norma nº 860/2005

囲§甘A輔の輔陽徳のⅢÅ$
博の輔斑藤田整理導町甘塩Vの
駐醍醐酬甘U醍A期町揃班鯛野A固着輔配酔A馳踊A購町A醍A
闘響鸞鶉艶驚鸞欝勝鏡砧観簸e鱈鶴戯鋼線
〇〇〇棚"I置陣場　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　‾　　臆臆臆音
吐開聞⑱ ㊨㊥㊥纏の㊥感 瞳嘩掴観㊥両軸㊥鯛㊥盈㊥㊥乱
離㊥騰馳掴馳離陸胴㊧蹴鞠輔悪弼繊闇
野旺醸馴㊨Å醸⑱
の鵡蝿㊧晦起⑱軸㊥触紬
錆の軸の観軸㊥弼観閲明珊繭博識固く㊥糊の慮㊥飽開脚醐㊥弼鴨
鯛㊥　睡臓閲晦醜掴　日　勤開聞錦町　睦㊨弼　㊥㊨輔⑱　⑱
㊨㊨踊㊨㊥軸㊥　馳睨繭輪観　潮㊥　聞㊥宙⑱鍋踊踊醐㊥鵬㊥音鋪㊥
醜噸闘暗闘臓∴田　㊥㊥開聞鈍間　㊥　醜　㊥軸掴㊨
臨駅輔弼塵馳㊥緬㊨㌔
A CA醐A配A醐u醐C肥A」隠匿甲A配A瞞舗G曲A離A甲R①常㊤明電
臣叫し鑑舗O SO舗臣$醒AQ調醐0,踊配置肝の闘醐C曙A」ずS舗C陶閑のA
S臣G捌醐下呂し酎:
基軸甲聞出の周
囲㊥創㊥甲直弼観閲馳醐創野飽』酸匿闘副の観閲醐晴間畢薩田観閲闘輪
鑑a輔縄軸㊥田
顕鑑匿$甲醗閻記聞醍籠
鍋酷∵師- Fica criado per esta lei o Sistema Municipal ck∋醐eio
Ambiente de粥ranaiguara - S醐蹴P, que 6 formado pelo co函nto de 6rgaos e
e繭dades画輔CaS e Privadas integredas para a preserva鉾o, COnServa鉾O, Cie晦sa,
CO面OIe’fisca"za鱒O, me嗣O「ia e rec岬era9豹do meio ambie融e e us㊤ ade車ado
C!os recursos ambientais do醐unicipio, COnSOante O disposto nesta !ei e no C坤go
MunicipaI de恥efesas do Meio Ambiente.
蝕酷2O古ntegram o Sistema醐unicipal de醐eio Ambiente:
胆A Secre繭a MunicipaI do Meio Ambiente, 6「g豹蜘nipipaI
de Meio Ambiente 「esponsゑvel pela c∞rdena9aO, COntrOle e execu鱒O da po闇ca
ambien亀al;　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　音
網田Conselho醐unicipal do鵬io Ambiente de Pa「anaigua「a -
CO醐醐AP, 6「gao co!egiado au胎nomo de car離er cons亜ivo e de胸e「ativo 。a po輔Ca
ambien宜ai;
漢
酢O「ganizag6es da sociedade c梱que tenham a qu単釦
ambiental ent「e seus o廟etivos了eCOnhec軸e por 6rgao oficiaI;
醐D OutraS SeCretarias ou 6rg釦s a軸s do Municipio, definidas
em a官o cio PocIer匿xecし繭vo.
P「a9a dos T胎s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-1145 - Fax - 3655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056,74510001-06
匿闇鰯粗野総繊細略・陣縄臓繭馳翁総の醐聡的⑱醐.酎
駐躍蝿弼船脚酪闘随轍鮒㊨離醜 ∞⑱弼幽囚物思館⑭ 8⑱価鵬幽徳の
細的曾厭㈱I恩か榎の
園$甘A蛾の醸配のの斑A$
陸の輔配蹴配Ⅹ配C町岬晒Vの
野醍醐離間U醍A醜醐潤鯛陛A壇輔配野A馳踊A醒町A醍A
銃座腕移鱈鶴職の繊細
鯛。誹- Os 6rg急OS e en摘ades que comp6em o S醐M舗
atuarao de forma harm6nica e integrada, SOb a coordena鉾o da Secreta「ia蜘ni劇p急!
do醐eio Ambiente.
能面醐⑲醐
顕の㊥醇の瓜の藍親睦の閻聞W㊥
鮎酷　舘　〇〇　A Secretaria　醐unicipal do Meio Amめie画e　6
「esponsateI peIa coo「dena鱒O, COntrOle e execu鱒o cia po圃ca municipa同e meio
ambiente e a96es educ劇vas, COm aS a融bu噂es e compe廟Cia de緬das nesta lei e
no Cddigo醐unicip急同o Meio Ambiente"
触醜。酢a Sao at「ibu時6es da Secre抽ri魯馳nic串al do Meio
Am軸e面e, ent「e Out「aS:
固　B Participar c!o planejamento das pe桐cas pt輔Ca$　do
Municipio;
網田elaborar o Plano de館aO de醐eio Ambiente e a 「espectiva
PrOPOsta Or9amen胎「ia;
脱臼COOrdena「 as a鉾es dos 6「g急OS integrantes do S醐MAP;
階∴ exe「cer o contro!e, O mOnitoramento e a ava胞g軸dos
recursos naturais do Municfpio;
W　回　realizar o co面role e o monito「amento das at廟c泡des
Produtivas e cIos prestadores de servi9OS quando potenciaI ou efetivainente
POluido「es ou degradadores do meio ambiente;
湖　E manifestar-Se medjante estudos e pareceres胎Qnicos
SObre quest6es de interesse ambientaI pa胞a popula鱒O do Municipio;
馳醐I!O impleme面ar at「av6s cio Plano de A9aO, aS diretrizes da
PO圃Ca ambiental municipal;
屯網旺PromOVer a educa§aO ambiental;
臨　ロ∴a面Cular-Se COm Organismos　軸e「ais, eS申uais,
mun!CIP創S e Organiza96es nao govemamentals　-　O鵬G’s, Pa「a∴a eXeCu鱒O
COOrdenada e a ob鳴n9aO C!e financiamentos pa「a∴a impさanta9aO dle programas
relativos a p「eservagao, COnSe「Va鉾O e reCuPe「程鉾O dos recursos ambientais,
門頚軸「翁is ou鵬ゑ○;　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　-
灘- COOrdena「 a ges鰭o do Fundo MunicipaI do Meio A棚biente
Pra9a dos T「台s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-1145 - Fax - 3655-1131
C巨P 75880-000 - C,G.C. 02.056,745/0001-06
匿一醐翻し隅騰繊細欄,閲爛闘膏翻経隅の醐閑㊥鵬⑮隅o闘
惑溺甘A輔の齢亜錦のⅢA$
野の輔腫醍避難配①U甘斑V⑱
野醍亜田園晒U醍A I鞭U揃Ⅲ餌艦A軋砂配野A難輔AⅢ錦町A醍蝕
幣犠饗欝灘響唖誠親疎鶴戯喝繊細 ふふ蠍思695 I歪む翻
de Pa「anaigua「a, nOS aSPeCtoS胎cnicos e administ「盆的os;
灘B. aPOiar as ag6es 。as organizag6es da sociedac]e c坤Ique
tenham a questao ambienta! entre seus o胡etivos;
潮田P「OPOr a C「ia鉾o e gerenciar as unid盆des de conserva9aO,
impleme面ando os planos de man句O;
灘風- inst軸r normas, Crit6rios, Par含met「os, Padr6es, li軸tes,
了ndices e m6todos para o uso dos recursos ambjen軸s do Municfpio;
潮間a =cenciar a Iocaliza9aO, a ins官aIa錦O, a OPe「ag急O, e a
ampIta鱒O das obras e a融vidades consideradas e軸iv盆　ou potencia由ente
PO如idoras ou deg脂dac!o「as do meio ambiente;
艶聞- desenvoIve「, COm a Pa両icipagao dos 6rgゑOS e e面idades
do S醐醐AP, O ZOneamentO ambiental;
灘糊調xar dire軸zes ambientais pa「a eIabora鱒o de prQje弛s de
ParCeIamento do soIo u「bano, bem como pa「a a instala鉾O de atividad㊧S e
empreendimentos no金mbito da coleta e disposi辞o dos res了duos;
艶聞隅田COOrdena「 a implanta鉾O de ateas verdes e p「omover
Sua aValiaQaO e adequa9aO;
鵜網田atuar em Car雛er Pe「manente, na reCuPe「a鉾O de a「eas
e 「ecursos ambientais po臨dos ou deg聡dados;
ambien官a!:
㊨　　c㊤醐舗;
灘旋回dete「mina「 a realiza9aO de estudos pfevios de im関cto
灘鰭　_　da「 apoio　鳴cnico, adminis摘tivo e　軸ancei記∴aO
漑胆Ciar apoio胎cnico e ad面nistrativo ao Minis鳴rio軌蛇)lico,
nas suas ag6es institucionais em defes盆do醐eio Ambien鳴;
灘糊口elaborar prqjetos ambientais;
顆棚田eXeCutar OutraS atividades co「reIatas atribuida$ PeIa
administraeao.
輔の醗藷籍謹舗醜　　　　　音
風庫㊥㊥ m O Conselho Municipal do Meio Ambiente - C㊤醐醐AP
6 6rgゑO COIegiado au胎nomo de car雛e「 consultivo e de胸e「ativo do Sistema
P「a9a dos Tfes Poderes. s/れ- Fone (軸) 3655-1145 - Fax - 3655-1131
CEP 75880置000 - C.G.C. 02.056.745/000阜06
竪一轍鮒虹齢聡輸軸閻"隠姻駁轟晒翁鴫馳冠謡翁の捕膚踊e鵬㊨醐.卸
園諺甘A齢の輔配G征蜘Ås
野の輔配蹴園X配C町田亜Ⅴの
野趣配照離間U醍A 】鞭町N醜明野A軋醜通辞A難蝋A蝿町A醍A
轡鷲宮鸞鰹柴繋鸞鸞駒餉臓繊鯉繊鯖節駒
句劇的包例曇§l雷劇的
Municipal cie醐eio Ambiente - $醐醐AP.
de酷「an貧igua「念;
蝕配慮贈田$釜O a師bu垂らes do CO醐醐A甲:
園田aCOmPa面ar a execu鉾o da po闇ca ambie面a- do馳nicipio
醜蘭eStuda「一definir e p「opor normas e p「ocedime由os de curto,
m甜o e Iongo prazos’Visando a p「ote産めambiental no闘nicfpio, bem como a
COlabo「a9aO a Sua administragao;
醐- fomecer subs了dios鳴cnicos para esclarecime面os 「ek摘vos
a de鳴sa由o meio鏑朋bje面e;　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　音
階D aCOmPanhar os m鏡odos e pad「6es c!e monitoram印to
ambientaI desenvoIvidos pelo庫⊃oc!er剛輔CO e PeIo par胎uさar;
瀞- COnhece「 dos processos de Iicenciamento ambiental do
醐脚ic串jo;
醐圧ana=sar p「opostas cie prQjetos de lei de relevancia;
醐圧acompanhar a analise sob胎os鄭AV醐醐A, e qu品do
necessato, determinar a realiza9aO de audi6ncia p観blica;
糊　口ProPOr Cri暗面OS bゑsicos e軸damen軸os para a
elabora鱒o do zoneamento ambien勘
膜m apresenta「 suges胎es para a elabe「a9釦e/Ou refo「mula鉾O
de剛eno E軒eio「 Urbano no即e conceme益ques騒es ambie面ais;
競闘ProPOr a C「ia鉾o de unidade de ∞nServa鱒O;
糊a examinar ma暗面a em tramjta9aO n象administra?aO P脚ica
municipal, que e踊OIva ques賂O ambien勘a pedido do Poder臣xecutivo, de
qu帥uer 6「g釦ou entidade de S醐棚ÅP, Ou POr SOIicita9aO da maioria de §eus
me朋b「os;　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　「
湖中「OPOr e incentivar ap6es de carater educativo,∴ a「a∴a
formae急O C!e cu軸a ambien勘visando a prote鉾o, COnSerVa鉾O e melhoria de鵬io
ambjen時
Ambiente.
灘網田一aCOmPanhar a ges略o do Fundo Municipal do Meio
飽酷の㊨ m As sess6es plen釦as do CO醐MA甲se胎O Se胴p「e
Pra9a dos T「合s Pode「es, S/n -戸One (6埠) 3655-1145 - Fax - 3655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000阜06
匿一鰯翻し陣聡臨細胞"離閑繭蟹棚恐爛㊨輔髄的⑮吼酎
配$甘A輔の醸粗の⑱亜A$
藍の輔配蹴配Ⅹ避導U甘塩Ⅴの
野醍田園通園甘町醍A ]鞭町阿国餌固野A配賦園野A醍A揃A団低町A醍A
聖禦鸞鶉讐愚犠鸞鸞鰐銃盛観e細線鼎錬鵜の A辱鼠9審優勝IB由駒
Pt輔CaS, Pe胴i紬a a manifesta9aO O「aI de rep「esentantes de 6rg急os, e輔dades e
empresas ou autoridades, quando convidados peIo presidente ou peIa maioria ldos
COnSelheiros.
㊥肝a O quorum para Reuni6es Pleniirias do CO醐醐AP se胎
de l/3 (um te「GO〉 de seus memb「OS Pa「a abe血「a das sess6es e de maioria s両ples
Pa「a deIibera?6es,
㊨盤a⑬ 。 O Conse酢O reuni「Se-ゑordinariamente bimestralm㊧nte,
e em carate「 extraordinato, quantaS VeZeS forem necess軸as, SemPre que
COnVOCado peto presidente ou por l/3 (um te「§O) de seus membros.
鏑酷㊥㊥ - O CO醐醐A師e「金a seguinte compos鳴aO二
旺O T軸a「 da Secretaria Mu面cipal do Meio Ambiente;
醐一Do Poder臣xecし繭vo醐unicipal:
a) um rep「esentante da Secretaria Municipal de S創]de;
b) um rep「esen胞nte da Secreねria醐unicipal de臣duc盆鱒O雲
脚- um rePreSentante do Poder Legislativo Mu面cipal;
醐- um 「ePreSentante da Agencia Ru「al do臣Stado cle Goias;
W - um rePreSentante do Sindicato dos Produtores Rurals;
醐- um 「eP「eSentante da Associaeao Comercial e師dustr,ia! de
P盆「anaigua「a;
璽掴O口O CO醐醐AP se胎presidic!o pelo Secre結rio Municipal do
醐eiQ A捕bien鳴, q鵬eXe「Ce「ゑ$e両繭もo de vo官o毎胴c亀sos de em画e.
蜜馨⑩一臣m sua falta ou impedimento, O P「eSidente do CO醐醐AP
Se「急substitu砥o pelo membro suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambie申e.
轡30 ca Os membros cIo CO醐M舗e seus respectivos suplenfes
Se胎o indicados peIos 6rgat)S e en亀idades nele representadas e nomeados pe「都o
do Pre撒O醐unicipaL para mandato de O2 (Ciois) anos, Perm輔憩a recondu晦o.
轡飽i _ O mandato関ra membro do CO醐醐館se「ゑgratuito e
COnSiderado servi9O 「eIevan亡e pa「a o醐unicrpio.　　　　　　　　　　　,
銑祀1憾口O CO醐M舗pode「急dispor de c金maras espec高鍋zadas
P「a9a dos Tr台s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C, 02.056.745/0001-06
匿一蹴館山隠聡諦観閑・儀撼闊醒璃鵬程艦の酎髄的⑱醐.酎
亜溺冊A砂の輔囲低のⅢÅ$
樫の輔旺盛避難岨CU甘亜Ⅴ⑲
蹴顕現田園胴町醍Å難U聡掴鯛醗A軋睨埋A馳蝋A臨むA難し
撃幣鸞思鵜鶉繋畿欝蝿銃盛観観悟鶴戯碗嫌の 為脚3脚I密$㊦8
COmO 6rgaos de apoio鳴cnico as suas ag6es.
鏑庸」別館ee O Presidente do CO醐MAP, de o腎cio ou por indicゑ鱒o
dos membros, POdera convidar di「igentes de 6rgaos p競闘COS, PeSSOaS苗s cas ou
ju「idicas, Para eSClarecimentos sobre ma鳴ria em exame.
1
触軋艦a O CO網棚A甲manterゑinte「c金mbio com os demais
6「gaos cong会neres munlCIP創S, eStaduais e federais.
掘・ 13ロの㊨㊥開聞舗,観閲嫡『観㊥輔弼醐珊鮮麗⑱ ㊥馳晒㊨潮爛㊨勧謳⑱
鯛㊥醐㊥鰯徳蝿㊥醐鵡忍㊥ ㊥錮朋㊨贈㊥師観観㊥軸捧蝿の鵡㊥醐醍醐勘輔弼脚朝鋪盾愈臨㊥師認　醐㊥ ㊥
観閲熟静㊨㊨輔弼繕軸㊥鞘㊥融贈脚部㊥ ㊥朋㊥違輔朋周錦轟㊥ ㊥観㊥軸輔弼㊥ ㊥㊥騨師㊨舶鶴鵬宙鐙
の∴∴ 。a廃u。。軸貧n。ei誤嘉器…豊諾謹潜ま器露語謙語gu急「黛
飽晒∴即誇- Os atos do CO醐棚A甲s急O C!e do面nio p脚ico e se幅O
amplamente divu晦ados peIa Secrefaria Municipa! cio Meio Ambiente, uSando os
meios de comunica9急O maIS P「OXlmOS.
醗瞳開国舗憧塞態誌鶉醍醐舗憧醐㊨
飽暗唱の_ As entidades nao govemamentais - ONG’s, SaO
institu時6es da socie。ade civil organizacia que胎m entre seus o時ivos a atuaG単na
会「ea錨mbie面a!.
艶輔軸の闇　　　　　　　　　　　　　音
醸鏑の㊨瞳の隠匿同館醐鏑簿飽醐醐㊨
飽醜日曜F - As sec「eta「ias a軸s sゑO aquelas que desenvolyem
atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a乱ea ambientaI.
観鵜㊥緬鵡戯轡購緬鵡騰餉β鵡輔弼錦鰯喝艶緬品鶴
の㊥鰭翁㊥㊥㊨舗鵡㊨鵡鰯鑓鵡細鰯㊥ ㊥鰭鰯錨
酔㊥醐聴聞醐繭陣蝿周
Pra9a dos T「es Poderes, S/n - Fone (64) 3655-1145 - Fax- 3655-1131
C巨P 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001輸06
匿一隅翻し騨隠繊細隅・離艦駒鳴輔聡の醐粥㊧鵬⑩爛.闘