norma nº 859/2005

亜紺A砂の勘馴鞘誹Å$
野の輔配懸睡党配偶UⅢⅢⅤ⑭
醗醍醐離間U醍A蹴即問Ⅲ鯛駐A軋醐蹴A醍醐鯛錦町A醍A
幣驚鸞欝鰹轢響醜醜戯腕観鯉鶴鼎唾繊細 臆臆　　〇回場○○岬I〇〇〇書
』闘闘⑬ ㊥㊨㊥纏㊥㊥騒 瞳醐誹錦㊥晦距繭の観㊥盤㊥㊥親
騨騰錬蹴鞠掘削鵡廟胴㊧醜掴職離鵡観闊
㊨鵡胴㊧時制0牡的扇8⑱
d鰐軸　㊥　軸踊観㊥　闘輔繭輔屈　廟㊥　醐㊥岳㊥
蝕醐蹴㊥融㊥鵡醜醍醐晦蝿掴日揮鞘醐陰暦㊥
㊥臓の鵬掴㊨酔㊥廟㊨騰弼㊥観㊨弼録
A CÅMA配Å棚叫醐C睡A」勘臣甲A配A恥闘G叫A配A Å野球OVO叫臣臣叫
しAZA配O SOA配臣$　謹直　A剛胴㊦,甲配臣距肝0　醐地軸C睡A」, SA粥創0粥の∴A
闇の酌醐鏑の闘廟醜舗繭暁闇㊧離職㊥鴨
胤酷∵綱田Fica ins輔uido o Fundo醐unicipal do醐eio Ambiente de
Paranaiguara -醐醐館, COm O O勤etivo de desenvoさver a頭es que visem o uso
racional e sustentave同e recursos naturais, incIuincio a manuten鱒O, melhd「ia e
recupe「a辞O da qualidede ambien勘no sen軸o de elevar a qualidade de vida.
飽酷評m Cons航uirao recursos do Fundo Mu面cipal do Meio Ambiente
C!e踊ranaiguara一醐醐AP de que t画a o軸igo lO desta Lei:
! - dotag6es or鮮men略南S a ele espec桶camente destinadas;
岨Cr6ditos adicionais supIementares a e!e c!es師ados;
掴- Produto de m亜as impostas por面ra鱒o訓egisla9aO ambiental
repassadas pelo Fundo臣stadual cio醐eio Ambiente;
C○nV台nios;
階- Produto de licen挿s ambientais em闘as peto municipio;
V - doaeees de pessoas fisicas e juridic盆s;　　　　l
湖- doag6es de e雨dades nacionais e面e「nacionais;
V‖　- 「eCurSOS Oriuncles de acorclos, CO面atos, COnS6rci⑲S e
淵- P「e印S P軸COS CObrados pe~a a圃se de p「qietos ambie庇ais
e輔orma96es requeridas ao c盆dastro de banco de dedos ambientals gerados-Pela
Secre弛ria Munici al de Meio Ambiente ou outro 6「 着O S血腫「;
P「a9a Cios丁res Poderes, S/n - Fone (64) 3655-1145 - Fax- 3655-1131・
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.了45/000阜06
匿嘲鰯虹醗聡繊細隠.瞬魅掴隅陶鵬聡の酎髄鵬⑱吼軸
励$甘A輔の輔陽徳運搬Å範
囲の輔配懸阻党亜CU甘藍Ⅴの
駐轍配取離甘U醍A工髄町揃Ⅲ餌田野Å旺輔亜野A醍A尉AⅢ鈷町A暁A
欒慰擬態盈露盤鸞鸞飴鍛盛観銅線駒廟徴銘魂の 匁西的丞脚I恩田88
朕- rendimentos obtidos com aplica9aO C!e seu prop「lO画rim申o;
X - incienizae6es clecorrentes cie cobran9aS judiciais e extrajudiciais
de a「eas verdes, devidas em razao de pa「ceIamento言rregular ou cla門des軸o, Cio
SOめ;
翔- COmPenSagaO軸ancei「a ambie面al;
湖宙- Ou師aS reCeitas eventuais.
璧掴①田As receitas descritas neste artigo, SeraO depositadas em 6onta
espec緬ca do Func!o, mantida em inst軸gao軸ancei「晶o軸a口nsta!ada no muni扇pio,
蜜馨⑱ロQuando nゑO eStive「em sendo u輔zados em suas軸ali(胞des
の　覇篤農器三豊藷a諾託蒜窪紫霊芸詩誌霊罵聾S,
㊨箇輔軸国㊥醐
闇観風潮繭摘離職繭㊥観の障醜踊鵡
鮎配電絆ca Compete ao ConseIho醐unicipal cie Prote鱒O aO Mieio
Ambiente de　酷ranaiguara - CO醐亀甲　estabe!ecer as diretrizes, Prioridades e
PrOgramaS de aloca嘩O de recursos do Funcio, em COnformidac!e com a Po蘭ca
醐unicipal de Meio Ambiente, Obedecidas as dire師zes Federais e臣Staduais.
鍋繭。 4O 。 O Fu鵬o Municipa同o Meio Ambiente de Pa脂n顎jguara -
FM棚AP se「ゑadministrado pela Secreta「ia Municipal do Meio Ambiente e ou ’pelo
Chefe do Pode「臣xec蘭vo obse「vadas as di「e師zes fixadas pelo Conse酢O MunicipaI
de P「ote9aO aO Meio Ambiente de Paranaiguara -　CO醐AP e suas col担aS
Submetidas a aprecia9急o do Conse!ho e do Tribunaさde Co曲as dos醐unicipios.
醜嫡轡掴抱起蛸壷の㊥ - A execu鱒o do pagamento de despesas, CO軸℃le
banc書面o e presta9aO de contas軸oa sob a responsab鵬ade da Secretaria Munioipal
de師nan9aS.
㊥覇轡軸国⑱醐　　　　　　　　　　　　　　　音
国観総画㊥観瞬㊥潮㊥㊥醇の醐鰭㊥㊨観の臣馳胴鏑の
風面。難B l国Os recu「sos do Fundo Mu面cipal do Meio Ambien時de
Pa胞naiguara - F網棚AP ser釜O aPItcados na execu鉾O de prQjetos e atividades que
VISem:
l - CuStea「 e financia「 as a96es de cont「ole, fisca舵a鉾O e Ciefesa do
醐eio Ambiente, eXerCidas peto Poder剛輔co醐unicipal;　　　　　　　　　　l
i! -軸anciar pIanos, PrOgramaS, P「qietos e aG6es, gOVemamenkais
Ou Privados, Sem軸s luc「ativos, que Visem二
Praga dos Tres Poderes, S/n - Fone (64) 36弱-1145 - F象x - 3655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
匿一隅鰯は陣隠繊細隅"離隅欄鴎粥㊨爛㊥醐髄鵬⑱爛・闘
亜蓮町A輔の輔配の⑭亜Å簿
野の輔配醍阻Ⅹ配①U田圃Ⅴの
野蹴田圃園田甘U醍A MU問亜紀Ⅲ野A乱醜避陛A醍Å揃Å亜舘町A醍A
殴驚鸞欝熱暑箆鸞駿鋤盛観政e鶴戯緒繊細
a - PrOte9aO, reCuPe「盆eaO e Ou eS前mufa胃aO uSO SuSte面ado de
recursos naturais no munICIPIO;
b - desenvoIvimento de pesquisas de interesse ambiental pa「a o
mun!CiPlO;
C - treinamento e capacitagao de cidadaos para atua鱒o na la「ea
ambiental, POdendo ceIebrar conv台nios com e面idades珊antr6picas, gOVemamentais
e ou privadas sem軸S Iucrativos;
d - desenvoIvime面o de prQjetos cie educa9aO e Ou COnSCientizagao
の　am軸a-門。嵩諾謹蒜詰霊豊等誤認譜謹嵩V籠
Ambjente;
f - desenvotvimento e aperfei§OamentO C!os instrumentos de ge故ao,
PIan句amento, adm面stra9aO e COnt「Ole cias a96es constantes na Po圃c盆Municipal
de Meio Ambien亡e;
飽配6①一O Conse各ho Mu面cipal de Prote9奮O aO Meio Ambie面? de
Paranaiguara　-　COM醐A甲, editafa, reSOIu辞o es弛be!ecendo os termosしcie
「efer釦cia, OS documentos obrigat6rios, a fo「ma e o$　ProCeCi面entos ba「a
apresenta鉾O e aPrOVa瞬O de prQjetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de
醐eio Ambiente, aSSim como a foma, O COnte〔!do e a pe「iodicidade dos 「ela鴨「ios
financeiros e de ativic患des que deverao ser apresenfados peIos bene軸と緬os.
鍋醜。群-船幅O POde「ゑO Ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente d㊧ Paranaiguara - F醐醐AP, PrQjetos incompativeis com quaisquer nor血as,
㊨　譜鵠聖篭荒業霊薬護憲欝謀議,器慧ambiente e ou
睡腫轡脂鵡f彊胎⑱一As pessoas fisicas ou j面dicas que tiverem
(垢繭os fiscais e捌緬but鍋o$ ju輔a a faze雨a画軸ca nao pede「託Se「 bene部ci魂as
COm quaisquer recu「sos oriundos do F醐醐Å甲.
の観膵強固㊥醐
闇風㊨醐磐輝の㊨晦麿煙㊥簿の掴晦の鞘醐繕　　　　　　　　　-
鯛。 ㊥o闘As disposi§6es pe摘nentes ao Func!o醐unicipal do Meio
Ambiente de Pa「anaiguara　-　F醐醐A甲, naO enfocadas nesta Le主　SeraO
Pra§a dos T「es Poderes章S/n - Fone (64) 3続5-1 145 - Fax - 3655-1131
C巨P 75880-000 - C。G.C. 02.056.745/000阜06
匿憫鰯輔弼㊥繍軸胞.詩賦韻轟隅翁陶綱領盾轟㊥輔弼㊨鵬⑮軸o酎
配電眉A師の睡配徳のⅢÅs
曙の輔隠藤田Ⅹ配導U町田Ⅴの
醍醐珊醍醐弼艦蝕瑚渦鑑鯛A臨画
璧整鸞醜禦統帥馳雪線　　」　　臆　　　　　上_
regul盆mentadas por Dec「eto do Pocier臣xecutivo, OuVido o Conseさho Munic固de
甲rote鉾O aO i胎io Ambiente cle醜「anaiguara - CO網棚舗・
。「台。曲-。-。na嵩諾霊嵩嵩蒜霊塁誤謹器嵩覚書
exec喧O desta 」ei・　　　　　　　　　　　　星
舗纏綿一臣Sta Lei e面ra胎em vigor na data de sua pu輔車gao,
revogadas as disposig6es em contr釦o.
観鰯鵡鵡鵡鰭鵜鵜腫弼鵡鵠臓輔鵡鵬陶艶緬串鵡
酔㊥醐臆願醜弼繭輔鍋田
Praga dos T胎s Pode脂s, S/n - Fone (64) 3655-1晒5 - Fax - 36弱-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056,7埠5/0001-06
匿一隅鯛』醍醐㊨繭輔弼縄撼髄聴聞愚隠㊥醐鞠㊨乱$㊥畷"酎