norma nº 730/1999

EST4DO DE GOん1S
PREFEi丁URA MUNICIPAしDE PARA‖AICUARA
Gabineie db Pre/drto
5ecretaria Geγal
Lei MunicipaI NO730/99,
●
◆
de O6 de agosto de 1999
′AUTOR/ZA HR〃AR CONTRA JIO ESPEC/AL DE 7RABALHO
71岳MPORAR/O E DA ou7帽AS PROWDENC仏S′,
A Camara Munic佃a/ de Paranaiguara Ap′OyOu, e eu
MOAC/R ALVES FERRE/RA, Prefeifo MuniciPaI sanciono a
Seguin‡e Lei:
A心JO- Fica o Chefe do Poder Executivo MunicIPaI autorizado a
COntratar trabalhado「es temporarios, em 「eglme eSPeCia上　Para atenderem
ExcepcIOna=nte「esse P心blico, nOS dive「sos Seto「es e Sec「eta「ias, PO「 P「aZO naO
SuPe「io「 a Ol (um) ano, COm efeitos ret「oativos a O2 de maio de 1999.
A心2O - Os t「abalhadores tempo「arios cont「atados, Pa「a maO de
Ob「a em servi9OS ge「ajs, Se「aO Ut冊zados nos atendimentos, 0「a P「eCa「ios, naS
Seguintes Secretarias do Municipio: Educa9aO e CuItu「a, Sa心de, Ob「as e
U「banismo, Promo9aO e Bem Esta「 Sociai e T「ansportes.
Ar13O- Fica auto「izado a contrata?aO ate 45 (qua「enta e cinco)
Servidores que deverao p「eencher as exigencias dos cargos e fun?6es e ainda
gozarem de boa sal]de fisica e mentai.
An. 4O - O cont「ato a se「 firmado ent「e as partes obedece「a as
fo「mas e condi96es de praxe.
A心5O - O Pode「 Executivo MunicipaI pode「a usar ve「ba p「6p「ia
COnStante do Or9amentO Ou abrir Cfedito EspeciaI, COm base no artigo 43, § 1O, I a
IV, da Lei FederaI 4.320 de 17/03/64.
A心6O- Revogadas as demais disposI9OeS em COntra「io, eSta Lei
entra em vigO「 na data de sua publica9aO.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Paranaiguara, Estado de
Goias, aOS O9 dias do mes de agosto de 1999.
Praca dos Tres Poderes, S/n ・ Fones (O62) 655"1145 e 655-1131
CEP 758coou - C.C.C. O2.O56.745/oOOl"O6
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