norma nº 716/1999

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ESTADO DE GOIAs
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Lei Municipai No716/99,
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ALVES FE罵RE脱A, Prefeito Munic小aI sancfono a segumfe Lei:
Art.1○ ○ Fica o Pode「 Ex∈Cu:ivo MunicipaI auto「izado a abri「 Cr6dito
Especiai no Or9amentO Financei「o do Munic申〕 Pa「a ajuda financei「a a Estudantes
Universita「ios carentes, aqui residentes, a fim d‘; C⊃bri「 despesas com Taxas de Mat「icuias
e BoIsas de Estudos, PreVista na Lei NO686/97、 Ce 25/02/97, meSmO OS que eStudem no
exte「io「.
Art.2O - O aIuno ou seu 「eprel;entante legal deve「a 「eque「e「 ao Chefe
do Pode「 Executivo o beneficio, fo「necer ” Cu「rlCしIu「n Vitae”, CurSO f「equentado, dados e
nome da Entidade EducacionaI de Ensino, decIa ’a[ aO de ca「encia e out「as info「ma96es que
fo「em julgadas necessa「ias.
Art.3o - A ap「OVa9aO do Be。e十ci。 PaSSa「a POr an訓se da Secreta「ia de
Educa9aO e CuItu「a do Municfpio de Pa「anaigしa「宜〔;O., que da「a pa「ecer, detaIhando os
Valo「es das despesas mensais e as necessidad(’S (】o beneficio. Ao finaI te「a defe「imento ou
nao do Chefe do Pode「 Executivo.
Art.4O - Fica o Chefe do E.くe仁utNO autO「izado a u帥zar as seguintes
Rub「icas Or9amenta「ias, Pa「a atende「 OS Objetiv(〕S da Le主
08 - Educa9aO e Cultu「a
44 - Ensino Superio「
207 - Extensao Unive「sita「la
O8.44207-2-41 - AIuda FinclnC ei「a a Estudante Universitario
3.2.0.0 - T「ansferencias Cc可「〔 nt(∋S
3.2.5.4 - Apoio Financei「o {3 E stし」dantes……………………….R$ 15.000,00
Art.50 - Revogadas as dispcsieOeS em COnt「a「io, eSta Lei ent「a em
vigo「 na data de sua publica9aO, 「etrOagindo seus待etos a O4 (quat「O) de janei「o de 1999.
Gab加ete Oo Prefeifo Munici oal de Pa伯mjgiva伯, Esねdo de Go絡S,
aos 70 dfas do mes de feveIe〃o de 1999。
Prefeifo MunicjPal I℃鰭〃o 圏慈函園
Pra9a dos Tres Poderes. s/n. ・ FO冊: (06幾-_§5担ユ45 e 655-1
C.G.C. 02.O56.745/0001-0(一　CEP 75・88O.00O