 - Defesa San純血a Vegeta1
604 - Defesa San船ta Anima!
605 - Abastecimento
606 - Extensao Rura1
607 -臨ga蜜o
661 - P「o爪°亨急°活dus緬a1
662 - p「odu辞°両dust圃
665 - Nomaliza9aO e Qua蝿ade
691葛Promo9aO Comercia1
692 - Come「Ci剥王a辞o
695 -丁u轟s調o
721 - Comunica9aO Postais
了22 -丁elec○請unlCa9oeS
751 - Conserva9aO de Energia
了52 -巨ne喝ia E船価Ca
753 - Pet「dleo
754 _ Å富c〇°1
782 - T「ansporte Rodov治rio
784 - Transporte Hid「OV冶rio
81 2 - Desporto Comunit!涌o
813 - 」aze「
841 - Refinanciamento da Divida intema
843 - Se印画S da Div王da面tema
845 - Transfe「合ncias
846 - OutrQS EncargQS Especiais
Ga鋤nete do Prefe姥o肌n′cjPal cfe Pa船舶jgua贈,昂重ねdb de
Go絡s, aoS O5何ncq) dねs de m6s dej叩ho de 2OO3章
Praea des Tr台s Poderes S周Ce函O - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.O56.了45/0001 -06
E-m a= Drefeitu「a.oa「anaiaua「a⑰nmet.com. br
18