br-locleg corpus explorer

← Paranaiguara (GO)

norma nº 734/1999

Tipo Lei
Número / Ano 734 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZA AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

‡     (
l
E鏡ado de Go庵s
PREFEITURA MJNICiPAL DE PARANAiGUARA
Gab王nete do Prefei七〇
Secre亡aria Gera上
Lei MunlCiPaI n O 734I99
場
em lO de setemb「o de 1999
`AuTOR佐A AJuDA HMNCE侃A A ENJ肋ADE FILANTR6p/CA E DA
OU7RAS PROWDENC仏S,,.
A Cama「a MuniC-Pai de Pa「ana'gua「a. Estado de Go-aS. aPrOVOu e eu MOACIR
ALVES FERREIRA. P「efeItO MunICIPaI・ SanCiono a seguInte Lel
Art.1o - FIca O Pode「 ExecutlVO autO「IZado a presta「 a」uda financeI「a de
manuten9aO. nO VaIo「 de ate um sala「一O m「nImO menSal ao Centro Esp而a RoteirO da Luz de
Pa「anaiguara. Entldade F帽=t「6pIca. COm CGC-MFO1 81921810001-35 com sede a Rua
Pet「on両a ValoiS dos Santos Qd O9. Lt.α5 e O8 centro. nesta cidade
Art・2o - Flca a EntIdade benefic'a「ia - Cent「o Esp而a Rote'rO da Luz. na ob「lga9aO
de ab「ir Conta Banca「一a Pa「a dep6sito da ve「ba 「epassada. devendo a EntIdade Presta「 Contas
a P「ef∈一tura MunlCIPal de Pa「analgua「a. t「ImeSt「almente atraves de documentos habeiS e a naO
P「eSta9aO de contas atempadamente. 1mP白Ca「a na SuSPenSaO do beneficIO
Art. 3O - Pa「a faze「 fa∞ aS despesas de∞「「enteS desta Lel O emPenho fIca「a POr
COnta da Dota9aO O「9amentarIa O3 08-15 81 487 2038-3132 - Outros ServI9OS e Enca「gos
Art.4○ ○ Revogadas as dISPOS鳴6es em cont「arIO. eSta Le' ent「a em V-gOr na data
de sua pubIICa9aO
Gabine書e do P′efeito肌micjPaI de PaIanaiguara, Esねdo de Go庵s, aOS 73
dias do mes de se‡emb′O de J999.
P脚刷Tl冊剛∬l冊Al
PUBLIC A DO.c恩.
潤い掘ANA剛A恥
/宣軸
Pra`a祝意Tシ素月タ庇γ“. W九- FONE: (〃62) 65㌻I]45 e 655-]13]
C G. C O2. 〃56. 745/〃〃〃]-〃6 - CEP 7王88〃-〃〃〃

open original →