norma nº 726/1999

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ESTADO DE GOIAs
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Lei MunicipaI nO726/99
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de O3 dejunho de 1999
′AuTOR佗A O CHEFE DO PODER EXECU〃VO A ABR/R CRED/TO
言鰯R親王措M謹密〇㌦㌦u諾第第
PARAM/GuARA ES7ADO DE GO所s E DA pROWDEWc仏S′†
A Cama「a Municipal de Paranaigua「a- Estado de Goias, aPrOVa e eU,
MOACIR A」VES F駅REIRA’P「efeito Municipai, SanCiono a seguinte
」ei:
Art.1O - Fica auto「izado a abertu「a de c「edito supiementa「 no vaIor de R$
4.158’50 (quat「O miI ∞ntO e Cinquenta e oito reais e cinqt]enta ∞ntaVOS) anua上
destinados a impIementa9aO do Plano de Assistencia Farmaceutica Basica.
Art・ 2o - Os recu「sos pa「a a cobertura do c「edito o「a mencionado
auto「izado po「 esta Lei, Se「aO aqueles ja definidos na Lei Fede「aI n.o 4.320/64.
Art・ 3O ・ Fica tambem o executivo municipai auto「izado a p「ove「 o
desconto nos 「epasses das cotas do ICMS' destinadas aos Municipios, nO Valo「 do Art.
1O desta Lei- dividido em pa「∞ias mensais- destinadas exclusivamente a aquisi9aO dos
medicamentos basicos a serem 「epassados ao Municipio de PARANAIGUARA
ESTADO DE GOlÅs.
Art. 4o - Os vaiores do recurso para a impIementa9aO do PIano de
impiementa9aO do PIano ret「ocitado’Se「aO ∞nSide「ados pela popu-a9aO eStima de
8.317 (Oito m旧rezentos e dezessete〉 habitantes, PeIo iBGE両cando estipuiado em R$
0'50 (Cinquenta ∞ntaVOS) por habitanteIano, Ievando-Se em COnSide「a9aO a eStatistica
de「.997.
Art. 5O ・ Os vaIo「es 「efe「entes as mensalidades de participa9aO neSte
Plano de impiementa9aO da assistencia fa「maceuti∞ basica, Se「aO depositados em
COnta eSPeCifica, VincuIada ao Fundo Estaduai de Sa心de - FUNESA.
Art. 6O ・ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9aO.
Art. 7O ・ Revogam-Se aS disposi96es em cont「ario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaigua「a, Estado de Goias, aOS
C.G.C. O2.O56.745/0001-06　-　CEP 75.880・OOO