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norma nº 737/1999

Tipo Lei
Número / Ano 737 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZA PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id309

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PREFEiTJRA MUNICIPAL DE PARANAIGJARA
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A Cama「a MunIC-Pal de ParanaIguara. Estado de GoIaS. aP「OVOu. e eu
MOACiR ALVES FERRE-RA. P「efeltO MunlC-Pal. sanc-OnO a SegUInte LeI
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ArtJo - F-ca O Pode「 Execut一VO AUTORIZADO a fazer pat「olamento de at6
100 km por ano. com maqulnarIO desta Prefe血「a em estradas vIC-nalS nOS MuniC函s
IImfrofes de Sao S-maO. Ca9u' CachoeIra A-ta e Qu…6poIiS.
Art.2o - O Pode「 ExecutlVO de Pa「ana-gua「a devera esta「 munido de
川O「iZa9aO do MunICjp-O VIZ-nho para efetuar o patrolamento das est「adas viCinaIS
SOlicltado peIos p「op「-eta「IOS 「u「ais beneficiados
Art. 30 - Fica O Poder ExecutIVO autOriZado a usar dota9aO P「6p「la do
O「9amentO V-gente Ou abr-r Cred-tO Espec-al com base no Art43 § 1O incISOS I a iV da
' 30/12/2000e霊器諾霊龍器COnt「a「IO eSta Le- te「a efelto ate
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