norma nº 718/1999

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Lei MunicipaI nO718/99, de Ol de ma「eo de 1999
`AUTOR佐A CONCESSAC OE PREDIO ED作/CADO WA QuADRA
27; SITO A AM副WDA PREF E/TO EL仏S MGuEL SALO肋Ao coM A
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A C台ma伯Munfo小aI de /’a/ana匂ua船apIOVO均e eu, MOAC/R
ALVどS FどRR朋A, Prefeitc Munic小a4 sancfono a segu初te Lei:
Art'1○　○　Fica o Pode「 Eくeoutivo Municipal auto「izado a faze「
CONCESSÅo ao Gove「no do Estado de Goias dc pI・6dio pthIico municipa看, Sito a Avenida
P「efeito E=as Miguei Saiomao com Rua Moaci「 So出eS, Quad「a 27 - Cent「o, neSta Cidade.
§ 1O -　O Gove「no do E;tado de Goias, at「aVeS da Sec「etaria
Estaduai da Educa9aO, CuItu「a e Desporto utiIizar: O P「edio para funcionamento do CoIegio
Estadual BeImi「o Soa「es, Ofe「ecendo aos alunos o seguinte:
I-auIasparao IOe2Og「au告
= - nO minimo duas g「ades ( u「ricuIa「es.
§ 2O - O custeio das despes∈ S OPe「aCionais do Coi色gio se「a de inteira
responsab掴dade da Sec「eta「ia EstaduaI da Educ準io, Cultura e Desporto, inciusive taxas
de agua e ene「gia eI6t「ica, COmO tambem as 「efo「n as de manuten9aO.
Art-2O - A concessao auto「iza 】a po「 esta Lei e po「 tempo dete「minado,
OuSe」a:
I - ret「Oage a lo dejaneiro de 1999;
= -enCe「「a nO dia 31 de dez(!mb「o de 2000.
§ Onico -A ∞n∞SSaO Se「a sen「 6nus pa「a o Estado de Goias.
Art.3O - Revogadas as dispc si(;6es em cont「a「io, eSta Lei ent「a em
Vigor na data de sua pubIica9aO.
Gab加e書e dO Plrefei書o Munic- paI de Pa伯najgiva船, ESIado de Go眉S;
aos O4伽as do mes de ma岬o de J999.
◆　　　了/二
(」 炭塵裔ふ納
まrio de Adm加is書ra鈎o
国書