norma nº 1154/2018

P昔話昔話竜gu棄環
Transformacao e Desenvoしvimento
LEI COMPLEMENTAR NO l.154/2018,　　　　DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
CERTI DÅo
Ce[鵬∞ que O P「eSerIte atO foi Publlcado
Vla a寂acac’nC Placar desta P「efeltu旧
O l’efendo e ve「dade
ParanaIgUara-GO _ とし追佳
“Diや6e fObre a r〆〕rmn履fdo `ねestr“tura Ad?痢strativa
(ねSecretaria Mz/nic4,al虎7}an平)Or融, Obras, Servi印s
【方banos e Rwrais, eくねSecrelaria A存unicゆalくねA4e,O
Ambiente e Agricwltz/ra CわPoder放ecz‘livo cわA/寂nic互?io
de Paranagivara (Gのe c# oz/tnZS prOVid勧cias ”.
O PREFEITO MUNICIRAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas
atribuic5es legais e constitucionais, FAZ SABER que a C含mara Municipal aprovou e’
ele, O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. lO・ A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes’Obras’
Servi9OS Urbanos e Rurais, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Poder Executivo Municipal fica modificada na foma da presente lei.
Art. 2O. Ficam remanejados os segumteS 6ng訊os munlCIPalS:
I - PaSSa a integrar a Secretaria M皿icipal de Transportes, Obras e Servicos Rurais a
Secretaria Municipal de Agricultura;
II - PaSSa a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal
de Urbanismo.
§ lO Os cargos em comiss肴o de chefia, dire9着O e aSSeSSOramentO da Secretaria Municipal
de Transportes, Obras, Servi90S Rurais e Agricultura’e da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente passam a ser os seguintes‥
a) Secretaria MunicipaI de Transportes, Obras, Servicos Rurais e Agricu萱tura:
Secret各rio MunicIPal de Transportes, Obras, Serv19OS Rurais e Agricultura;
Superintendente Municipal de Transportes; Superintendente Municipal de Obras,
Servi9OS Rurais e Agricultura; Superintendente da Frotas Municipal; Diretor do
Departamento Municipal de Estradas e Rodagens; Coordenador de Obras e Conserva9fb;
Coordenador de Oficina Mecanica; Coordenador de Servicos de Transportes; Assessor
tecnico-administrativo; Assessor de Obras; Assessoria de Agricultura; Chefe de
Atendimento.
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廿ansformacao e DesenvoしvlmentO
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b) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente: Secretalio Munic工pal de
Urbanismo e Meio Ambiente; Superintendente Municipal de Meio Ambiente; Diretor de
Servi9OS Urbanos; Coordenador de Planos e Prqietos Urbanisticos; Coordenador de
Planos e Prqjetos Ambientais; Coordenador do Serv19O de Limpeza Pめlica; Assessor
Ambiental; Chefe de Divis肴o de Orientap為o e Fiscaliza9訊o.
Art. 30 Ficam cr土ados os cargos de Coordenador de P工anos e Prqietos Urbanisticos,
Coordenador de Planos e Prqjetos Ambientais, Assessor Ambiental, Assessor tecnico￾administrativo, Assessor de Obras, Assessoria de Agricultura.
Art. 4O Ficam modificadas as denommapOeS e COmPetenCias das segumteS Secretarias :
I - Da Secretaria Municipa案de Transporte1 0bras) Servicos Rurais e AgricuItura:
Definir nomas e gerenciar os assuntos referentes a transportes intemos; eXeCutar e
COntrOlar todos os servi9OS teCnicos concementes a estudos, PrQjetos, Obras, COnServa9fro,
OPera辞O e adm血stra9叙o das estradas mumCIPalS e Obra de arte rodoviarias
COmPreendidos em pontes’bueiros, mata-burros, bacias de conten9肴O e OutrOS, bem como
COnServa9訊o e restaura辞O de pr6dios p請licos munic土pais, S王tundos na zona rural;
PrOmOVer ParCerias com as esferas municipal, eStadual e federal, O助etivando a
COnServa辞O e implanta9aO da malha rodovi鉦a municipal, facilitando o escoamento da
PrOdu9訊o agropecu鉦a e o bem-eStar da popula9あda zona rural; PrOmOVer a
Organiza9訊o, O reaParelhamento e a manuten確O da frota m皿icipal; COntrOlar o
Patrim6nio mobil融o. Acompanhar e fiscalizar a execu9fro de todas as obras p的licas;
executar e controlar todos os servi9OS t6cnicos concementes a estudos, PrqletOS, Obras,
COnServa9叙o’OPera9肴O e administra9肴O das obras rodovi紅as compreendidas por pontes,
bueiros’mata-burros, bacias de conten確O e O血OS; COnServar e reStaurar OS Predios
Ptolicos mumcIPalS; Plangar e gerenCiar a execu9fro de obras e serv19OS de
infraestrutura’COmPreendendo as vias e logradouros pfめlicos urbanos, Pra9aS e ParqueS,
Cemiterios munlCIPalS’CentrOS de sande, eSCOlas, Obras de desporto e lazer e os serv19OS
COnStanteS de programas voltados ao atendimento as propriedades urbanas e rurais.
Participar da fomula9奮O e implementa9為O das pol土t土cas e d王retr上zes para o
desenvoIvimento agropecu証o do Municipio; COOrdenar, aCOmPa血ar e monitorar a
execu辞o dos prqietos de apoIO agrOPeCuanO; PrOmOVer a atra9都o, local王za確o e
desenvoIvimento de iniciativas agropecu餌as para a economia do Municipio; PrOmOVer
O apOio do setor p皿ico municipal ao setor privado, nOtadamente aos produtores n∬ais,
especialmente as pequenas e micro propriedades, COOrdenando, aCOmPanhando e
monitorando a execu辞O de programas de assistencia financeira, Crediticia, teCnO16gica e
de divulga9わde conhecimentos e infoma95es; Realizar esfor90S junto aos produtores,
SuaS aSSOCia96es e cooperativas, apOiando e participando das a96es de capacita辞O dos
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Transfo「macきo e Desen>Oしvimento
PrOdutores, nO Sentido de contribuir para o sucesso da agricultura e pec竜ria no
Municipio.
Ⅱ一Da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente: Definir e implementar
PrOgramaS e Prqjetos de desenvoIvimento do Munic王pio nos aspectos fisico territorial e
urbanistico; PrOmOVer eStudos, nOmaS e Padr6es de planQjamento u心ano; administrar a
execu9fb da politica de desenvoIvimento u血ano no atinente a parce量amento, uSO e
OCuPa鈎O do solo e ao sistema viario; COmPOr e administrar banco de dados relat主vo a
infomac6es imobiliarias e socioecon6micas do Municipio, mantendo-O
Pemanentemente atualizado; administrar o mapeamento fisico em todas as dimens6es
do Municipio’mantendo atualizada a respectiva cartografia; reStaurar e COnServar Predios
e logradouros p調licos, nO SetOr urbano do Municipio; Organizar e coordenar a
fiscaliza9肴O ambiental para o controle e monitoramento das potenciais fontes de polui尊o
existentes no Municipio; eXerCer O POder de policia administrativa e gerenciar a
imposi9aO de penalidades; PrOPOr e fazer cumprlr nOmaS e Padr6es pertinentes a
qualidade ambiental do ar, SOIo, agua, ruidos e vibra96es; elaborar e manter atualizados
OS Cadastros e registros relativos a controle ambiental; eStudar e propor dreas de protec奮o
ambiental e de recomposi9肴O da vegeta9盆O C壬liar no ambito do Municipio; COOrdenar e
executar programas que visem dreprodu9各O e eXPIorap為o da flora nativa, atraVeS do
desenvoIvimento sustentivel e de educa蜜O amb主ental; PrOmOVer a limpeza pdblica.
Art. 5O. Os servidores de que tratam esta lei, bem como aqueles regu量ados pela LC nO
L 1 06/20 1 7, ter訊o o direito ao recebimento de ferias remuneradas, acreSCidas de adicional
de l/3 e 13O (d6cimo terceiro) saldrio previstos constitucionalmente.
Art. 60. Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9fb, mantendo-Se inalteradas as
demais disposi96es da Lei Complementar l. 106/2017.
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Transfo「ma〔昌o e DesenvoしvlmentO
ANEXO量
SECRETARRA MUNICIRAL DE TRANSPORTES, OBRÅS, SERVICOS
RURAIS E AGRICUIJrURA
直垂垂 玉M CO転読「「
置窪豊等蝿
里gri c ultura
Superintendente Municipal de
甲ranspo rte
uperintendente daFrotas l
Municipal
Superi ntendente Municipal
Obras e Servi9OS Rurais
Diretor do Departamento
Municipal de Estradas e
Rodage n s
de Obras e
Coordenador de Oficina
国産園田
OOrdenador de Serv19OS de
l ransportes
垣SSeSSOr teCnico一
里n i ni strativo
監芸嵩高
Chefe de Atendimento
VAGA S　　　!　VENC IME NTO S
01 5.500,00*
2.750,00
2.750,00
馬‾示市布
2,000,00
十---- 」
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Transformac§o e Desenvoしvimento
SECRETARIA MUNICIRAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E
EM COMISSAO
Secretario Municipal de
Urbanismo e Meio Ambie
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Meio Ambiente
Municipa
旧iretor de Servi90S
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甲mpeza P請lica
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」豊里tacわe Fiscaliza9aO
2.750,00
2.000,00
L700,00
l.700,00
R$ 1.700,00
R$ 1.500,00
1. 100,00
* Fixado por Lei de iniciativa da Camara Municipal de Vereadores.