norma nº 862/2005

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鞘朗蝿恩田Ⅹ園①U甘ⅢⅤの
輔醜田圃園田甘U醍A MUNⅢCⅢ陛A軋輔阻蹴A馳鏑AⅢ錦町A醍A
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醐馳虹同風$,棚の　野蝕㊨飽聞直醐廿の∴醗陸　棚醇の$甲の$　直
甘鎌飴$閲朋醐鍋田鮒$直弼亀甲罷免㊥⑬臣田鹿の糊甘酷$
醇醍㊥糊睡直醐潮風の,,.
A CAMARA MUNICIPAL D巨PARANAIGUARA APROVOU E EU
LAZARO SOARES D巨AQUINO, PREF巨町O MUNIC旧AL, SANCIONO A S臣GUINTE LEI:
蝕配軒置Fica o Chefe do Pocier Executivo Municipal autorizado a
COnCeder parcelamento e anistia fisca! de juros e mu看tas sem a餌aliza鉾o de d6bitos nos
PagamentoS de impostos e faxas a co両ibu輔es em a面aso, a Pa面do ano de 2000 a胎o
ano de 2004.
A賠雛- O d6bito em atraso referente a IP丁U (Imposto P「ed繭e
丁e輔め「ial Urbano〉,軸Xa de agua e alva胎s pede幅o ser pagos a vis宜a ou em parceぬs,
触耐誹- O pa「celamento de que晒ta o caput ante「io「 se「a 「e副ZaCio
de aco鵬o com a segし血te tabela:
D色囲めsく始副会R$ 50,00 -晒rCeia血ica;
D会bitos acima de R$軸,00 at6 R$ 100,00 - duas parceIas;
D6bitos acima de R$100,00 a鳴R$ 300,00 - tr§s parcelas.
D台bitos acima de R$300,00 a鳴R$500,00 - qua知℃ Pa「CeIas
D6bitos aci捕a cie 500,00 - Cinco parcelas
風前鮒- Pa胞beneficia胎m-Se do c!isposto nesta ie主OS COn摘めuinfes
te「春o o prazo de a鳴30 (軸nta) di包s, COntados a par軸do recebimento da no珊c親9aO enViac!a
PeIa administra嘩O municipa巾ara proc胴em a Supe「輔end6ncia Municipal de A鵬cada鱒O
e Fiscaliza鱒o de Tributos, Pa「a que S宇jam rea掴zados os ajustes, aS negOCia96es e os
㊨　　軸tes legais necessatas a formaIizagao 。o parcefamento ou do pagamento a vista"
鬼蹄・朝田A Ce融賂o Negativa de D6bitos Munic画is se「急fomecida ao
COn師buinte que efe軸ar o parce且amento, nOS temOS de a鴫o 3O des副ei, SOmente aP6s a
quita?aO integ「al de d亀bito.
飽醜暮酎- A presenfe lei te「ゑseu vigora胎31 de mar印de 2006「
鍋暗部- Revogadas as disposi96es em con相和o, eS軸Iei e曲ra em
V鳴or n盆data de sua pu輔Ca9aO.
餓鮭鯛㊥聴鵡弼㊥繕触野馳輔結締甜鵡捕掴欄砲鵬嫡タ醜鵡盾晦
のの鰭句飽㊥鎚締鵬軸却鰯を騒鵡醐虞痙醜
虹鱒
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酔聴醐緬開脚髄鞘周
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C巨P 75880-000 - C.G.C. 02.056.745!000う-06
陸棚鯛』即㊧輸細胞・陣撼欄晦醜昭㊥醐馳㊥鵬㊥翻。餌