norma nº 733/1999

EST4かO DE GOL4S
PREFE寒丁URA MUN案C案PAL DE PARANAIGUARA
GabineIeくわPre危iIo
ぐecre[aria Ge胸l
Lei MunicipaI no 733/99
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Em, 13 de setembro de 1999.
`均ルda Financeira a Enf宛fade Fiねn書fopica
e d香ouf帽s pIOyidさncねs’’.
A Camara Municipal de Paranaigua「a,
Estado de Goias, aPrOVOu, e eu MOACIR ALVES FERREiRA, Prefeito Municipal,
SanCiono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Pode「 Executivo auto「izado a p「esta「 ajuda financei「a
de manuten9aO nO VaIo「 de at6 01 (um) sa虚血o minimo mensaImente ao CEREA -
Cent「o de Recupe「a(看O de Aico6lat「as de Pa「anaigua「al Entidade F=ant「6pica, COm
CGC, 00078956/0001-06. situada a Rua 7-A, Qd.22. Lt.15, S/nO Cent「o. nesta
Cidade,
Art. 2O - Para faze「 face as despesas deco「rentes desta Lei, O
empenho fica「a po「 conta da Dota9aO O「9amenta「ia O3.08-15.81.487.2038-3132 -
Out「os Servieos e Encargos.
Art. 3○ ○ Fica a Entidade beneficia「ia - CEREA, na Ob「iga9aO de ab「i「
COnta banca「ia pa「a dep6sito da verba 「epassada'　devendo p「esta「 COntaS a
P「efeitu「a MunicipaI de Pa「analgua「a葛　t「imest「aimente, at「aV色S de documentos
habeis. A nao presta9aO de contas atempadamente言mplica「a na suspensao do
beneficio
Art. 4○ ○ Revogadas as dispos19OeS em COntr±面O, eSta Lei ent「a em
Vigo「 na data de sua pubIica9aO!
Gabinete do Prefeito Municipa寒de Paranaiguara, Estado de Goias, aOS 13 dias
MOACl S FERREIRA
P「efeito MunicipaI
品漆脇A
irio de Administra軍o
Praea dos Tr台s Poderes, Sln葛Fones (062) 655-1145 e 655-1131
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