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norma nº 831/2004

Tipo Lei
Número / Ano 831 / 2004
Date 2004-05-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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触醍な肝ロ Fica autorizado∴o∴Ch貧fe do Pode「臣xecutivo
醐unicipa! a c!esenvoIve「 as a頭es necess釦as pa帽a produ9aO de moradias ou
aquisi鉾o de im6veis p貧「a atendim箆nto aos municipes necessitados言mpleme面盆das
POr in鳴m錨o do Programa de Subsidio a門abita9aO de輔e「esse Social - PS町
mediante conv全面o a s箆「軸mado com as ins師u時6es autorizadas a funciona「 Pelo
醜nco Ce面顕l do B「盆siI e∴VenCedo「es de ofe西鶴p血輔cas de recu「sos junto a
Sec「etaria c!o Tesouro NacionaI do M面s鳴「io da Faz筈nda.
飽田宙 aO m O Poder 臣XeCutivo fica auto「izado a rea!izar
apo両e financei「O, destinado a cau鉾O dos軸anciame面os concedidos com as
inst軸96es financei「as hab冊adas pelo醜nco Central do Brasi! e vencedoras de
Ofe鳴S P的Iicas de recursos do Programa junto as Secreta「ia do Tesouro Nacional
Cio醐nis晦rio da Fazenda bem como a cont「apa両da necessきi南a complementa鱒O
do Programa de Subs繭o謝暁師agao de容n鳴「esse Socia」 PSH.
飽暗部a O Pode「靴b=co醐unicipa上POr meio do Chefe do
甲oder臣xecutivo醐unicipaL pode胎alienar e disponib描za「 ar閲s de ter「as ou
im6veis perfencentes ao Pa曲m命nio P地Iico醐unicipa案, O卸eti潤ndo a constru鱒o e
acesso a morada em favor da popuIa鉾o a se「 ben箆ficiada pelo PS町desde que
respeitasse as diretrizes da PoIiモica帥abitacionaI do醐unic了pio.
飽酷都田醐o am師o municipa上O P「ograma de Subsidio a
帥abita9aO de In鳴resse Social ser金coorde憫do, SuPe雨Sionado e fisc貧lizado pelo
6rg都o 「espons会vel pela po圃ca ha師acional do Mu面c画O e COnta胎,COm a
colabo「a辞O das demais Sec「eta「ias e軌g急OS Municipais e de outras o「ganlZa印eS
Sem fins luc「ativos, gOVemam箆nfais ou nao.
Praea dos T「金s Pode「es, S/nO - Fone: (64) 3館5-11鶴- Fax: @埠) 3655-1131
C巨P 75880-000 - CNPJ nO O2.056.了45/0001-06
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醜唾軸の娃輔弼一四〇de「釦Se「面eg「adas会s a写るes do
臣S帥∴outras entidades, media面e conv全面O, desde que睦gam ganhos pa脂a
PrOdu9aO , COndu9aO e geS脆O deste p「oc芭SSO, O qua=箆m por軸alidade a produ辞O
Ou aquisi鉾O imediata de unidades habitacionais.
鏑幅酢- O Mu面cfpio∴Qu a entidade po「 e!e indi捕da
Cele軸a「ゑTermo d幕臣面関a e配ec箆bimento da unidade ccm a esposa, m急e ou
COmPanhei「a que comp6e a unid頚de fami=ar, neCeSSa「iamente.
鈍暗 er a触despes顕馨deco「rentes d顎execu鱒O da
PreSente Lei corre「急O PO「 COnta Cle dota軸合s∴conSi印adas no orgamento v鳴ente,
SuPIemen屯das, Se for necess毛irio.
触面詰門口配evo粥m-Se aS diaposig飴s em con鵬面o.
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Praga dos T胎s Pode「es, S鮎- Fone‥鯛) 3655-1145 - Fax: (64) 3館5-1131
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