norma nº 811/2003

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUT量VO
pREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA量GUARA ‘‘悪幣繁謡青Gabinete do Prq/祝0
青か職能裏地事
Lei Municipal de 21 de agosto de 2003・
“cR船　O FuNDO Mu鮪C/PAL DE
sEGuRANCA POBL,CA E CON7f舶
O UTRAS PRO VIDENCIASタ,.
A Camara Municipa- de Pa「anaiguara, Estado de GolaS,
ap「ovou e eu, ±型些Soa′eS de 4辿迦一P「efeito Munici由SanCiono a seguinte
」e主
CAPiTUしO l
Art. 1○ ○ Fiea instituido o Fu=do Municipal de Segu「an9a
帥油Ca, em Carate「 Permanente, que Sera gerido e administ「ado na forma desta Iei.
Art. 2O _ O Fundo tem po「 OPjetivo fac冊a「 a capta9aO, O
「epasse e a a坤Ca9aO de 「ecu「soS destinados a Segu「anea P11blica no MunlCIPIO.
§ 1O - As a96es de que t「ata O CaPut do artigo refe「em-Se
prIO「ita「iamente aoS P「Og「amaS de Segu「an9a Pjlblica no Municipio.
§ 2O - Dependera de de胸e「a9aO eXPreSSa do Conse旧O
●　霊葦話語器器霊認諾薯諾岩盤OFundoem
§ 3O - Os recursos do Fundo serao administrados
segundo o plano de aplica9aO elabo「ado pe-o Conse旧O Comunita「io de Segu「an9a,
que deve「a ser aP「eSentado at色o dia 30 de jl冊O de cada ano, Pa「a Se「 eXeCutado
no exe「cicio seguinte"
CAPiTULO II
Da Operaciona案izacao do Fundo
Art. 3○ ○ O Fundo fica「a subordinado ope「acional e
contabilmente a Secretaria Municipa! de Finan?aS, COm aS 「eSSalvas contidas nesta
le主
p「a9a dos Tres Pode「es, S′nO - Fone‥ (64) 3655-1 145 - Fax‥ (64) 3655-1131
cEP 75880-000 - CNPJ no O2.056.745/0001-06
巨-ma旺p場面書u帽.pa船舶香gua帽@nr鵬持O爪・か「
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
’’器露悪鮮盤" Gabinete do Pr班i/0 PREFEITURA MUNICIPÅL DE PÅRANAIGUARA
Art. 4○ ○ Sao at「ibui96es dos gesto「es do Fundo二
I - Coo「dena「 a execu9aO dos 「ecursos do Fundo, de
acordo com o Plano de Aplica9aO;
= - P「epa「a「 e ap「esentar aO Conse旧O Comunit知o de
Seguran9a, demonstra9aO menSal da receita e da despesa executada do Fundo;
i=　-　Toma「 conhecimento e da「 CumP「imento as
obriga?6es de帥das em conv台nios e/ou contratos firmados peIa P「efeitu「a
MunicipaI e que digam 「espeito ao ConseIho Comunita「io de Seguran9a;
lV - Manter, em COOrdena?きo com o setor de pat「im6nio
da P「efeitu「a Municipa主O COnt「OIe dos bens pat「imoniais com ca「ga ao Fundo;
V - Encaminha「 a contab紺dade ge「al do Municipio:
a) mensalmente, demonst「a蜜O da 「eceita e da despesa;
b) trimest「a血ente言nventa「io dos bens mate「iais;
c) anuaImente言nve=tario dos bens m6veis e im6veis e
balan9O geral do Fundo;
Vl - P「ovidencia「 junto a contab冊ade do Municipio na
demonst「a9aO que indique a situa9aO eCOn6mica-financei「a do Fundo;
V書I - Apresenta「 ao Conselho Comunita「io de Segu「an9a’
a an釦se e ava=ag釦da situa9aO eCOn6mica諸nanceira do Fundo detectada na
demonstra9aO menCionada;
V冊　-　Mante「 o cont「ole dos cont「atos e conv台nios
fi「mados com institui96es gove「namentais e nao-gOVemamentais;
iX - Mante「 o cont「ole da 「eceita do Fundo;
X - Encaminhar ao conselho Comunit:涌O de Seguran9a,
relat6「io quadrimest「a- de a∞mPanhamento e ava=a9aO do PIano de Ap“ca蜜O"
§ lO　-　A contabiIidade do Fundo fa「-Se-a
●　:請書嵩書誌岩豊諾霊器霊磐諾誓nCeteSmenSa’S
§ 20 - A emissao de documentos 「efe「entes aos gastos e
despesas dos 「ecu「sos do Fundo fa「-Se-a PO「 O「dem do Chefe do Pode「 Executivo,
podendo excepcionalmente delegar pode「es ao Sec「et釦o Municipal de Finan9aS
Pa「ata!fim.
CAPITULO 11!
Dos Recursos do Fundo
Art. 5O - Sao Receitas do Fundo:
I -　dota9aO COnS王gnada anua血ente no o「?amentO
munlC-Pal e as ve「bas adicionais que a lei estabeIece「 no decu「SO de cada
eXerC!CIO;
P「a9a dos T「es Pode「es, S妬O - Fone‥ (64) 3655-1 145 - Fax: (64) 3655-1 131
CEP 75880-000 - CNPJ no O2.056.745/0001-06
E-maiI: Pnefeitura.paranaigua帽@nmet-COm・br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gab加eteめPrq/劾0
= - doa96es de pessoas fisicas e ju「idicas;
l‖　-　VaIores p「ovenientes das multas, Oriundas das
inf「a96es oco「「idas;
IV - t「anSfe「台ncias de 「ecu「sos financeiros oriundos do
Fundo Nacional e Estadual pa「a a Seguran9a P心b=ca;
V - doa96es, auX掴os, COntribui96es, t「anSfe「台ncias de
entidades nacionais e inte「nacionais, gOVe「namentais e nao-gOVe「namentais,
P「Odutos de apIica96es financei「as dos recu「sos dispon了veis, reSPeitada a
legisla9aO em Vigor e da venda de mate「iais;
VI - 「eCu「SOS advindos de conv台nios, aCO「dos e cont「atos
fi「mados ent「e o munlCIPIO e institui96es privadas e pllbIicas, naCionais e
inte「nacionais’Pa「a rePaSSe a entidades executo「as de p「ogramas integrantes do
PIano de Aplica9aO;
V=　-　Out「OS 「eCurSOS que POrventu「a lhe fo「em
destinados,
Art。 6O - Constituem ativos do Fundo二
l - disponib掴dade moneta「ia em bancos, Oriundos das
「eceitas especificadas no artigo anterio「;
=喜di「eitos que porventu「a vier a constitui「;
冊喜bens m6veis e jm6veis, destinados a execu9aO dos
P「OgramaS e P「qjetos do PIano de ApIica9aO.
Pa「急grafo Unico　-　Anualmente professar-Se-a O
invent緬o dos bens vinculados ao Fundo que pertencem a P「efeitura Municipa上
Art- 7○ ○ A contab潤ade do Fundo Municipa=em po「
O助etivo evidencia「 a situa9aO financei「a e pat「imoniaI do pr6prio Fundo, Observando
Padr6es e normas estabelecidas =a legjsla?aO Pertinente.
Art’8O - A contab掴dade se「a o「ganizada de fo「ma a
Pe「mitir o controIe prev霊O, COnCOmitante e subsequente, e inc山Sive de apu「a「 custos
dos servi9OS, bem como inte「pretar e analisar os 「ecu「sos obtidos.
CAPiTULO IV
Da Execu事ao Ongament神a
Art. 9O　- lmediatamente ap6s a san9aO da Lei de
O「9amentO, O Seto「 ∞mPetente da Prefeitu「a ap「esentara ao Conselho Comunita「io
de Seguran9a O quad「O de aplica9aO dos recursos do Fundo pa「a apoia「 os
P「Og「amaS e PrQjetos contemplados no PIano de aplica9aO.
Pra9a dos T「es Pode「es, S/nO - Fone二(64) 3655-1 145 - Fax二(64) 3655-1 131
CEP 75880-000 - CNPJ no O2.056.了45/0001-06
Ema旺Prefeitura.paranaiguara@nmet.com.b[
●●調関持寄を調書elまo郵
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
G&binc/eめP′班i/0
Art. 10　-　Nenhuma despesa se「a 「ealizada sem a
necessaria cobertu「a de 「ecurso.
Pa「急grafo Unico - Pa「a os casos de insufici台ncia ou
inexistencia de recursos poderao se「 u畠lizados os c「edfbs adidonais, autorizados
POr lei e abertos po「 decrcto do Executjvo.
Art. 11鵜A despesa do Fundo constitui「-Se-a de:
l - do financiamento total ou parcial dos p「og「amas de
P「Ote9aO eSPeCiaI constantes do PIano de ApIica9aO;
= - do atendimento de despesas diversas, de carate「
u「gente e inadiave上
Paragrafo Unico - Fica vedada a apIica9fめde Recursos
do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Comu雨高o de Segu旧鳴a.
Alt 12 - A execu9aO O「eamenta「ia da 「eceita professa「-
Se-a at「aVeS da obten9aO do seu p「oduto nas fontes determinantes nesta lei, e Se「a
depositada e movimentada atrav色s da rede banca「ia oficia上
CAPiTULO V
Disposi?6es Finais e Transit6rias
Art. 13 - O Fundo te「a vigencia indete「minada.
Art. 14書Revogadas as dispos19OeS em COnt「a「io.
Art. 15 -　Esta Lei ent「a em vigor na data de sua
Publica9aO.
Gab栃ete do Prefeito　肌m細ゆa/ cfe Paranajgua鯖タ
と如de de Go庵S’aOS 21画面e u卵舶s db mes de agosfo de 2003"
O SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal
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CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.74510001-06
E m ailこPrefeitura.paranaiguara@nmet.com.br