norma nº 722/1999

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Lei Municipal nO722199
後置
●
de lOdemajode 1999
′AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM E〃PRESA POBLICA E
DA OUTRAS PROWDEwc仏S,二
A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANA-GUARA APROVOU E EU,
MOACiR ALVES FERRE-RA PREFEI丁O MUN-CIPAL, SANCIONO A
SEGUiNTE LEi:
A…O - Fica o Chefe do Poder Executivo Munjc-PaI autoriZado a
Celebra「 Convenio com Emp「esa p軸ca CONS6RCIO RODOVlÅRIO
INTERMUNICIPAL S/A - CR-SA, Sediada em Goiania-G〇・一Pa「a PreSta9aO de
Serv19OS aO Municipjo de Pa「ana-gua「a- em SuaS areaS eSPeCificas
§ Unico - Pa「a celeb「a9aO do Convenio, O P「efeito vla OficiO
disc「imlna「a O Serv-9O a Ser eXeCutado e o p「azo estabeIecjdo.
Art.2O " O CRISA’ent「a「a COm Sua frota de veicu-os e equ-PamentOS
Ou COmboio rodovia而o' ficando por sua 「esponsab帖dade toda manuten9aO, gaStOS e
Vinculos com seus funcionarios e operado「es.
Art.3O - Os servI9OS que forem executados pe-o CR-SA, O Mun-CIPIO em
COntraPanda fa「a desemboIso finan∞i「o com gastos de deo diese上Iub「ificantes,
alojamento e aijmenta9a0.
Art-4O - O Poder Executivo Munjc圃POdera usa「 ve「ba pr6pria
COnStante do O「9amentO Ou ab「i「 C「edito Especia一・ COm base no a申so 43, § lO, l a IV,
da Lei Fede「ai 4.320 de 17/03164.
Art.5O - Revogadas as dispos19OeS em CO=t「ario’eSta Lei retroage seus
efeItOS a 15 (quinze) dejaneiro de 1999, e ent「a em V-gO「 na data de sua pubIica9aO
Gabinete do Prefeito Municipa- de Paranaiguara’Estado de Goiis,
ノヽ　　　　　　〃 mes de maio de 1999.
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