| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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己も一一細三嶋 王もね的de占。庵s PREFEiTJRA MUNICIPAL DE PARANAIGJARA GabiJle亡e do prefeito Secre亡ar王a Gera」 Le- MunIC-PaI n O 737199 em lO de setemb「o de 1999 `AUTO別ZA鋤7TiOLAME”7O DE ES7RAOAS WCMIS釧OU7ROS 〃owC毎IOS E D月ou7帽AS PPO開DENC仏S,二 A Cama「a MunIC-Pal de ParanaIguara. Estado de GoIaS. aP「OVOu. e eu MOACiR ALVES FERRE-RA. P「efeltO MunlC-Pal. sanc-OnO a SegUInte LeI ● ArtJo - F-ca O Pode「 Execut一VO AUTORIZADO a fazer pat「olamento de at6 100 km por ano. com maqulnarIO desta Prefe血「a em estradas vIC-nalS nOS MuniC函s IImfrofes de Sao S-maO. Ca9u' CachoeIra A-ta e Qu…6poIiS. Art.2o - O Pode「 ExecutlVO de Pa「ana-gua「a devera esta「 munido de 川O「iZa9aO do MunICjp-O VIZ-nho para efetuar o patrolamento das est「adas viCinaIS SOlicltado peIos p「op「-eta「IOS 「u「ais beneficiados Art. 30 - Fica O Poder ExecutIVO autOriZado a usar dota9aO P「6p「la do O「9amentO V-gente Ou abr-r Cred-tO Espec-al com base no Art43 § 1O incISOS I a iV da ' 30/12/2000e霊器諾霊龍器COnt「a「IO eSta Le- te「a efelto ate Gabinete do P′efe#o ”unic加I de Paranagれa均ESfado de Go庵s, em 13 de setembro de 7999. P脚冊岨肌肌用Åし!)曲l-幽甑剛蝿 Pra`a初,青7すみ凡加γeヽ. 〃h.葛FO」へE; 仰62) 655-]]45 e 655_l]3] `こG C 〃2 〃56刀か〃〃〃]-〃6 - C且P 7王掘〃_〃〃〃 臆 」○○_○○