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← Paranaiguara (GO)

norma nº 856/2005

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO/PARCERIA, A CONSORCIAR-SE COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - BANCO DO POVO DE INHUMAS, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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棚unicipal autorizado a estabeIecer, atraV6s de co踊台nio e ou parce「ia, COnS6rcio
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POVO D臣醐帥U醐AS, nO CumPr面ento do o軸e軸o de impleme輔ar a p輔tica cle
desenvoIvimento econ6mico d領s e摘Vidades indus師ais, COmerCiais e de pres緬9ゑO
de servi§OS, eXe「Cidas po「 pessoas cie baixa renda, emPreSaS de pequeno po鳴e e
microempresas estabeIecidas no territ6「io do Municipio de Paranaiguara.
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触晒録 3o B As atividades a se「em desenvoIvidas
deve略o observar, Obrigato「iame由e, OS Seguintes principios fundament盆is:
目 - ㊦s recursos destinados ao fomento cfas
atividades industriais, COmerCiais e de presta9aO de servi9OS, adv晶ao
exc!usivamente da O配GA鵡胚綿飴P頑O GOV輔弼A醐直弼丁AL -齢NCO恥0 PO漸O
D臣 隅田U醐AS, a qual dispo輔b掴za「ゑum l緬沌e de c鳴c網めa ser aplicado no
munlC!PIO grada融vame軸e, de acordo com as no「mas de funcionamento;
甘宙細Os se面容0S Se「急O p「eSta個os deわ「maゑg誼e
desburocratizada;                          :
Praga cios T「es Poderes, S/nO - Fone: @4) 3粥5-1晒5
C巨P 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001-06
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帥- As opera96es de cfedito relacionadas cpm o
desenvo!vime面o das atividades produtivas dos pequenos e mic「OemP「eendedores
deverao compatib掴zar-Se COm a 「emunera辞O jus胎do c包pit都
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exercidas, eXCIusivamente, dentro do te面t6rio do Municipio de Paranaiguara-GO e
SeuS distritos;
V - Anua面ente se「蓋O an∈掴Sados a regularidade e
O funcionamento cfas ope「a鈎es 「ea掴zadas;
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autorizado a ∞ie軸ar co踊釦io ∞m a ORG鯛薗ZA鉢のP賦O GOV臣醍醐直弼丁軋-
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⑪rg金nica deste Munic了pio, nO Sentido c!e propiciar as pessoas de baixa rend到aOS
PequenOS e面croempres膏血OS, a geraeゑO de renda e a cria鉾o de empregos,
in鳴grar o exercicio das atividades i面o珊脂is ao proce鶉o proci蘭vo regular, bem
como abri「 cfeditos adicionais e transfe面OS 「eCurSOS軸anceiros des師adbs e
necess乞irios a consecu9aO desses o卸etivos e ao cumprimento da Lei.
鯛。酌田Qualquer desv而uamento nas軸a圃翁des
PreVistas no cons6rcio mencionacio impofa, aO Municrpio de Paranaiguara葛GO,
atrav6s do chefe c!o Poder臣xecutivo, O 面ec=ato desIigamento do consdrcio,
visando a defesa dos inte「esses da municipaIidade que representa・
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P「a9a C!os T「台s Poderes, S/nO - Fone: (雛) 3655職1 1鶴
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/000十06
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