| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.057, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nO. 1.166/2019 C詩丁帰細 長油両肌P煎n作・「輸幽闘0 器‡怨霊霊菩二融P「組子a 暗譜輪唱u甜急 Transformacao e DesenvoしvlmentO Em 14 de marco de2019. `A〃e青a a L〆"OJ.057虎J7虎虎z創面m虎 20I3, C仇Z o“′青αS P青OVi俄ncids,, O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal, SanCiono a seguinte Lei: Art. lO・ Esta Lei altera redap肴o do artigo 259, e redap肴o do Anexo XII, da Lei nO l.057, de 17 de dezembro de 2013, do Municipio de Paranalguara, Estado de Goi各s. Art. 2O. O artigo nO 259, da Lei nO l.057/2013, PaSSa a VlgOrar COm a Seguinte redac肴o‥ `A′1 259・ A Contrib昨do para Cusleio do ServifO de "脇inac∂o P紡Iica kvard em COnSi`お手acdo a classe `ねconsumidores e a quantiくねde de Qz/ilowatt-hora /Kw砂consa/midos, Sendo os sez/S Valores os constantes 〔わAnexo Xr/ 〔ねsta Lei. 伽′毎捜佃dnha Ficam ;sentos `カcontriba,車‘わos con鋤micわres da classe rz,r。L b。m 。。m。 aqz‘eles ・ねclasse resi・加ncial com con鋤mO menSal `ねat6 50 Kwh佃nq〃enta型‘ilowatthorq)∴’ Art. 30・ O Anexo XII’da Lei nO l.057/2013, PaSSa a VlgOrar COm a Seguinte reda9fb‥ TABELA DE CÅLCULO CLASSE CONSUMIDOR 播�%腑R�VALORFIXOPOR CONSUMO 播��uﾔ�� (Kw血) 着"B� Residencial 尾�FSS��Isento ResidenciaI 天ﾆ�FS#���R$10,99 Residencial 薙#���R$19,99 CLASSE CONSUMⅡ)OR 播�ﾔDR�VALORFIXOPOR CONSUMO 播�uX��� (Kwh) 着"B� Rura獲 彦��6�6f�螺�6FR���4�7Vﾔ�量sento Praea dos Tres Poderes, S/n。, Centro - CEP 75.880-000 - Paranalguara-Goias Fone: (64) 3655-2202 - e-mail匹呈出土壁翼型挫旦坦旦旦辿L哩 暗譜品盲gu謝意 Transformacao e Desen>Olvimento CLASSE CONSUMIDOR 播�ﾔDR�VALORFIXOPOR CONSUMO 播�ｩ蜆�� (Kwh) 着"B� Comercial 彦��6�6f�螺�6FR���4�7Vﾔ�R$19,99 CLASSE CONSUMIDOR 播�符�DR�VALORFⅨOPOR CONSUMO 播�|･�� (Kwh) 着"B� Industrial 彦��6�6f�螺�6FR���4�7Vﾔ�R$19,99 CLASSE CONSUMIDOR 播�uX��DR�VALORFⅨOPOR CONSUMO 播�uX��� (Kwh) 着"B� PoderPub. 彦��6�6f�螺�6FR���4�7Vﾔ�R$19う99 Art. 30. Esta Lei entra em vlgOr na data de sun publicaeao, reVOgando-Se aS disposi96es em contrdrio, em eSPeCial a Lei nO 799, de 30 de dezembro de 2002. Gabine/eくわPr4v南o M〃nわをalくわHo舶na唐〃a′a, CS舶めde Goi毎aos J4 佃〃a10確り俄ds仇タm禽くね棚岬0虎201久 Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75.880-000 - Paranalguara-Goias Fone: (64) 365う-2202 - C-mall.匹垂吐逆旦理工迎辿挫迫坦迦趣き起上型哩 2