| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 306 |
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‡ ( l E鏡ado de Go庵s PREFEITURA MJNICiPAL DE PARANAiGUARA Gab王nete do Prefei七〇 Secre亡aria Gera上 Lei MunlCiPaI n O 734I99 場 em lO de setemb「o de 1999 `AuTOR佐A AJuDA HMNCE侃A A ENJ肋ADE FILANTR6p/CA E DA OU7RAS PROWDENC仏S,,. A Cama「a MuniC-Pai de Pa「ana'gua「a. Estado de Go-aS. aPrOVOu e eu MOACIR ALVES FERREIRA. P「efeItO MunICIPaI・ SanCiono a seguInte Lel Art.1o - FIca O Pode「 ExecutlVO autO「IZado a presta「 a」uda financeI「a de manuten9aO. nO VaIo「 de ate um sala「一O m「nImO menSal ao Centro Esp而a RoteirO da Luz de Pa「anaiguara. Entldade F帽=t「6pIca. COm CGC-MFO1 81921810001-35 com sede a Rua Pet「on両a ValoiS dos Santos Qd O9. Lt.α5 e O8 centro. nesta cidade Art・2o - Flca a EntIdade benefic'a「ia - Cent「o Esp而a Rote'rO da Luz. na ob「lga9aO de ab「ir Conta Banca「一a Pa「a dep6sito da ve「ba 「epassada. devendo a EntIdade Presta「 Contas a P「ef∈一tura MunlCIPal de Pa「analgua「a. t「ImeSt「almente atraves de documentos habeiS e a naO P「eSta9aO de contas atempadamente. 1mP白Ca「a na SuSPenSaO do beneficIO Art. 3O - Pa「a faze「 fa∞ aS despesas de∞「「enteS desta Lel O emPenho fIca「a POr COnta da Dota9aO O「9amentarIa O3 08-15 81 487 2038-3132 - Outros ServI9OS e Enca「gos Art.4○ ○ Revogadas as dISPOS鳴6es em cont「arIO. eSta Le' ent「a em V-gOr na data de sua pubIICa9aO Gabine書e do P′efeito肌micjPaI de PaIanaiguara, Esねdo de Go庵s, aOS 73 dias do mes de se‡emb′O de J999. P脚刷Tl冊剛∬l冊Al PUBLIC A DO.c恩. 潤い掘ANA剛A恥 /宣軸 Pra`a祝意Tシ素月タ庇γ“. W九- FONE: (〃62) 65㌻I]45 e 655-]13] C G. C O2. 〃56. 745/〃〃〃]-〃6 - CEP 7王88〃-〃〃〃