norma nº 721/1999

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5`:C仁,左(ri〔了　Geral
Lei Municipai nO 721/99 de 12de marco de 1999.
′りisp6e sobre EStrutu帽　Adrnhis加affva do
Poder Le所Sla‡ivo de Pa帽naiguaI阜, Esねdo de
Goi5s e d" Oufras providencias’’
A CAM/,R,A MUNICiPAL DE PARANAIGUARA
APROVOU E EU, PREFEITO MUNiCIPAL SAN 31(〕NO A SEGUiNTE LEI:
丁I丁UしO l
DA ESTRUTURA A 〕MINISTRATIVA
Art. 1O, A estrutura adnl冊St「atlVa do Poder LegisIativo do Municipio
de Pa「anaIguara, Estado de Goias e a definidE POr eSta Lei confo「me dete「mina a Emenda
ConstitucionaI nO O19/98 de O2 dejunho de 1993 〔) tem a Seguinte composI9aO:
I - Gabinete da P「eside lCほ.
Alで2O Comp6e a estr{ /tura do Gabinete de Presidencia ;
I　　-　Sec「eta「ia Gera ,
ll　- Departamento c∋ 0「9amentO e Contab掴dade:
冊　- Departamentoce‾「esoura「ia:
IV　- Aux掴ardeGab=e[e;
∨　一MotoristadeG…Oi「lete:
TITULO=
DA COMPETENCIA
Art. 3O " Ao Gab-n(‘te da Presidencia compete COO「denar as
atividades administrativas de apoio e assesso「細entO aO Presidente.
§ 1O - A secreねrja Gc ra/ Compete:
l - Cuidar dos assunt¥)S e neg6cios administ「ativos, SuPe両ender a
politica pesSOa一両usive =O que tange a Prev dchcia e Assistencia Socia上
II - Coo「denar os ser当CIS de mate「jal’Pat「im6nio’P「OtOCOIo’arquIVO
e p「ocessamento de dados;
lll - Ge「enciar o expe(旧「te do Presidente da Camara;
lV - Elaborar ataS e t a「-SCreVer tOdos os atOS da Cama「a em liv「OS
Pr6p「IOS;
Pode「es, S/n. - FCNE: (062) 655-1145e 655-1131
C.G.C. 02.O56.745/0001-C6　-　CEP 75・880.OOO
Pra9a dos Tr台s
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ESTAD0 DE GOfA▲S'
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5竹I e子,7rね　GeraI
§ 2O - Ao Dapa佃me両o de Ongamento e confa棚fade compefe:
l - EIabo「ar a p「opost‘叫amentaria do Poder Legjslativo, Seguindo
OS dItameS do pla=O Plurianua- e da lej de dlrelr-ZeS Or9amentarias, eStabe-ecendo a p「evisao
da receita e a fixa9aO da despesa por exe「cic'() financeiro;
il - A escritu「a9aO do言atOS e fatos contabeis havidos na execu9aO
financeira’O「9amenta「ia e patrimonia- do Pod∈ r Legisiativo;
用- P「omove「 o jnvenfa「-O anua- do pat「im6nio do Poder LegjsIatjvo
Para fim de inciusao no balan9O ge「a- do exercjcIO;
lV - Eiabora「, PrePara, e fornecer relat6rios e informa96es atjnentes
ao Deparfamento que Ihe tenha so-icitado;
V - P「ogramar e exec」t…一子a mOVimenta9aO financeira e controla「 os
SaIdos e o fluxo de caixa;
Vi - Coordena「 e p-ePa「ar OS atOS de admissao' eXOnera9aO e
movjmentaeao dos servidores do LegjsIativo;
VII - Mante「 permal-e-1temente atuaIizados, OS aSSentamentos
funcionajs dos servidores;
VIII -　Pratica「 os語s constitutivos e declarat6「ios de di「eito,
inclusive os deco「rentes de jub=amento; e
」egislatjvo,
lX - Elabora「 a foIh‘) de pagamento dos Servjdores do Poder
§ 3O Ao D印arfamenl ’‘/e 7-esou帽ha compete:
l　- Controlar o fiux) de caixa e promove「 os pagamentos de
「esponsab帖dade do Poder Legisiativo, aSS-n川do todos os pagamentos juntamente com o
Presidente da Camara;
肌
PUB封C虹) O.ニ窃
= - Controla「os saIdcs clisponiveis em bancos e no cajxa;
用品出帆p.。g.。ma嶋。X。。 」ta. 。S d。S。mb。Is。S fin。n。。i「。S;
.…/ l鳴孔.
」.-・〇・・-……・ § 4O Auxi/iar de 〔 abinete compete:
I - Prestar serv19OS ]e aux両o a todos os seto「es da Camara por
orienta9aO e determina9aO da Presid台ncia;
§ 5O Ao Motohsねd〔 Gabinete compete:
I - Zelar pelo bom es acio de conserva9aO do veicuio‥
Ii　_　Comunicar ao P「esidente da Cama「a todas ocorrencias
verificadas no veicuio:
Prc19a dos Tres Poderes. s/n. - FCNE: (O62) 655-1145e 655・1131
C.G.C. 02.O56.745/0001-0 5　-　CEP 75・880.OOO
田山隅田晴臆-
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ESTADO DE GOIAs
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DOS CARG0S
Art. 4O - Ficam criac-OS OS CargOS de Provimento em comjssao,
abajxo enume「ados’de liv「e nomea9aO e eXO。er a9to PeIo Presidente do Pode「 Legjslativo:
l　　- Secretarjo GeJal,
II　- Chefe de Del)a「‥amentO de or9ame=tOeCOntabiIidade;
用　- Tesourei「o;
lV　- Aux掴a「deGal〕in∋t〔言
∨　　- Motorista de C,abln〔点e.
TiTULC)IV
DAS DISPOSIC-3ES FINAiS
Art. 5O - O quadro de c訂gOS de p「ovimento em comissao, O PIano
de Cargos e Vencimentos e o Organog「ame- FuncionaI do Poder Legis-ativo Munic-Pa」 de
Pa「anaIguara PaSSam a SerOS definidos nos anc xos　=I e川desta Lei.
§ 1O - Os ocupantes do㍉ Ca「gOS em COmissao pode「ao a crite「io da
Presidencia da Camara e em atendimento as necessidades dos serv-9OS e O inte「esse
SuPe「io「・ Serem COntemPIados com gra揃ca9aO de ate lOO% (Cem POr CentO) sob「e p valor
VenCImental de cada ca「go, atraVeS de atc pr6prIO e COm eStrita observancIa das
disponib掴dades financeiras.
§ 2O - Sempre que qua quer vencimento・ remune「a9aO’O P「OVentO
(de aposentado「ia) uIt「apassar o =mite imposto [,eI。 lnCISO XI do Artigo 37 da Constitui9aO da
Repd帥ca, deve「a se「 efetivado o component仁COrte de teto para sua adequa9aO aO ali
disposto.
Art. 6o - As despesas d〔 COrrenteS da presente Lei aco「「e「ao a conta
da dota9aO P「6pria do vige=te O「9amentO' S∈Jundo o PIano de CIassifica?aC) FuncionaI
P「ogram釦co, nOS termOS da Lei 4.320/64 de 17IO:准4 e modifica96es poste「iores.
Art. 7O - Esta Lei ent-ara em Vigo「 =a da也de sua publica9aO’
revogando as disposi96es em cOnt「a「io’「etrOaeln〔lo seus efeitos a Ol102199’Pa「a que Surta
os seus 」uridicos e legais efeitos.
Gab加ete do Prefefto 〃unicipal de Paranaiguara aos 15 dias do
mes de mar9O de 1999・
了一一一一‾‾‾ て‾浬養盈嘉渠津A
(062) 655-1145 e 655-1131
Praea dos Tres PoClereS′ S/n. ‾ 「し1〇〇〇 ¥V〉‾′ ‾‾‾ ““ ‾‾ _
c.G.C. O2.056・745/0001-C6 - CEP 75・88O.000
Poderes, S/n.一FCNE
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5〔1〔-仁[了子ia Geral
Lei Municipal NO721/99, de 12de mar9O d‘‘ 1999.
QuADRO DE CARGOS DE P, iC VMENTO EM COMISSAo
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Pし冊」昭′川()イ
NOM巨
Sec「etario Geral
Contador
丁esoureIrO
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- CARGOS DE ASSESSO‖/A QUAL/F/CADA
QUANTITATiVO
Ol
Ol
Ol
B- CARGOSDEPESSOAL 〕E APO/O
NOM巨
Motorista de Gabinete
Auxilia「 de Gabinete
SIMBOLO
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
QUANTITATIV0
01
04
ANE(O //
SIMBOLO
CC-1
CC-1
CC-2
SIMBOLO
CC-3
CC-4
7ABELA DE VENC/Mf N 「OS DOS CARGOS
VA L ORES
585,00
持　400,00
230, 00
200, 00
Ga6inete do Prefe/to肌micipal de Paranaiguara aos 15 dias do
mes de marco de 1999.
ぐ‾一‾‾‾‾、¥基盤IDA /
N壬: (062) 655-1145 e 655-「131 Pra9a dos Tr台s Poderes′ S/n・ - FC
C.G.C. 02.O56.745/OOOl-C3　-　CEP 75・880.000
・イ“ク年との& ““ “4餌食`率4
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ESTADO DE GOJAs
P僻的州仰血〃u即くI」叫鼻D管き心舶肌獲cuA舶
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5( CI・ ・存ria Geral
Lei Munic佃al "O721伯9
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Gabinete do Prefeitc Municipal de Pa帽naiguara aos 15 dias do
mes de mar9Ode 1999・ '
pra9a dos Tr台s Poderes′ S/n・ - FO
姥繕EIDA
N臣: (062) 655-1145 e 655・1131
c.G.C. 02.O56.745/0001-0 5　-　CEP 75.880.OOO