norma nº 717/1999

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Lei Municipal no717I99タ de Ol de ma「§O de 1999
`AUTOR/ZA PRES丁AR　4JuDA HMNC朋A A PESSOAS
CAREN碓S PORTADORAt: DE ENFERM仰ADES GRAVどS E DA
OU71RAS PRO WDENC仏S ,,
l Camara Mun細小al de P‘I伯najgua伯　apIOVOu, e eu, MOACI層
ALVES月謝醐RA, Prefeifc Munic小aI sancfono a segu血書e Lei:
Art.1○ ○　Fica o Pode「 Ex3Cl」tivo MunicipaI auto「izado a p「esta「
assistencia financei「a at色o vaIo「 de R$-200,0〔 (duzentos 「eais〉, a PeSSOaS Ca「enteS
POrtado「as de enfe「midades graves, tais como: i lSし」fici合ncia 「enal, hipertensao, de「「ame,
AiDS(Sind「ome da deficiencia imunoi6gica adqui「i(la), anemia faIcifo「me, CanCer, hemo帥a,
tube「cuiose ativa, hanseniase , Cegueira, neOPlas a maiigna, Ca「diopatia g「ave, doen9a de
Pa「kinson’eSPOndiIoastrose, anquiIosante, nefro 〕alia grave,. Paget (OStOfro defo「mante)
molestia infecto contagio e aIiena9aO mentai, decia「ada po「 Pe「ICIa Ou ateStado m6dico.
§ Unico - A可uda da Mun両pa=dade se「a concedida mesmo que o
enfe「mo 「eceba beneficio p「evidencia「io, desde qu 3 naO eXCedente a um sal軸o minimo.
Art.2○ ○ O enfe「mo ou seu responsave=egal devera se「 residente
nesta cidade, e 「eque「e「 aO Chefe do Pode「 Exe生面vo o beneficio, detaIhando a doen9a,
anexa「 Sua documenta9aO PeSSOaI, alega「 O mOti¥ O (叫ando tiver que faze「 tratamento em
Out「a localidade e da「 Out「aS info「ma96es quando jl」lgadas necessa「ias.
Art.3O - A ap「OVaeaO do bene」 ici。 PaSSa「a PO「 an訓Se da Sec「eta「ia de
P「omo9aO Humana, a qual estabeIece「a o valoI das despesas ou a c「it6「io do Poder
Executivo, naO POdendo uit「apassar o limite de R$- 200,00(duzentos 「eais) por mes.
Art.4O - Pa「a atender as de弓PeSaS deco「「entes da execu9aO desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo auto「iz6do a u帥za「 OS 「eCurSOS P「6p「ios do
O「9amentO Vigente, Ou Se neCeSSa「io ab「i「 c「6dltO eSPeCiaI, PO「 Dec「eto, dos recu「sos
disponiveis com base no Art. 43 §1O, I a iV, da Le=IO4.320/64 de 17/03伯4.
Art.5o -　Revogadas as disp〕SI9OeS em COnt「a「io, eSta Lei entra em
Vigo「 na data de sua pubiica9aO, 「et「Oagindo seusく汁eitos a O4 (quatro) de janei「o de 1999.
Gab初efe do Prefeito Wunic‘ PaI de Paranajgiva帽, ESねdo de Gojas,
陛--　　　-圏・ 〇〇 〇尊重
二〇二二二二二三三三二
C.G.C. O2。056.745/0001-0信　-　CEP 75.88O.OOO