| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE PARANAIGUARA RECEBER POR DOAÇÃO O ACERVO PATRIMONIAL DO CLUBE RECREATIVO DE PARANAIGUARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNIC量PAL DE PARANAIGUARA 書誌怨讐霊器警αbineteめ∫十位ito ○○農機榔重職 Lei IVlunicipal em 21 de agosto de 2003. ’`A UTO魚IZA A MuMCIPA L IかA DE DE PARANA侶uA魚A REC王BER POR OOACAo O AC畳RV〇 月A乃捌⊥ DO CLuBE RECREATIVO DE PARANAIGuARA E CO〃柳Ou乃己角S P膚O醐S,l A C台mara MunゆaI de Pa伯naゆua伯, EsfadO de Goi台s, aprovou, e eu, LAZARO SOARES DE AQuNO, Prefeifo Munie/pa/, SanCibno a Seg擁タねL料 ● Art。 1o - Fica o Chefe do Pode「 Executivo autorizado receber o acervo pat「imonial do CLUBE RECREATIVO DE PARANA萱GUARA, POr doa9aO da maio「ia absoIuta de seus s6cios, autO「izada em Assemb16ia Ge「aI realizada pa「a este fim, nO dia l O/06/2003. Art. 2O - A p「esente doa9aO e feita com 「est「i9aO dos S6cios da entidade doado「a, nO que ta=ge a P「Oibi9aO de dispo「 daqueIe pat「im6njo Pa「a te「Cei「OS em qualque「 hip6tese, Pa「急grafo Unico - Se「a u輔zado o bem doado para edifica車O do Centro M心噂Io de Convenienda, COm fins esped龍cos de atender o jdoso, Prqjetos jnfantojuvenjs e socjajs. Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo fica 「esponsavel ● 嵩紫蕊葦一言警’書誌霊鷲議書霊常盤霊誓言 CeSSaO naO Se deu pela unanimidade dos s6cios. Art. 4○ ○ Revogam-Se aS dispos19OeS em COnt「a「io, eSta Lei entra em vjgor na data de sua pu闘cagao, Gab;nete do Prefefro l肋unic小a/ de Pa帽na勾ua船, Esねdb de Go庵S, aOS 21 fy励fe u dねs db mes de agosfo de 2OO3. O SOARES DE AQU!NO P「efeito Municipal P「a?a dos T「es Poderes, S/n. - FONE: @64) 3655-1145 e 3655-1 131 CNPJ no O2.056.745/0001-06 - CEP 75"880-000 P「efeitu「a.paranaigua「a@nmet,COm,b丁