norma nº 736/1999

Esfado de Goi看s
PREFEITURA MU剛CIPAL DE PARANAIGUARA
Gab王ne亡e do Prefei亡O
Secre亡ar王a Gera」
Lel MuniCIPal n O736/99
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em lO de setembro de 1999
`AUTOR佐A AJuDA HMNC且侃A PARA ALuNOS DE EDUCACAo Fis/CA E
DA ou77己AS PROWDEwc仏S,,.
A Cama「a Mun'CIPai de Pa「anaiguara. Estado de GolaS. aP「OVOu. e eu MOACiR
ALVES FERREIRA P「efe-tO MunicjpaI. sanc-OnO a Segu一nte Lei:
Art.1o - Fica o Pode「 Executivo autorizado a p「estar a」uda finan∞i「a de um
SaIa「iO m「n-mO menSai・ Pa「a despesa de combustivei em um veieu-o partlCUIa「 de ate O5
(Cin∞) ‘ugares aos aIunos do Cu「so SuperIOr de Educa9aO F「sIca desta cIdade que
estuda「em no perfodo matut一nO na Un一Ve「S-dade Estadual de Go'aS COm Sede em QuI「in6poIIS
Art.2○ ○ Os alunos deverao comprova「 a matricuIa. f「equencla e P「eSta9aO de
COntaS menSaImente pa「a goza「em do beneficio.
Art.3○ ○ A a」uda financei「a s6 p「evaiece「a du「ante o periodo das auIas
Art・4O - Fica o Pode「 Execut一VO autO「IZado a usa「 dota9aO Pr6p「-a do O「9amentO
Vigente. Ou ab「I「 C「edItO EspecIal com base no Art.43　§ 1O lncISOS I a IV da LeI Fede「aI nO
4 320 de 17103164
Art.5o - Revogadas as disposie6es em contra「lO. eSta Lei ret「Oage SeuS efeItOS a
O2/08199 e ent「a em vigOr na data de sua pubI-ca9aO
Gab初ete do P′efeho Mmic佃aI de PaIanajgivaraタESねdo de Go庵s, em J3
de se書embro de 7999.
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