norma nº 720/1999

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Lei Municipal NO720/99, de O5 de ma「9O de 1999
`AUTORIZA DAR AMS714　HSCAL A CON7帽/Bt"NTどS COM
PE層DAo DE JuROS E MしL7AS, WO PAGAMどNTO DE unOSTOS
E　71AXAS　〃[〃V/CIPAIS EM A7RASO E f涙　ou7RAS
PRO WD創C仏S ′′
A C台ma帽肌mfo小aI de Jarana匂uara apIOyO均e eu, MOACIR
ALVI;S FERRE脆A, Prefeif‘ルルnic小aI sancfono a segu勅書e Lei:
Art.1O - Fica o Chefe do　⊃ode「 Executivo Municipal auto「izado a
COnCede「 anistia fiscai nos pagamentos de Impost()S e Taxas a cont「ibuintes em at「aso at6 o
ano de 1998, COm Pe「dao dejuros e muitas, desc∋ que O d6bito em atraso seja convertido
na moeda atual pela UFIR ou indice equivaIente.
Art.2o -　O d6bito em at「as⊃ POde「a se「 pa「celado em at6 10(dez)
P「eSta96es mensais, maS nunCa infe「io「 a R$一20,( 0(Vinte 「eais) cada. O pa「celamento se「a
COnCedido at「av6s de reque「imento de 「econheci口e「ltO de debito, iniciando o pagamento a
Parti「 de ma「90 do corrente ano.
§ Onico - No pa「celamento 〔 eVe「a COnSta「 SeParadamente po「 im6vei
ou estabeiecimento, anO a anO O VaIo「 do lmpostc e Taxa de Aivara, e PO「 anO, m台S a meS,
O VaIo「 da Taxa de agua.
Art.3○ ○ O fo「necimento de C( r idao Negativa de D6bito do Cont「ibuinte
SOmente Sera eXPedida depois de quitado o debit( ,.
Art.4o - A presente Lei te「a sいu Vigo「 at6 31/12/99.
Art.5○ ○ Revogadas as disp )S19OeS em COntra「io’eSta Lei entra em
Vigo「 na data de sua publica9aO.
Gabmefe do Prefeifo Munic毎v]I de Paranajguara, Estado de Go庵S,
aos O8 dias cfo mes de ma岬o de J999.
◆
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P「efejto MunicipaI各
655_間執務当年: