norma nº 728/1999

A marca de um tempo novo
脚の′御愈’
PREFEiTURA MJNiCiPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefe土亡O
Secre亡ar上a Geraユ
Lei Municipal no728199
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de O6 de agosto de 1999
`AUTOR/ZA AJuDA A PESSOAS CARENTES WECESS/7ADAS DE
TRA7AMENTO MED/CO HOSfV7ALAR, ASS/S7fNC仏SOC仏L E DA
OuTRAS PROV"ENC仏S′,.
A Camara MunicipaI de Paranaigua「a, Estado de Goias, aP「OVOu, e eu
MOACIR ALVES FERREiRA' P「efeito Munic-PaI, SanCiono a seguinte
」ei:
Art-1O - Fica auto「izado o Poder Executivo MunicIPaI, a P「eSta「 ajuda,
quando nao existente no HospitaI Munic-Pai ``D「 ManueIito,1, a PeSSOaS carenteS
necessitadas de atendimento medico hospitaIa「.
Art・ 2O - Fica ainda auto「izado o Poder Executivo Municipai, a P「eStar
ajuda a pessoas ∞renteS ne∞SSitadas dos eIementos minimos para sua sob「eviv台ncia
tais como‥ alimenta9aO・ agaSalhos pa「a o frio, medicamentos, t「anSPOrteS.
Art. 3○○ Para acoberta「 as despesas deco「rentes da p「esente Le主Se「aO
atendidas peias verbas p「6p「laS do quad「o O「9amentario Vigente, SuPlementada se
Art・ 4O - A p「esente Lei retroage seus efeitos a O4101199.
Art.5O- Revogadas as disposI9OeS em ∞=trario, eSta Lei entra em v-gOr
na data de sua pubiica9aO
Gabinete do P「efeito MunicIPal de Pa「anaIgua「a, Estado de Goias, aOS
O9 dias do mes de agosto de 1999.
Moacir
P「efeito MunicIPaI
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