norma nº 833/2004

薄
呵繭の飽態醜鶉塵離鰹節播㊥鴎
綴醜⑭宮原曖蟻酸 睦」電堅固西垣翌
国の問鏑闇の国語態の国魚態
醇の闇彊醍彊激語㊥関配粥の
剛鑑韓聞配賦踊憎弛爛膿帽焼』聞直醇飽醍観閲醐簡閲蝕醗錨
のの鮭続載鱈鵡月鞘槽鰭緬
虹㊧電胴oの㊥$l盆のの包 臣醐,鴨鯛㊥両軸の亀胎舗篤胸章
`紗鰐蹄㊥盾∴$の趣購　錨　出獄　紗崖　の綱麿鰭
の鼎錐蹴掴鰯舗一脚の事紗の鰯鰯醐戚廟の紗居
偉観醐鯛鰭脚醐唱のタ　醐観　の崖輔の酷縄
跳第　　一鯛贈∴盈鰯燭∴居∴ ㊥屈∴の紺蹴$
鰯の糊岳鱒錦鯉忠タダ
㊥　諜諾鯛箸諾認諾諾篇器露盤蒜藷諾讐
の風面草曲の駐
配瓜の目測配置丁醐君臣悪道匡酷剣悪
し・
A醜。叩- A Lei de Dire師zes O「9amen能面a Anual pa「a o Exercicio do
Ano 2005, COmPreende胎as metas e prio融ades da Administ「急壁O P心b!ica Municipal
inc!uindo as despesas de Capital, Observadas as disposI写OeS COntidas na Lei Fede胞l n,O
4.320, de 17 de mar押de 1964, naS Por紐rias que割u割zam s削s Anexos e Classificap6es
e na Lei CompIementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
触耐盈O置A p「evisゑo da 「毎ceita observa「ゑos efeitos das alte「ag6es na
legisla鉾O, a Va「ia確O de indices de pre印s, O CreSC面ento econ6mico, devendo ser
demonstrada sua evo!u鱒O nOS uItimos t「金s anos e prQje写義O Para OS anOS de 2004 e 2005
COm a reSPectiva metodoIogia de c割cuio.
醜脂g画晦面壷e⑬なAs despesas sfめfixadas, na Lei O「写ame確証a
Anua巾e!os p聡§OS CO鴨nteS eStimados閃「急o ano 2005.
蝕酷3O - A Lei O時ament都a Anual comp「eende「ゑO O「曾amentO
Fiscal com todos os seus desdob「amentos.
舗教範- A manuten婦O de a軸。ades te「急prio「idade sobre as a坪es
de expans急o ou ape両ei9Oamento de a確O gOVemamental.
鬼面艶- Os Projetos em fase de execu蜜O desde que va帽ada a‖uz
das prioridades estabeIecidas nest観Le巾e「蓋o p「efe胎ncia sobre os novos prQietos.
P「a開dos T「es Pode「es S/N Centro - Fone 64 3655 1 1鶴Fax 36鶉1131
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臣9珊翻蝉聴陶抽胞.踵胞繭鎚壁型酸即師㊧軋釣棚・卸
語の甲悠闇の闇瞳㊨創鬼籍
醇の国語醍彊親睦㊨馳問瀞の
醗酵彊語間輔弼輪唱晒爛膿帽爆』闇彊醇鍋醍醐醐鋪闇飽醗蝕
の織鮭細緻鱈鱒の醜態騰鱒の
舗・茜O - Nゑo pode幅o se再ixadas despesas serr que
estejam de鞘nidas as fonfes de recursos,
の
の
駐飽面甘馳』の日日
閏のの配電無闇臣朋廿の醐翁$瓜田
鑑僅轟の曲醐飴
鬼面智- Å 」ei O唯冶men蛤ria AnuaI ab胞nge「ゑos Poderes LegisIativo
e Executivo.
瓜再離- Na elabo脂鉾O C転Lei O「Gamen治ria Anual se「急o observadas
as Dire師zes espec輔描das de que t「ata este Capi軸O,
鬼面章㊥O - As Deapesas com pessoa上S6 pode胎ter aumento real em
rela9aO aO CreSCimento efe宜ivo das Receita Cor脂nte Liquida, a晦O limite de 6% (Seis por
CentO) p怨「a o Poder Legis闘vo e 54% (Cinq鵬nta e quatro por cento) pa「a o Poder
巨xecutivo.
§軒- O Poder Legis闘vo胎pa輔a este limite entre seus C)rgaos de
forma proporcional a m会dia das Desp鎚a昌com Pessoal, em PerCentua! da R告ceita
Corrente Liquida ve繭cada nos ttes t:圃mos exerc了cios,
蜜盈O宴A Despesa com pessoal no Pode「 Legislativo fica limi屯da a
70% (Setenta PO「 CentO) de su盆Rece髄com Fo皿a de Pagamento言nc!uindo o gasto c陣m o
Subsidio dos Vereado「es.
蜜誹- A nao observancia c!os limites pa10 Pode「 Legislativo e
Executivo s山eifa-OS aO CumP「imento das obriga96es e das sang6es previs屯s no art. 23 da
Lei CompIementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
轡範- Ve繭cada a帽du蜜O na Recei屯Co「rente Lk]uida, que
COIoque em risco o cumprimento das me絶s estabe!ecidas, a Despesa com pessoal de
ambos os Poderes te略o redugao em indice prapo「cional ao verificado na arrecada碕o,
Sem P申uizo de outras provid台ncias, ] reVis軸s nos arts" 22 e 23 da Lei Complemen申「 nO
lOl de O4 de maio de2000,
鬼面鴨O置As Despesas com帥Steio administ「ativo pode「急O te「
aumento real em rela鱒o aos c軸erios comespondentes na Lei Onga柵ent釦a Anual p象ra o
Exercicio de 2005, buscando ampIia鱒o dos servieos prestados ou novas a師bu時6es.
師細軸蝿幅鵡- A criap呑O Ou eXPanS急O de agao govema珊晶aI
que acarrete aumento de despesa de漉胎se「 acompanhada de demonstra土ivo de im車cto
amen略rio-financeiro no exerofcio em q鵬de潤entra「 em v鴫0「 e nOS dois subseq競entes
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堅調怨盲唖晦緬細胞.雄婚姻門魂胆錮鎚調理乱c①珊.師
2
倒曜額蟻繰　続駆鰯歴の卿
瞬欄の蜜臨機醜 飽顕す繊欧
瞳態問艶聞の闇彊㊨創亀鑑
醇の醸彊醍彊難語の醍醐粥の
醇醍瞳語醐両脚醍醐蹴脚副離艦醸彊醇飽醍鶴間触周㊨闇触酷
鑑識鮭統㊥繕鵡蹴糟酷鵜
devendo ainda o ordenado「 assina「 decIa「agao de que o aumento da despesゑtem
adequa9aO O「9amen蝿ria e前nancei「a com a Lei O「9amen睦「ia Anual e compatibilidac始com
O P!ano Pluri盆nual e com esta Lei.　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　,
輪酷書棚O - Na部xa鱒o das Despesas se「蓋o observadas as prio噂ades
e mefas constantes do anexo desta Lei, que dever急o most「ar comp貧t闘id盆de cdm os
PrOgramaS e P「Qjetos consubs屯nciados no Plano Plurianual.
麓醐磐O - A Lei Or開men土鍋顕AnuaI aloc負「ゑrecursos∴eSpe申COS
Pa「a O Poder Legislativo, nOS鳴rmOS Cla Lei O「ganica MunicipaI, mediante proposta cio
mesmo, enCaminhado ao orgao competen王e do Poder Execu亀ivo,
触酷鴨O - A Despesa com a S筈guridade Socia! observa「ゑao disposto
nos arts" 17 e24 da Lei Complemen軸「nO lOl de O4 de maio de 2000.
醜膳艶親臨出航胎の璃」箆i輔坤O「急s的「e錨c「ia嘩O d曾山ndo des車中do裁
assegurar o pagamento de proventos de apose畦弛ori舐e pens6es, em CumP「ime証o ao
。isposto no a比249, e, a ins軸u時ao do regime de previd§ncia complementar, P「eVis轟no §
14, ari. 40, da Cons軸嘩O FederaI・　　　　　　　　　　　　　　　l
鰐風面草棚田の醐
醜輪醐態層の雲型諦臣籍鋪垣間湛騰　　　　　　　　　音
軸乱胞O - A De坤e輔na Lei O「§ament鍋釜Anual pa「a o exerc申O de
2005 farLSe-毒co面o「me o seguin甘e desdo師am忠nto:
日- Catego「ias巨con命m王cas;
3 - Despesas Co「rentes;
4 - Despesas de CapitaI;
ll - G「upos de Despesa;
1 - Pessoa! e Enca「gos Sociais;
2 -Juros e Encargos da Divida;
3 - Outras Despesas Cor「entes;
4一冊ves節me面os;
5 - Invers6es Financeiras;
6 -Amo醒貧鋒Q da D繭da;　　　　　　　　　　　　音
用一蹴Odalid程des de A師Ca辞O　　　　　　　　　　　音
15　_丁「。nSf鏡面as ln宜rag。Ve「na鵬ntais a　臣nti息ades
血tegrantes dos Ong急mentos Fiscais e da Segu融ade Social;
2む-丁「ansfe胎鵬c亘as a un繕○;
30 -丁脂鵬盲e「台朋Ci盆s ao巨s屯dQ;
埠0 - T「ansfe胎ncias a Mu由c了pio;
器二語諾三一豊欝謀議講書霊草VOS;
90 - Åplica96es D面e屯s;　　　　　　　　　　　　　　l
lV - Elementos de Despes急s:
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堅調石謝既婚軸紬爪乳母掴掴欄嘘堕哩塾@卵胴銚.c⑱珊・堕
3
噌翻顕㊨鵡態蟻酸宙翻騒翻盛婚前
鎚饗瀬顕蟻厘蜜醜 聞闘軽重
瞳憩甲鍋闇の闇彊㊨創亀の
醇の闇瞳醍彊灘藍鰐開聞鞘の
醗酵彊臣副甲購醜聞醐醐創醇蝕』醸瞳醇鮭醍触醍醐㊨闇飽醍錦
織の繊細観の鵡鋼糟購鵜
01 - Aposen屯do「ias e Refomas;
03 - Pens6es;
04 - Co両a鳴肇O PO「丁empo Deferminado;
05 - Ou軸os Bene斬cios P「evicienc海面os;
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso;
07 - Con師buigao a Entidades Fechadas de Previd台ncia;
08 - Outros Bene官紀ios Assistentes;
09 - S急!∈緬o F憩叩掴a;
10 - Oufros Bene官了cios de Na宜ureza SociaI;
1 1 - Venc面entos de Va門tagens Fixas - Pessoal Civil;
1 3 - Obriga96es Patronais;
14 - Di∈緬急s - Civ巾
17 - Outras Despesas Va「iゑveis - Pessoal C刷;
18 - Aux鵬Financeiro ao Es弛c!ante;
20 - Auxilio Financeiro a Pesquisadores;
21 -」u記S So出胎怨D緬儀a油「Con摘亀o;
22 - Out「os Encargos sobre a Divida por Cont「ato;
23 - Juros, Des急gios e Desco面os da Divida Mo軸aria;
24細Ou軸os Encargos sobre a Divida Mob瞳ria;
25 - Encargos sobre ope脇§ao de C胎c曲o por Antecipa嘩O da
Rece壇a;
30 - Ma亡eria! de Consumo;
32一蹴盆皐e「i急l de Dis王的ui9急o G「急tui時
33 - Passagens e Despesas com Locomogao;
35 - Servigos de Consulto「ia;
36 - Outros Se面容OS de Terceiros - Pessoa Fisica;
篭7 - Locomo辞o de醐急o置de-O軸a;
38 - Arrend急mento醐ercan即
39 - Oufros Servi90S de Terceiros - Pessoa jur了dica;
41 - Co面ibuig6es;
42賀Auxilios;
43 - Subveng6es Sociais;
44 - Subveng6es Econ6micas;
45 - EquaIiza鱒o de Pre9OS e T鍬as;
46 - Aux輔O A靖men軸g誌;
47 - O師ga軸es T胸u鴇「ias e Con輔butivas;
48 - Oし由℃S Aux輔os Financei「os e Pessoas Fisicas;
49 - AuxiIio T略nspc亜e;
51 - Obras e lnsiaIa写6es;
52 -巨qu咋渦me面oS e Mate「ial Permanente
61 - Aquisi辞o de lm6veis;
62 - Aquis嘩O d台Ben§ Para Revenda;
63 - Aquisi辞o de T軸los de C胎djtos;
64　-　Aquisi鱒O de T拒u!os Rep「esen軸ivos de Cai班al j急
皿eg惟抽zado;
65 - Constitui9aO e Aumento de Cap聴el e Emendas;
66 - Concessao de Emp胎stimos;
67 - Dep6sito Compuls6rio;
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霞翻意調印㊨繊細聡.閲脂欄i馳璽瞳の抑珊㊤匝⑬珊.師
飽璃醜鎌蟻鏑塵離抵触麿海綿
臨瀬盛蜜徳響醜醜態輸鱒 「逗塑」軽重空理蟹空
彊㊨問鎖顕の醗匡鱒劃劃免㊨
醇㊥闇瞳醍彊難語㊨購問鞘の
醗酵彊詰問甲聞醍風聞醍醐国劇醇触』顕藍醇飽醗鏑臨鞘㊨弼鱒醍鱒
舗織鮨鰯の鵡鵡鼎贈騰鱒の
∴
71 - P「incipal da Divida Co面融ual Resgatado;
72 - Princi開国e Divida Mob睦ria Resgatado;
73 - Co「胎鱒O Mone治ria ou C霞mbial d急　Divida Con軒atual
Re電離銭da;
74　-　Co「「e鱒O Mone軽油a ou Cambial da Divida Mo軸a「ia
Resga晩節負;
75　-　Co「「e辞O Mone能面a∴de Ope「ag6es de Cfedito por
An鳴cipagao da Receita;
76 - Principal Co「鴫icio da Divida Mo輔aria Refinanciado;
7了置P面cipal Co「r晦ido de Divida Cont「割ual Refinanciado;
81 - Dist「ibui嘩O de Recei色as;
91 - Senten9aS Judiciais;
92 - Despes急s de Exe「Cicios Ante「io「es;
93 - Indenizap6es e Res亀軸i蜜es;
94 」ndeniza96es Trabalhistas;
95 - lnde面za軸es pe!a Execu嘩O de T「錨balhos de Campo;
99 - Regime de Execu9§O Especial;
A配膳o -　A Lei O「写amen壊緬a AnuaI,師帥畠　a Despesa com o
desdobramento previsto no a坤eo p「ecec!en鳴, eSPeCificancio os prog脂mas, Fun軸es e
Subveng6es.
轡　叩　-　Os elementos de Desp筈sa serao ac「escen胎dos∴a
Cl盆ss輔Ca辞O da Despesa, a廟aVeS de ato normativo cIo Chefe do Pode「 Executivo p do
Presidenfe da C急ma「負, qu盆ndo d顎execu確o orgamen鴇ria, reIativa a cada Pode「"
蜜fio - A CIassifica鱒o Funcional consta胎de Prog「amas, Fung6es,
Subven96es, prQjeto, atividade ou ope「a辞o especi急さ, COnfo「me demonstrado no Anexp =
des亀a 」ei.
§郡- A Lei Orgamen治ria inclu髄dent「e oufros demonst融ivos・
江Das rece蝿s do O「鮮mento Fiscal obedece「ゑno que couber ao
P「eVisto no a膿.2O, § 1O da Lei Fede脂I n.O4・320, de 17 de mar印de 1964;
棚- De Despesas por fontes de r毎cursos para cad観Org毒0・
§邸- As propostas de modi節ca嘩O da Lei Ongamenta南A軸al,
relativas a cria鉾O, eXPanS急O Ou aPerfei9OamentO de a鱒o govemamental que aca「「ete
aumento da despesa deve胎ap胎sen宜a「 estimativa do irnpecto orgame両緬0-fince申no
Exercicio em que dev急ent「ar em vigo「 e nos dois subseq鴫ntes.　　　　　　　　1
触酷置鱒O　細　A Estrutu「盆　Administrativ負　Organizacional, do Poder
巨xecutivo se「a o申yeto de profunda refom急, atendendo as disposi96es da legisla商o
per軸nente e principal鵬nte a軸alidade precipuas da administra辞o p脚ica・ buscando
efici合nci急e qua闇額de na execu鱒O dos se雨?OS"
鏑。曙- A L筈i Orgamenta而急An鵬I autoriza「急a abe血ra de c「甜tos
adicionais de natureza suplemeniar, nOS fermos do如.7O da Lei Federal n.o 4.320 cie 17 de
P「a9a dos T胎s Pode「es S/N Centro - Fone 64 36鵜114曇Fax 3655 1131
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陸棚割坤聡陶細胞.関掴恥証馳塑堕の師鵬㊨彊O聞・ぬぐ
5
劇翻醜態飽鎚齢線画織整㊨鰭㊥前
駆麟歴蜜隠顕懲籍醍 繭≡露重堅固
瞳の甲鱒闇の闇瞳態の睡㊥
醗鵜艦醍瞳灘彊鰐掛軸粥の
醗酵国語醐剛弼醜胴肥爛膿帽愉』闇彊醇飽醍観閲触回㊨弼飽醍鑑
の織鱒続の繕鵡鋪糟鵡鱒の
ma「9O de 1964, a胎O l輔te c!e 30% (t「in屯por cento) do轍al da Despesa fixada, na Pr6pria
」ei.
風面鴨o - O Execし璃vo enca面nha胎a Cゑma「a醐unicipal, Projeto de
Lei, SObre altera鱒o no sistema Tributi面O Municipa! especialmente sobre:
上Atualiza9aO da Planta de Valores do Municipio;
醐- Revis急o e ins軸ui嘩O de taxas de融as peIa presta辞O de se雨gos
P地licos, OPjetivando sua adequagao ao efetivo custo dos se雨gos;
胴- Revis急o das Taxas peio臣xercicio de Poder de Policia;
日常- 1mplan屯g急o da progressividade das a!iquo屯s do Imposto
PrediaI e Territoria! Urbano;
V - Revisao de aIiquo屯s do lmposto sobre Servi90S de Qualquer
Natu「eza,
湖- Revisao das Iseng6es Fiscais.
舗職場O - Quaisquer van屯gens, aumentO了e馬面S亡e Ou adequa輯O de
「emune「a辞O a qualque「輔ulo, C「ia嘩O de cargo, empregO Ou fun辞o, aifera鱒O da
esi「utura de cameira que imp"que aumento de despesa, PrOVimento de cargo p的lico,
admissao ou contratagao de pessoaI, COnt「a噛gaO de ho「急extra, Se「a ProCeSSada se as
P「Qje96es demonst脂rem c「escimento da receita co鵬nte胸uid盆, de forma con軸uada e
atendendo ao disposto no a比22 e 23 da lei Complementa「 nO lOI de O4 de maio de 2000〇
品祀鰯○ ○ A Lei O唯ame「瀧緬a Anua上∞nte「急ainda:
蜜　軒置Demonstl融ivo da compa鵬iIidade de programa嘩O dos
O「$憩mentOS COm OS OPjetivos e metas constantes des屯lei.
§ 2o - Demons皐「軸vo do e干eito, SObre as 「eceitas e despesas
decorrentes de renuncia da receita e ao aumento de despesas obrigat6rias de lCa融er
COntinuado.
蜜3O - Rese討a de Con阜ing釦cia em percentua=gua上la 50%
(Cjnq鴫n屯por cen皐o) da Recei屯Cor憎nte Liquida, P都a atendimento de開ssivos
COntingentes ,
§邸- Ås despesas ralativas a divida p心輔ca bem como as ,lreceitas
que as atender急o e tam鴨m o 「e軸anciamento da divida.　　　　　　　　　　,
轡酌- Demonst融ivQ SObre as receitas e despesas decor胎ntes de
isen96es, anistias, remiss6es, Subsidios, e benefieios finance由os, t「ib暁緬os e crec!舶cios.
鬼暗郡o 。巨ved負do:
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匿珊翻輔蝉掛軸乱随陶晒璽塑堕の醐噴.鈎肺.卸
呵蘭簿鎚鰯鶴亀闘騒㊥綱⑱同
園蛾題画聖壁釘国璽堕弦堕圏圃圏
`こ種馬でこでこ掬
彊織田鏑闇の闇彊鱒劃劃瓜の
酷の醸彊醍彊激語鰐醍醐鞘の
躍醍彊語間鞘弼醜帽肥欄臆腫焼』闇藍躍飽醜聞銅鏡購蝕醇鑓
鎧の鯖赫鎖鱈遭購虚聞稽鵡鰭の
の
§叩- A consigna鉾o de dota鉾O Pa帽investimento com dura鱒o
SuPerior a um exercicio軸anceiro que nao es時ja previsto no P胞no Plurianual ou em Lei
que auto「ize sua incIusゑo.
蜜黛O輸A consigna辞O de cfedito com finaIidade imprecisa o吐com
do弛辞0輔mi亀ada.
§ 3O - A inclusゑo de dispos摘vo eshanho a previsゑo da receita e a
fixa9aO da despesa, eXCetO a∴autoriza嘩O Pa脂abertu脆de cfeditos s岬Iementares e
COnt「ata嘩O de ope「a96es de crec酔o, ainda que por antecipa辞o da receha, nOS Termos da
」ei.
蜜　鮒一Inicio de prog陶m急S Ou PrQjetos n蓋o incluidos na Lei
Or?ame睡緬a Anu親l.
蜜5O - A胎aIiza9aO de despesa ou assungao de ob「igag6es dire屯s
que exced盆m os c胎ditos o「9amen飴rios ou adicionais,
蜜範○ ○ A re急liza鱒O de operag6es de c「editos que exce観m o
montante das despesas de capitaI, reSSalvedas as autorizadas mediante cfeditos
SuPiementares ou especiais com finaIidade precisa ap「OVados pelo Pode「 」egisl象部vo por
maioria absoiut貧.
蜜菅○ ○ A vincu!a鱒o de recei屯cie impostos a 6rg急0, fundo ou
despesa, reSSaIvadas as p胎vistas憫Cons軸ui鱒O Federal.
蜜郡- A abe面u「負de c胎dito supIementar ou especiaI sem pfevia
諒utoriza9aO Iegis!ativa e se面ndica壁O dos recursos correspondenies.
§ 9O - Å transposi鱒O, O reman軸mento ou a transfe胎ncia de
recursos de u叩a categoria de prog脇ma9aO囲脆Out「a Ou de t5ng劃o para ou緬o sem p「evia
autoriza9aO legis!ativa,
§欄O賃A concess急o de cfeditos ilimitados.
蜜輔OなA u輔禍鱒O Sem autO「iza9aO legisIa軸a especifica de
recursos da Lei O「9amen給ria AnuaI, Para SuPrir necessidad箆s ou cobrir d節cit de
empresas, funda確es e軸ndo,
蜜f肥O - A institui確o de fundo de quaIquer natureza se叩P「台via
autoriza肇o legisla臨a.
§鴨O - A ope「a鱒O d箆cr鍋to, POr anteCipa9aO da rece車Para
PagamentO de despesas com pessoaI a鶴vo言nativo e pensionista.
蜜　帽〇　〇　〇　repasse de recursos, tOda vez que odorre「 o
descum函mento das dispes時6es con紬as nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Comple中entar nO
lOl- de O4 de maio d e2000 e ficar caracterizado o nao enquad脂mento aos limites da Lei.
Pra9a dos T胎s Pode記S S/N Centro - Fone 64 36弱11埠5 Fax 3655 1131
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匡珊怨i時時制軸乱瞳週喧坦塞鎚堕堕酸同和㊧的0珊.卸
了
鱈璃鎗碗鎚強藻塵潮騒翻濁㊨前
騒関越閲歴圏 飽満!鴻3
瞳態問飽闇の闇瞳の鳴劃免の
醇の闇彊醗彊艶麗鑑醜聞鞘の
醗酵国語醐配賦醜帽弛爛騰帽耀』醸彊醇触醍飽酷醐㊨弼鏑醍飽
鑑の感鰯鎖鱈鵜島醜態騰鱒の
鉛直艶O - O Poder Executivoうdeve胎elaborar o Ante PrQjeto da Lei
O「gamenta南Anual, Para O eXerC了cio de 2005うa鳴o dia 30 de agosto de 2004, quando
deve「急ser discutido e胎ceber a pa田Cipe蜜O POPula「 em audi台ncia p心bIica a se「 re盆Iizada
na C金ma「a Municipal.
範晩節O - As A胞e脂96es no PrQjeto da Lei Or9amen胎ria Anu観l,
「eferente a Receita estimad頚基SOme両e Se胎p「ocessada se comprovado erro ou o品ss壷o
de ordem胎cnica ou Iegal.
醜『鵡賦晦　蜘酷の　-　丁oda　胎血ncia de Receita deve「ゑ　esta「
acompanhada de estima軸va de面pacto o手管amen胎rio-financeiro no巨xercicio e nos dois
Subse(坤entes e s6 en引胞胎em vigor quando imptementadas as medidas de compensa§ao.
A語継O - O Poder Execu師o coIoca南a disposi鋒O da C牟ma「a
の　祭器誤認悪霊書誌霊等豊悪霊豊龍監諾謹i欝‡
Pa「a O eXer扇cio subseq軸en鳴e as mem釦as do calculo.
範蹄・鰯o - A鳴30 (trinta) dias ap6s a pu輔CagaO da Lei Ongament緬a
Anu観l as Receitas p「evistas serao desdob脂das em met貧s bimes軸is de arrecada辞O COm
especifica鱒o das medidas de comb錨te e evas善o e a sonegagao, quantidade e vaIores de
欝6es pa脂cob脂nga da div軸a ativa e dos c胎ditos passiveis de co軸an9a adminis緬ativa.
A比　名糖O　-　S6　poderao ser incIu了dos novos prQjetos na lei
Or挿menta南Anual e nas de c「edito adicionais, aP6s atendidos os em andamるnto e
COntemPIadas as despesas de conserva9急o do pa軸m6nio p的Iico.
醜軸掴縄に脚鰯- A鳴30 (t「inta) dias ap6s a pu鵬a?急O qa Lei
Oreamen軸ia em vigor o Pode「 Executivo encaminha胎a C念mara MunicipaI Prqjeto de Lei
dispondo sobre os cri鳴rios de realiza9aO de despesas com a conserva辞o do p親軸m6nio.
∴
風面盟滞O - O Poder Exec蘭wo formalizar自acordo com a Un繕ぬpara
implementa確o da assis胎ncia definicia no art. 64 cap由d盆Lei Complementar nO lOl de O4
de maio de 2000, Pa憫O CumP「imento des disposi軸es con紬as na refe融a Lei e
函ncipalmente pa「a an王ec画「 a e臆bo「a鱒O do Anexo de鵬tas Fiscais, Pa「観O Exerdcio de
2○○6.
瓜祀鶴o - Os prog「amas ci皐ados nesta Lei ficam automaticamente
inc輔dos no PIano Plurianu顔l, COm V!genCIa Pa「a O Exer扇cio de 2005.
鉛配鶴O - Oco「rendo o fim do Exercfcio Financeiro sem aprova9aO
Ou COm rejei鱒O do Projeto de Lei O唯盆men能面a ÅnuaI, a reaIiza辞o de despesas章SeraO
execu屯das com base na receita efetivamente arrecadac!a no m会s, mediante abe両ura de
Cfedito especial autorizado pelo Poder Legislativo.
醜胎㊨輔の面前e㊥ - O repasse de recursQS aO Poder Legis!ativo,
髄ca胎sujeito a autoriza婦o ve晒icada para abe鳴u聡do脂spec節vo cfec靴O eSpeCial. (
P帽9a dosT「es Pode「es S/N Centro - Fone 64 3655 11鶴F鍬3655 1131
C巨P 75880置000 - C.G.C. 02。056,745IOOOl置06
臣堀割痛曜瀧胸囲鎚婚姻欄唾堕堕の両脚鏡.的珊虚「
8
餌習醜態蟻繰盛宙麟銚盛繊餌
鯛翻騒固蜜醜 たこブご:ここでここミ
瞳の問鏑闇の醸瞳の㊥睡態
醇の闇彊醗彊激語㊨弼開聞の
醇醍彊臣醐鞘弼醜洞肥願膿脂焼』闇彊醇触醍鱒醐醐㊨闇輸醍亀
鑑の鮭廟の鱈鵡醜騰鵜
鬼面aeO - Åcompanha a presenfe Lei os Anexos l e =, eS屯beIecendo
as prioridades e met紀s do Pode「 Executivo para o Exercicio Financeiro de 2005.
鬼晴言翻o一己Sta Lei ent「盆em vigor na data de sua pu輔ca辞O,
revogadas as disposl?OeS em COn鵬面O,
の頴繊細の晦鵜飼増結触夢鰯鋼船細部鑓鰭能臓縄麺繊喝　鯨醜雛緬輔購
酔囲堅離新船醐醐繭開田
Pra9a dos T「合s Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 36欝1131
CEP 75880-000 - C,G,C. 02,056.745IOOOl-06
昌一珊割印e繍細胞.駒掴随時埋型塾の叩嘩・c○吼軸
9
倒醗捻鎚醜鑑織剛粥購鰍筋⑱同
園画題頚図回薬園握廼堕画題堕圃図
億回統轄輸
彊㊨問塊蘭の醸瞳態の晩㊥
醇の醗彊醗彊激語㊥醜聞鞘の
醗酵彊臣醐問聞醍触聞聞聞創醇触』闇彊醇鏑醗飽醐鱒固㊨聞鱒酷
㊨葡鱒廟の鱈鵡踊糟鱒鵜
」㊧豆腕o ㊨㊥㊥艦の㊥飽
剛隅描出l踊冊乱掘輔潮間姐
的B鵬A鵜乱獲/...._...再縁…….,/誓鍵智
の
艶聞彊灘の　日　周
瞳勘鴨鵡抽融⑮偉時塞燭馳
GA刷N鼠T曲DO P図三F鎚’1’0
紗屈の拶醐$鼎曙の弼懸崖鱒醐$タブ 睨矧撒灘純藷諾諸富認諾藷諜醗諜驚喜
匡凝固の購誰の
巨出直専劃態』風間常の
P「OPiciar a C急ma「負Munic串a! de Pa脆nalgua「a e ao T「ibu晒I de
Contas dos Municipios, a g観「antia de execu感r os seus餌ab負Ihos e a96es, nO eXerCicio de
SuaS atividades e at「ibuig6es, Observando o que Ihes garante a Lei O「g急nica do Municipio
e os deveres e obrigag6es contidos nas Cons輔u時6es Estadual e Federal.
臣掘削醐無間の臣鑑㊨馳配鯛篤漁
Gar毎ntir as ag6es q鵬visem exercer a representa鱒O do Municipio
宝器悪業窪譜謹篤農諾藍蒜器器認諾豊悪業詩藷霊
disposi96es Iegais do Municipio,
醐言直灘駐韓凹“耶瀞の
鋪醐醐簿甘同館森の匡醍醐醐触聞直間の
甘細田酷の㊨厳酷観閲蝕聞直亀甲の隙飽田醐醐$甘醍鬼“耶尚の
a)醐Odemizagao na∴∴adminis晒9aO P的lica do Municipio e
CapaCita蜜O do funcionalismo pa「a eficiente atendimento aos Municipes, atraV6sl, de
P「Og「ama de i面omatiza時o.
b)血Planta嘩O de uma po闇ca de administ「a鱒O de pessoal civ叶
definindo dire軸zes e prio融ades relativas a ca「gos, Sal釦OS,軸reitos, Van地gens e deveres
dos servidores,　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　l
P「aga dos T「命s Pode「es S/N Centro - Fone鯛3655 1 1鶴Fax 3655 1131
C巨P 75880-000 - C,G.C. 02.056.745/0001-06
臣一珊剥悼贈陶細胞.障姻胞欄i鍋哩堕鍾師m鏡.c①m.帥
10
珊蹴鰯駿盛翻隠銚麿㊥脚
闘溺国璽国璽図画囲護国
壁塵」圏塾謹猛
瞳の甲鏑醇の醸瞳劃朝鬼籍
醇の醸瞳醍国難瞳の購問鞘㊥
醗酵瞳語間甲闇醍艶聞闇醐創醇飽』闇彊醇飽醗触醐醐㊨闇鱒酷
の窟感触の晦鵡醜鵡鱒の
C) Garantir o funcioname面O nOmaI dos 6rgゑos da Administ「agao
Pめ!ica Municipal com聡cion観I sistema de t「ansporfe, adequada aquis嘩O e distr剛嘩O de
materiaI de consumo e de expedien王e,
d) CoIocar a disposi9着o da popuiagao as info「ma96es reIa宜ivas as
atividades govemamenfais.
e) P「ioriza「 o planejamenio como foma de c!esenvoIvimento e
Organiza壁O da Ad面nistra9aO, dando-阻e a transpa「台ncia necessa雨at「av台s de ampla
divulga鉾O e eStabe容ecendo rigoroso cont「oIe, atraV6s de uma agao fiscalizadora e晦tiva e
C〇両緬ua,
f) Aquisi挿O de vefoulos automotores.
醐一陣配の鋪配飴醐鉛睡匡飽』叩$町臣副簿の鍋』
a) Reduzi「 e controla「 despesas.
b) Aumento de a「recada肇O,
鵡瓜の$㊥醐鮎
日田配の劉聴聞噸瑚㊧酷の宙翻細腕糊鵡
a) Constru挿o de n血cIeo para o menor aprendiz destinado a abriga「
Crian搾s e ado!escentes dot翁do de centro de p「O部ssiona"za9aO
di「igido a capacita辞O ProfissionaI do meno「.
b) Constru9aO de um顎casa pa「a acolhe「 PeSSOaS indigentes;
C) Aquisi9aO de um veiculo para o servi9O SOCiaI.
帥田曙関噸脂醐観も澗鋭触恕田忠霊
a) Ap"ca鱒O de a96es pa「頚desenvo廟mento e bem estar cぬtercei「a
idade com assis鳴ncia m怠dico-Odon軸6gica, O軒almoi6gica, Oficinas pa「包　pequenos
trabalhos, area de laze「 e supervis急o por psicdiogos,謎Sistentes sociais, gin謙tica e
ou宜「os.
醐一酌の轡聴聞噸輔舶載鰐続載
a) Constru確O de 150 unidades hab把acionais.
隅田醐聡割聡醐観潮㊥風鶉軸金側の繭配醍醐
a) Constru鱒o do veI6c師omo p競闘CO.
臣鯵の」の百割飽直弼問の蝕醐聞直馳中臣
吐醇配の翁醍風聞飽田鬼醸鬼窪甘監制聞直聞耳の配置鬼蝕据置甘配範甘風聞直弼可の
臣の翁の廿の$鬼醐甘愈問の
P「a9a dos丁「台S Poderes S/N Centro- Fone 64 3粥5 1145 Fax 3655 1131　　　¥ 11
C巨P了5880-000 - C.G.C, 02,056.了45!0001-06
臣珊翁i幅梅蹴舶.堕週塑璽睡遇麹の醐鈍的m庸　　　　　　　　　二
僚胃酸鍵鎗鰭蟻親感闘騒朝鮮
麟閲歴蜜膨蟻蟻酸 低頭連続緩鴻
彊㊥問鏑闇の醸彊鱒謙朝鬼籍
醇の闇彊醍彊艶麗鑑関配粥の
醗酵瞳臣割田闇酷開聞聞創醇鱒』醸彊醇鏑醍飽醐銅鏡闇鑓醍鱒
の轡鮭軸の鱈慮購踊糟騰鵜
a) lmplan宜ar sis鳴ma de medidores de consumo de agua a
POPu!a壁O e arreCada嘩O dos consumido「es.
b) Am師a「 a rede de esgoto s急nit釦o de forma atende「 a tod貧
popu!親嘩○○
C) DesenvoIver a鱒O P〔消tica com expansao e tratamento地rede
de esgoto s貧n鵬面q a fim de atende「 a popuIa9aO・
d) DesenvoIve胎a?6es晒ra coleta sele師a de lixo.
e) Reesf血師「a「 e adequar o aterro san種油o existen亡e dete「面nando
a distribuigao s亀le面va do Iixo章de acordo com as exig命ncias do
Meio Ambiente,
f) Cons軸壁O de boca de lobo onde existir necessidade;
棚∴田　暁の㊥醜聞蝕　醍　眠直鑑醍耀鉢の　黛の騰直弼他部の　直
のの聞耳配の』臣範醐醐瞳棚田飽田
都　配A鵡腫直のの鴫嘲罵⑱漢COnS同軸O de um parque des軸ado
ao Iazer e conscien王iza嘩O da necessidade de preserva蝉o do
棚eio Ambiente.
剛　VIV副醇の曲直醐棚田A$ N鬼剛灘悪- COm a COnSt「u9aO do viveiro
de mudas, utiIizando sementes de arvores nativas, O munICIPIO
esta胎recupe「ando a vida do campo.
卸　Troca dasゑrvores da cidade onde houver necessidade.
醐一腺の甘臣鎌の醍鋪臣篤甘鬼の臣開聞閏の見聞醐直弼丁臣直配圧翁軸酷薄の簿
面醍醐端の$
a) Prote壁O CIa屯una同Ora, naSCe融eS e Veios d’agua.
b) lmplanta「急po圃ca de conserva辞O do so10 e 「eCuPera辞O dos
mananciais e reflores屯me面O das margens das n亀scen鳴s dos
「ios, ribeir6es e Iagos.
C)血planta「会p輔tic急de repovoamento de a!evinos nos i程gos e
「船ei「6es,
d) Recuperagao da piscicu旺u聡com desenvoIvimento de a蜜es,
fiscaliza鉾O e traba皿o ec由睨cion盆I de preserva鉾o.
圧制船賃強の臣臣舘の配中臣$
田細田配の輯配鏑弼鬼醸臣配置罵臣問常の出潮聞直朋町の醇の臣贈朝粥の
a- Constru嘩O de uma unidade escoIar no Seto「 Mateirinha;
b- Dis帥buigao de material escolar a todos os alunos necess輯dos
das unidades esco!ares do mun!C岬1O;
C- Me!horia em tode a rede escolar jゑexistente言ncIusive bom a
montagem de Iaborat6rio e info「matiza辞o;
Pra9a dos T「台s Pode「es S/N Centro - Fone 6埠3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C, 02.056.745/0001-06
臣・珊ail塵壁堕細胞.闘聡欄壇壁塾壁の輔腿㊧軋c㊤醐.卸
12
健闘灘蟻塵鵡電贈綱㊥陶
顕図回回国固 く雪Iここらl雪罪章
瞳の両輪醇の闇彊償劃朝鬼籍
醇の国彊醍薩灘距㊥馳珊瑚の
鞘鞘語間鞘弼輪唱晒願謄帽焼』闇彊醇飽醜聞醐㊨聞免職
㊨窟感触の繕鵡出勤櫓騰鵜野
d-　Ass箆gurar aos po鳴do「es de necessidades educativas
especiais o atendimento espec綱co, Visando o desenvoIv面ento
Pleno de su盆s potenc融d頚des segundo seu ritmo p「6prio de
aprendizagem e o a由魂amento bio-PSico-SOCia看,
e- 1nfeg聡r fisica∴∴e SOCialmente pessoas po鳴do脂s de
necessid負des educativas especiais no ensino funda囲ental,
garantindo一冊es opo虹unidacies de acesso, ingresso e
Pem翻釦cia no Sistema EducacionaI.
f- E「「adicar o an筈酒abetismo no Municipio proporcionando ao
ind緬duo cond時6es de soc高軸za9aO e desenvo!ve「 meca門ismos
de incentivo n親s escoIas, Pa「盆baixar o indice de evasゑo escolar.
gr　田e潤「 o　面vel de ensino-aPrendizagem, P「eVa!ecendo
qua輔観王ivo sobre o quanti軸ivo;
h- Åmpa脂「 e vaIoriza「 o Ensino Fundamental do Munic廟O de
acordo com a Lei de Dir鏡「izes e Bases da Educa辞O NacionaI.
h- Aquisi§aO de ve千culos chass上’zero k面’, Pa「a O Seめr da
Educa9毒o.
脱一眠⑬輯配鬼醐鍋配置瀞嵐』の醐盈鵡兎の曲の醐鬼嘲罵居直剛の
a) Valorizar os p「Ofesso「es,割raV台s de 「emunera辞O digna a todos
OS軸aba肌adores;
b) Ofe「ecer cu「sos de ape面ei印amento e de capacitagao dos
Profissionais do magis鳴no.
醐一酔配のの配鬼粥鬼配置匡$醇の配甘直配愉牒鬼廿の顕の$
a) Es屯belecer uma pol肥ica de desenvoivimento do esporte, COmO
の∴∴藷葦educa9aO e integra§ao 。o軸v了duo na sociedade’abrangendo todas as faixas
b) Dinamizar o uso das pra雪aS eSPOrtiv盆s e realizar estudos, Visando
a constru9aO de novas p脂亭aS,
階一隅の㊨醍醐風聞臣鵡森の馳岬馳酷吐
購醗酵風脚鸞朋の　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　音
a〉 Asfaltamento de todo o Seto「 Sul;
b) Con∈舶ugao de p「負挿nO Seto「 Cris軸a I! e Teく洞Io Nonato;
C)旬ardinamento das principais avenidas.
d) Construgao de passeios n盆cidade;
音
Pra9a dosT「命s Pode「es S/N Centro葛Fone蝕3館5 1145 Fax 3655 1131
C巨P 75880-000 - C.G.C. 02.056.了45/0001-06
堅固翻妙聴陶細胞.蝉聡舶晦堕壁の剛晒しc⑱醐.卸
13
健胃繊蟻酸感髄醒㊨網の銀
鱗爛底蜜臨機鰹轄貌 傭こすあおここでニl
瞳の問鱒闇の闇彊態の睡㊨
醇の醸彊蹴彊難語の醜聞瀞の
醇醍瞳揮聞輔弼醜洞弛願騰帽愉』闇彊晴嵐醍観閲軸の闇飽醍飴
の載鮭鰯の酷鵡虚報噂騰鵜
:∴
甲配飴悶$醇の配甘臣翁
a〉 Aquisi鱒O de vefculos, Chassi “zero k面’,∴ ara atendimento do
Setor de Transpo鵬s;
b) Recupera9aO C!as vias p謝olicas e tapa bu聡cos e t盆mbem das
est「adas municip顕is com levantamento de greide e casca旧観mento;
C) Cons血gao de mata-bu汀OS de fe「ro nas diversas 「Odovias
munlClpa看S"
d) Aquisi鉾O de uma pa mec金nic盆e oLlt「aS m急quinas pesadas.
e) Aquisi軸O de uma bomba pa憫Iavado「 de mゑquinas - DM巨R;
f) Aquisi9aO de O3 (tres) rogadei「怨s cos絶is pa「a manuten鱒o de
ParqueS, PraS e jardins;
g) Aquisi9aO C!e uma prensa 60 (SeSSen屯) tone!adas para o節Cina -
DM巨R;
h) Cons王「u鉾O de um ba「「acao ga「agem para 6nibus - DMER;
i) Cons官ru9aO de uma cantina pa憫O Depa画mento Municipal de
巨st「adas e Rodagem - DM巨R;
鉛の閥の弼』甘弼配船
日一弾醇の㊥配飴醐瓜田臣蝕の醐徳地山甘明醍瓜田船脚聞飴罷
a) Aquisigao de mais areas para ab「ig頚「 todos os comoda能面OS de
Pa「急naigua「a, COm imp!anta鱒o de sistem盆de面g盆確o, OPjetivando a coIheita d曾duas
S包子脂S po「 anO;
b) Aquisi辞O de t「atores e imp容e朋ento destinados∴aO atendimento
dos comoda絵rios e pequenos produtores;
e) Assis鳴ncia鳴cnic包e expans急o拙「al;
f)由centivo∴aO fomento de produ壁O e Organizagao do
abas鳴cimento alimentar.
g)醐anu鳴n9aO e P融e辞O dos recu「SOS hidricos.
日日一弾配の鋪配飽醐飽配置瓜甘直弼醐醐直弼廿の輪の野配の醸聞耳の醍晴間離山
a) Constru9aO de barragens e represas aos produtores rurais, Sem
discr輔na鱒o pol紀ica.
b〉 ConcIus急o e funcionamento cto F「igo「ifico醐unicipal.
霊風面醗臣
旺醗酵の㊨醍親閲厳酷鵜の臣罵国縫艦齢醒舗晦瞳
a) Executar a96es de Vig胎ncia EpidemioI6gica e San髄「ia.
b) Plan早ja「事Organizar, ge「ir, COn由olar e avaliar a a96es e servi9OS
d負sa心de.
C) Const「u9aO de postos de sa鴫de, nOS diversos seto「es;　l
d〉 Aquis嘩O de equipeme面os e ampIia辞O Cio Hospifal Munic申al;
Praga dosT「金s Poderes S/N Ce面ro - Fone 64 3655 1145 Fax 3館5 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.了45/0001-06
冨一胴割勘⑫陶軸噸.騨贈舶i⊆辿塾塾の卵珊鏡.00m.卸
14
き璃蟻の鎚醸　闘題㊨綱㊥㈲
鰹蹴藤醜緒飼蹴 樹密畿鴎額狩
彊㊨田鹿闇の国語鱒劃劃鬼籍
醇の醸瞳醗国難瞳の闇開聞の
醗酵彊『醐両脚醍飴闘聞醐副離艦醸瞳醇触醍艶聞銅鏡闇飴醍観
の織鮭鰯の鵡錨南醐穂鵡鱒の
e) Cons軸9aO e ins官ala9aO de ambulat6「io den軽油o com a
COn面atagao　飴∴p「O干issionais suficien鳴s ao atendime申o da
POPuia商O Ca「ente;
f) Aquisi蜜o de uma ambuIancia, Chass上’ze「o Km” pa「a o HospitaI
Municip割;
g) Aquisi蜜O de uma UTl m6ve!.
h)　Aquisi壁O de um ambuia胎「io鵬n軽油o m6vel, Pa脂atende「 a
Zona Rural;
日日営田配の㊨配風聞飴醗臣蝕$劉$甘直醐醐嵐酷醍醐鵜直弼副のA
a) Assis胎ncia a popula辞O COm medica9aO b急sica.
b) AmpItagao da fa「m細a do povo,
C) Åquisi鱒o de rem会dios gen6「icos e si軸ares, uSO COntinuo pa「a
a鳴れde「 a popuI盆鱒O C貧胎n鳴.
醐醍醐$甘醐飽直のの醐瞳醍醐の
日田臣の聞置闇市の範の翁の醐臣醍醐の
a) Execu壁O de a頭es para aperfe時oamento de qua!j官ica鱒O da
m急○○de○○b「a.
b) Abe畦u「a de c「6dito (fomento〉 para amplia辞o e sustentab鵬ade
do comercio toca甘, COm in軸to de gera鉾o de emprego.
C) Assistencia「 associag6es, Sindicatos e cooperativas que
PrOPOrCionam me皿0「ia§ no comercio IocaI e ge脂9aO de emprego.
Ⅲ _臣の聞直弼町の瓦脚の配の臣輯輔弼剛直脱脂馳$甘醐鬼
a) Dese踊oIve叩輔tic顎econ6mica e administ融iva que propiciam a
instala軸O de novas indust「ias no munlCIPIO.
b) Abe巾ura de cfedito (fomento圧油脂amPItagao e susten屯b輔ade
da industria local, COm intuito de ge「a辞o de emprego.
㊨載触細㊥鱈　統　轄
鐘の緬隼怨の㊥舗弼㊧畳の兜臨画鵡翻㊨
鵜鰯醐結締都鵡鶴編臓締鰯喝　厘$緬鵡鵡
輔鮎の鵡蕾の鏑.
㊥悪の瓜配置悪曲直飴の醐閑の
野聴醐酷醐醐繭厚綱田
Prae貧dosT胎s Poderes S榊Ce融0- Fone 64 3粥昌1昭5 Fax3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001置06
臣・珊劉牒晦賦弛胞.環掴贈押領哩塑造の両脚鏡.c㊥珊.ぬぐ
15
璃繊鰭鑑　韻彊㊨鯖節
固唾囲図回通園圃 「直垂」醍
睡蓮問触醗㊥闇国籍劃朝免憩
醇㊥醸瞳醍彊難語鑑闇問糊㊥
醇醍彊臣醐鞘弼醜洞弛爛謄帽焼』闇瞳醇鏑醜聞銅鏡闇触酷
の繊鮭統制鱈鵡鼎聴購鵡
」㊧岳晒o簿㊨$胞の㊥飽
鱗騨据脇息鵬贈賄帥航闘棚脚輔弼臨
時醐鮎的蕪,/……,,.鎌.._,.…./饗鴎鏑醐国難の画掴
僻AB胴旧T困】〕O印購FE!110
『聞晦の臣㊨
01 - LegisIativa
O2 - Judicia「ia
臣町艦齢両軸㊥鯛㊥舗馳
乱鵜割剛飴自訴の醐臨噸勝山
『蝿時鉦謹直簿聞閏居醐鳴海臣$暁鐘の常陸鞘の
軸醍醐簿の直簿
031 - A壁O Legis冒ativa
O32 - Controle Extemo
O61 - A嘩O Judici∈緬a
O62 - Defesa do l面e「esse Pdblico no
Processo Judiciario
03 - Essenciai a Jus時a
O4 - Adm軸s亀「姦婦0
05 - Seguranea P的lica
06葛Assis鳴ncia Sociai
手avo胎Cidos;
092 - Rep「esenta嘩O JudiciaI e
巨xt画udicia1
121 - P!anejam程nto e Or9ame面O
122 - Administ「急鱒o Gera1
123 - Adminis緬a確o Financei「a
124細Contro!e Intemo
125 - Nor蘭甜Za9aO e Fisca掴za9aO
126 - TecnoIogia d急ln干oma辞o
1 27 - O「denamento Te「ritoriaI
128 - Fo「ma鉾o de Recursos Humanos
129 - Admi面stragao de Recei弛s
130 - Administra鉾O de Concess6es
131 - Co鵬u面c現車O Soc圃
181 - PoIiciamento
182 - De晦s蜜C廟1
183 -冊o「ma9aO e lnte!ig台ncia
2埠1 - Assis胎ncia ao ldoso
242 - Assis胎ncia ao Po鵬ador de
De干ic冶nci盆
243 - Assis鳴ncia a Crian9a e aO
Adolescente
244 - Assis胎ncia Comunita「ia
245 - Prog「急ma de assis鳴ncia para os menos
246 - P「Ograma de assis胎ncia a gest急ntes∴
Pra?a dos T「台s Pode「es S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
C巨P 75880輸000 - C.G.C. 02.056.745/0001○06
堅調割や幅繊細聡増強欄恥頭辿壁重鎮細聞観.c①珊.卸
16
噸繊艶蟻擬画鵡離鱈⑱押 勝醗⑱密璃蟻 噴匝廼軽重
彊㊨問鏑闇の国語鱒説劃鬼籍
醇の醸瞳醗彊旋瞳の蹴醐鞘の
醇醍彊語間問購醗風聞蹴鞘副醗距闇彊醇触醍鱒醐旬軸の闇風聞
鑑識繊細鎮繕戯南朝槽騰鮨
07 - Previd全ncia Social
08 - Sa競de
09 - T「abalho
10 - Educaeao
11 - CuItura
12 - Ha輔盆嘩0
13 - Saneamento
14 - Ges略o AmbientaI
15 - Agric融u「a
271 - PreVid命ncia BゑSica
272 - P「evid金ncia do Regime Estatu粍irio
273 - Previd台ncia Complementar
301 - Aten辞O Bゑsic貧
302 - Assis胎ncia Hospita!ar e
Ambulatoria1
303 - Suporte Prof胎tico e Terap金utico
304 - Vig胎ncia San種油a
305 - Vig胎ncia EpidemioI6gica
306 - A!imenta辞o e Nut「igao
331 - Profe9aO e Bene軒cios ao
丁「急ba!hador
334 - Fomento ao T脂balho
361一畳nsino Fundamenta1
362 -巨nsino贈るdi0
363 - Ensino Profissiona1
364 - Ensino Superior
365 - Educa車O lnfan軸
366一巨duca辞O de Jovens e Adultos
36了-巨duc顎壁噂巨s申eCi割
391 - Pat「im6nio His胎「ico A面stico e
Å岬ueO胎g主co
392 - Difus義o CuIturaI
埠82 - Ha掘負確0 U「b毎憫
51 1 - Saneamento Basico Ru「a1
512 - Saneamen亡o Bゑsico urbano
541 - Preserva鱒O e Conserva鉾O
Ambienta1
542 - Con王role Ambienta1
5埠3 - Recupe脇鈎o de Åreas Deg「adadas
544 - Recu「sos H了dricos
601 - Promo9aO da Produ9aO Vegeta1
602 - Promo車O da Produ9aO Anima1
603 - Defesa San醒緬a Vege屯i
604 - Defesa Sani治「ia AnimaI
605 - Abastecimento
606 - Ex土ensao Rura1
607 - 1「「iga確o
Pra9a dos T「台s Pode「es S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
臣珊銭i匝聴陶細や弼贈舶細哩璽週の恥部鏡.c①珊.由「
17
飾蘭越醜態馴醗酵薄謝固㊨同
館瞬鑑蘭繊鰹醸 「薗国璽饗
瞳の甲飴醇の醸瞳の㊥睡㊥
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16 - 1nddstria
17 - Com台rcio e Servi?OS
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20 - Transpo虹e
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661 - Promo挿o indus帥a1
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721 - Comunica鉾O Pos宜ais
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