norma nº 834/2004

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の明細観㊨　渦㊥廟結糖鵬岳舗7,。
A C金m程脂軸nicipal de Pa「盆naiguara, Estado de Goias,
aProVOu e eu,壁猫胸駒載脂宙鎚Ai麺唾章P胎feito MunicipaI, SanCiono a seguinte Lei:
風面叩- Fica町PO再O「写a da presente Lei, aCreSCidos ao Art. 12
da Lei Municipa両O 816/2003 de 21 de agosto de 2003章OS Pa「ag「afos IO e 2O, aSSim
dispos亡os:
“笹川O - Os ocupantes do cargo efetivo de Assistente de Ensino,
hab晒ados no magis鳴ho nal Vigchcia des屯Le主S載o enqued聡dos胴ca「rei「a inicial de
Profissional da Educa軸o do Quad「o Permanente do鵬gis晦「io.
くく蜜2O - Os ocup盆n鳴s do cargo efetivo de Assistente de Ensino,
que se hab唖arem no magis晦而O a Pa面da vigchcia des屯Lei a鳴o prazo estabeIecido na
legislaeao fede画　sゑo tam鴨m enqu盆d「蜜dos na ca「rei聡inicial do ProfissionaI da
Educa辞o do Quadro Pe「mane面e do M弼is鳴rio, mediante requerimento e comprova確o
de ha師宣a嘩o.’’
舗. 2O - Fica ren皿e「ado o Pa「鵡rafo Onico do ArL 12 que
PaSSa a Ser § 3O do refe融o a田go,
鬼面3O - As despesas decor帽ntes da presente Lei ac肌eraO a
㊥　#慧欝藷「ia do v軸e orpemento’Segundo o PIano de Classi嘩0
鬼面e.卸- Revogam-Se aS disposi96es em contra「io,
舗種酌- Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pu輔Ca鱒O,
Pa脂que Su鳴OS SeuS ju「idicos e Iegais efejtos e p「oduza os 「esu闇dos de seu objeto de
mister, COm re軸oagao pa「盆o dia O2 de janei「o de 2004.
鐘の鮨隼鐙の㊥鱒醜㊥鵡鰍酷
配膳醐紀聞醐繭開田
P脂9a dos Tres Poderes, S/nO細Fone: $4) 3髄5置11鶴- F鍬: (64) 3655-1131
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745IOOOl_06
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