norma nº 732/1999

A mc]rCa de um tempo novo
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PREFEITURA MUNiCIPAL DE PARANAIGUARA
Gab上皿e亡e do Prefe上亡O
Secre亡ar上a Gera上
Lei Municipal n.O 732199
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de O6 de agosto de 1999
′竹uTOR/ZA ABERTURA DE CRED/TO AD/C/ONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PRO WDENC/AS ,,.
ら.A Cama「a Municipal de Pa「analgua「a, Estado de Goias, aPrOVOu, e eu
MOACIR ALVES FERREiRA P「efeito Municipal, SanCiono a seguinte Lei
Art.1O - Fica o Chefe do Poder Executivo, autOrizado a ab「ir c「edito
adicionaI especiaI na vigencia do o「9amentO COrrente, nO VaIo「 de R$ 50.000,00
(Cinquenta miI 「eais) pa「a cobertura e 「eguIa「iza9aO das despesas com obriga96es
PatrOnais, COm a Seguinte cIassifica9aO funcional-PrOgramatica:
1 582492-2039 - Encargos com a P「evidencia Socia1
31 13 - Obriga96es Patronais…………….R$ 50.000,00
Art. 2O - Pa「a cobertu「a do Cfedito EspeciaI 「eferido no Artigo IO, Vi「a da
「edu9aO ParCial da seguinte dota9aO VIgente nO O「9amentO CO「rente:
1 162346-1 014 - ImpIanta9aO distrito agro-indust「iaI
4110 - Ob「as e lnstaIa96es……………‥R$ 50.000,00
Art. 3O- Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, reVOgadas
as dispos19OeS em COnt「a「io.
Gabine‡e db Prefeito Munic小a/ de Pa伯naiguara, Esねdo cle Go庵s,
aos O9 d胎s do mes de agosto de J999.
M。A。,R名
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