norma nº 740/1999

竜一.←　_電
Estado cfe Goiさs
PREFEITJRA MUNICIPAL DE PARANAIG]ARA
Gab上月e亡e do prefe上亡C
Lel Mun-CIPaI n O740 de28 dedezemb「o de 1999
‘’D'SP6e sobre a poIit'Ca de atendlmentO dos d-re-tOS da c「-an9a
e do adoies∞nte e da out「as provldenclaS
Prefe'tO Mun-CIPa上
Fa9O Sabe「 que a Cama「a Mun-CIPa- de Parana'gua「a Estado de GolaS
aPrOVOu e eu sancIOnO a Segu'nte Lel
CAPiTULO i
DAS DISPOSICOES GERAIS
A「t lO- Esta Le' d-SP6e sobre a poIIt-Ca munIC-Pa- de atendimentO dos
d一「eltOS da c「lan9a e do ado'escente e estabelece normas geralS Para Sua adequada
‾　「　‾葛　　　‾i‾　　　““‾、、-′’ i、"= l Iヽ-′i iしヽ.ノ　　u¥.ノe
二○○へi〃′ヽ・⊃′ヽろ′ヽ a坤Ca9台O
Art 20- O atendlmentO dos dl「e'tOS da cr'an9a e do adolescente no ambitO
l-　POIItlcaS SOC-a'S bas'caS de educa9aO Saude rec「ea9aO eSPOneS
Cu仙a lazer p「oflSSIOnal-Za9aO e Out「aS q=e aSSeg=「em O desenvolvlmentO fisICO
mental mo「al espI「'tuai e soc-aI da c「-an9a e do ado-escente em cond'96es de lIbe「dade
e dIgnldade.
1l-　P01itIcaS e P「Og「amaS de assISt合nCla SOC-a- em ca「ate「 suplet'VO Pa「a
aqueIes que dela necessItem
用-　Se「V19OS eSPeCIaIS nOS te「mOS desta leI
Parag「afo UnICO ○ ○ munICipIO dest-na「a reCurSOS e eSPa9O PIJb一'CO Pa「a
P「Og「ama96es cuItura-S eSPOrtIVaS e de laze「 voItadas pa「a a -nfanc'a e a 」uVentude
人　　l　　′"ヽ′ヽ　　　　　′、　●●　　　　　　′　　　　　　一￾Art 3O- Sao 6rgaos da pelit-Ca de atendImentO dos d一「e-tOS da c「lan9a e do
adolescente
昔_　言議書器Pa- dosdlre-tOSda cr-an9a e doado-escente
Art 4O○ ○ munICipIO POdera crlar OS PrOgramaS e Se「V19OS a que aludem os
I ICISOS Il e用do ArtIgO 2O ou estabelece「 cons6「c-O lntermunlCIPa-　de atendImentC
「eglOnaI-Zado lnStltu-ndo e mantendo ent'dades gove「namentalS de atendlmentO
medIante PreV-a autO「lZa9aO do Conse旧o MunICIPal dos DI「eltOS da C「-an9a e do
§1O- Os programas serao cIass'fICados como de prote9aO e S6cIO￾educatlVOS e destlna「-Se-aO a
I-　　Or-enta9aO e aPOIO S6cIO-fam画ar
ll-　　aPOIO S6cIO-educatlVO em meIO aberto
帖　　coIoca9aO fam両a「
IV-　abrIgO
V-　l〃be「dade assIStIda
Vl-　　SemI-1Ibe「dade
VIl〇　一nte「na9aO
§2O- Os serv19OS eSPeCIaIS VISam
I-　P「eVen9aO e atendimentO medlCO e PSICO16g'CO de whmas c]e
' ∋g“genC-aS mauS-t「atOS eXPIo「a9aO abuso c「ueldade e opressfo
desaparecldos
II-　　'dent'dade e locaI-Za9aO de paIS C「lan9aS e adoIescentes
用-　　P「Ote9aO 」u「idICO-SOClaI
臆　　　　臆--喜一臆----臆「-臆臆臆-　喜一「葛→臆」　--臆臆----- -「　臆臆臆臆-　臆　-　喜一
f+“叩有性7毒、 fl,dere信`/〃・ - f“NE・・ /〃62) 655-I]4J c’655一]′3J
C G. `二〃2.〃56 745/〃〃〃]-〃6 _ `曹P 75.88佑〃〃〃
Esfado de Goi台s
PREFEITURA M…ICIPAL DE PARANAIGJARA
Gab上意e亡e dc prefe上二〇
CAPiTULOII
DO CONSELHO MUNICiPAL
DA CRiACÅo NATUREZA E ATRIBUIC○ES
Art 5O- FICa Cr-ado o Conse-ho Mun-C-Pa- dos Dl「eltOS da C「-an9a e do
Adolescente 6「gao no「mat一VO COnSult一VO del-be「at一VO e fiscallZado「 da politICa de
P「OmO9fo atendImentO e defesa dos d一「e'tOS da crlan9a e do adoIescente
Art6O- Compete ao conse-ho MunlCIPal dos D-re-tOS da Crlan9a e do
Adolescente aI全m de out「as fun96es que lhe foram at「Ibuidas
i-　def'n一「a POlit-Ca de p「omo9aO atendlmentO e defesa da lnfancla e da
●　#;霊霊措岩盤霊諾霊器嵩霊OCumP「-mentO das ob「lga96es e
lI- f-SCaI-Za「 a96es gove「namentaIS e naO-gOVernamenta'S nO MunlCipIO
de Parana'gua「a 「elat一VaS a P「OmO9aO P「Ote9aO e defesa dos dl「eltOS da C「Ian9a e do
Adolescente
●
用- art-Cula「 e Integ「a「 aS entldades governamentalS e naO-gOVe「mentalS
COm atua9aO V'nCuIada a lnfancla. defInIdas no Estatuto da C「-an9a e do Adoles∞nte
IV- fo「nece「 os eIementos e而o「ma96es necessa「-aS a elabo「a9aO da
P「OPOSta O「9amenta「la Pa「a Planos e prog「amas.
V- 「eCebe「 encamlnhar e acompanha「 」untO aOS O「gaOS COmPetenteS
や「lJnc-aS de todas as formas de negIlgenC-aS OmISSaO d'SCr-mlna9aO eXP-o「a9aO
VIOIencIa C「ueIdade e de op「essao contra a crlan9a e O Adolescente flSCalIZando a
aPu「a9aO e a exeCu9aO
VI-　manter Permanente entendlmentO COm O Pode「 JudlCIa「IO MinlSte「lO
PllbllCO Pode「es ExecutIVO e Leg-S-atlVO P「OPOndo InCl=S一Ve Se neCeSSar-O a-te「a96es
na leglSla9aO em v-gOr e nOS C「一te「IOS adotados pa「a atend'mentO a Cr-an9a e aO
VII-　一n∞ntIVar e PrOmOVer a atua一一Za9aO Pe「manente dos p「oflSSIOnalS
gOVemamentaIS e naO-gOVe「namenta'S que PreStem atend'mentO a C「-an9a e aO
Adolescente p「opondo as medidas que 」ulga「 convenlenteS
V帖　ap「ova「 os regIStrOS de -nSC「I96es e a-tera96es subsequentes
PreVIStaS em Lel das ent'dades gove「namenta-S e naO-gOVemamentaIS de defesa e de
atendImentO aOS dlre-tOS da crlan9a e do adoIes∞nte nOS te「mOS do RegImentO Inte「no
’　　IX-　　CaPta「 「eCu「SOS ger一「 O fundo munlC-Pa‘ e fo「mu-a「 o plano de
こIPllCa(看O dos recursos captados na fo「ma da leI
X-　　COnCede「 aux“一OS e Subven96es a entIdades gove「namentalS e
nao-gOVernamentalS envOlvldos no atendImentO e na defesa da c「-an9a e do
adolescente lnSCr-tOS nO ConseIho MunICIPal
Xl-　　P「OmOVer lnte「Camb‘O COm entldades pllbI-CaS Ou PaniCula「es
OrgaOS naCIOnaIS e lnte「naCIOnalS V-Sando o aperfe19OamentO e COnSeCu9aO de seus
Ob」etivos
X。-　　d-fundi「 e d一VuIgar amplamente a po白t'Ca munICIPaI destlnada a
C「Ian9a e aO adolescente
X用-　　　　elabo「a「 o seu RegimentO lnte「no
′}〃印面青汁み凡,〃ere・、.面. - FONE: (〃62) 655-]]45。 655_]パl
`二G. C 〃2. 〃56 745/〃〃〃]-1I6 - CEP 75.描佑〃〃〃
●
Estado de Goi台s
PREFEITJRA M∪川CIPAL DE PARANAIG]ARA
Gab上月e亡e∴do Prefe二二〇
CAPiTULO用
DA CONSTITUiCÅo DO CONSELHO
Art 7O- O ConseIho Mun'C-Pal dos D're-tOS da C「-an9a e do AdoIescente e
( )mPOStO de O8(OItO) memb「os. sendo
l-　um 「ePreSentante da Sec「eta「la Mun-CIPal de Educa9aO
iI-　um 「eP「eSentante da Sec「eta「-a Mun-C'PaI de Sa11de
帖um rep「esentante da Sec「eta「Ia MunlC'Pa- de Promo9aO Humana e
Bem Estar SocIal
COngenere
IV-　um rePreSentante da Secreta「la Mun-CIPal de F-nan9aS Ou
∨-　quat「O (04) 「ep「esentantes de entIdades nao-gOVernamentaIS de
defesa ou atendimento dos dI「e-tOS da c「lanea e do ado'escente eIou entIdades da
SOC'edade clV-i e 「eI-glOSa que POSSam COnt「-bulr efet一Vamente Para O atendlmentO a que
§1O○ ○s representantes de entIdades nao-gOVe「namentalS de que trata o
一nCISO V serao escolh'dos em assemb-ela P「6p「la
§2O- O mandato de membro do Conse-ho MunlCIPaI dos dI「eltOS da
Crlan9a e do Adolescente tera dura9aO de doIS (02) anos admlt'da a 「econdu亨aO
An8O- A fun9aO de memb「o do ConseIho Mun-CIPal dos DlreItOS da
Cr-an9a e do AdoIescente e cons'derada de 'nte「eSSe Pl]blICO 「elevante e nao se「a
Art 9O- O ExecutIVO Mun'CIPal destlnara eSPa9O fis-CO Pa「a -nSta-a9aO e
funcIOnamentO do Conselho MunICIPal dos D-reltOS da Crlan9a e do Adolescente bem
COmO Cedera 「ecu「sos humanos necessarlOS aO CumP「lmentO de suas atrlbu196es
Art lO- O Conse旧o MunICIPal dos D'「eltOS da C「lan9a e do Adolescen書e
elege「a entre seus pa「es um (01) p「es'dente um (01) vl∞-PreS'dente e um (01)
SeCretarlO ge「aI
A巾11- Pe「dera o mandato o conse‘he'「O que nao compa「ece「 sem
」uStiflCatlVa a t「eS (03) sess6es consecut一VaS Ou a dez (10) altemadas ou se fo「
( )ndenado po「 senten9a一「reCO「riveI por crlme Ou COnt「aVen9aO Penal confo「me
CJISPuSe「 O Reg-mentO Inte「no. que d'SC'Plina「a a substltul車O COm 「eSt「-ta Observchc-a
das no「mas desta Se9aO
CAPi丁ULO iV
DOS RECUSOS FINANCEIROS
Art 12- FICa Cr-ado o Fundo MunlCIPal pa「a a InfancIa e Adolescencla
lndlSPenSかeI a capta9aO O rePaSSe e a aP。ca9aO dos recursos destlnados ao
desenvoIv-mentO das a96es de atendImentO a C「-an9a e aO adoles∞nte
§ 1O- O Fundo se constltul das seguInteS re∞itaS
〃〃印面点れみ相加γe、言仇- FuNE: (〃6少655-]]45。 655_]13]
`二GC 〃2.〃56.カか〃〃〃]-〃6 _ CEP 75.描仙〃〃II
Estado de Goiさs
PREFEITJRA MJNICIPAL DE PARANAIGJARA
Gab上意e亡e　こね　声refe二亡C
●
I-　dota9aO COnS'gnada anuaImente no o「9amentO mun-CIPal e as ve「bas
adlCIOnaIS que a lei Vle「 eStabeIece「 no decu「so de cada exe「cicIO
Il-　doa9aO de pessoas fis-caS e 」u「id'CaS COnfo「me o dlSPOStO nO art
260　da Lel nO8 069　de 13107/90:
用-　VaIo「es p「oven-enteS das muItas p「ev'StaS nO an　214 da LeI
r O8069　de 13/07/90. e orIundas das lnf「a96es descr'taS nOS artlgOS 228 e 258 da
referIda le' bem como eventuaImente de condena96es adv-ndas de del-tOS enquad「ados
na Lel n O9099　de26/09/1995・
IV-　　　t「anSferencla de 「ecu「sos financel「OS O「Iundos dos Fundos
Nac-OnaI e EstaduaI da Crlan9a e do Adolescente:
∨-　　doa96es aux出os e cont「ibuI96es t「ansfe「encIaS de entldades
naCIOnaIS Inte「naCIOnalS gOVe「namentalS e naO gOVemamentaIS
VI-　　PrOdutos de apllCa96es f-nanCe一「aS dos 「ecursos dISPOnivelS
respeItada a leglSla9aO em VlgO「
V=-　「eCurSOS advlndos de conveniOS. aCO「dos e contratos fI「mados no
MunlCIPIO e lnStItuI96es p「iVadas e pllbllCaS naCIOnaIS e lnte「naCIOnaIS federalS
estadualS e munICIPalS
V=I-　Out「OS reCu「SOS que PO「Ventura Ihe fo「em destlnados
§2O-　O Fundo fcara subo「dlnado ao ExecutlVO MunlCIPal o qual
ined'ante dec「eto 「eguIamenta「a sua admIn-Stra9aO bem como p「esta9aO de contas dos
「ecu「SOS 「eSPeCtIVOS
§30- O Fundo MunlCIPal e vInCuIado ao Conselho MunlCIPaI dos DI「eltOS
da Crlan9a e do AdoIescente ao quaI cabe a fun9aO de ge「トIo bem como delIbe「a「
SOb「e os c「Ite「IOS da u帥za9aO de suas receltaS COnSOante reguIamenta9aO COnStante do
dec「eto munlCIPaI
CAPITULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art 13-　FICa Crlado o Conseiho Tutela「 de Parana-gua「a O「gao
Permanente e aut6nomo nao 」u「ISdicIOna上enca「regado de zela「 PeIo cump「ImentO dos
dI「eItOS da c「Ian9a e do adolescente do MunlCipIO de Pa「analgua「a nOS te「mOS da Le川O
PO69/90　TituIo V CapituIo I e DISPOSI96es Ge「alS e de confo「mldade com o que
estabelecemosartlgOS 131 132 133 1nCISOS川e l=　an 134 e seu pa「ag「afo unlCO e
art 135 e suas aIte「a96es
An14-　O p「ocesso de escolha dos conselheIrOS tuteIa「es se「a
O「ganIZado e coo「denado peIo ConseIho MunICIPal dos DI「eitOS da C「lan9a e do
Adolescente
Pa「乞Ig「afo UnlCO- A escoIha dos conseIheI「OS tuteIa「es sera feita atraVeS
de voto facuItatiVO e SeC「etO dos cldadaos eleItOraImente habI=tados no MunlCipIO de
Pa「analgua「a em PIeItO O「ganIZado e coo「denado pelo ConseIho MunlCIPal dos DI「eItOS
da C「lan亨a e do AdoIescente sendo fiscaIIZado pelo MlnlSte「lO Pl]bllCO
Art 15- O ConseIho TuteIa「 apos escoIhldo e empossado eIabora「a c
Seu 「egImentO lnte「nO Obedecendo os llmlteS da LeglSIa9aO Fede「aI (Estatuto da C「lan9a
e do Adolescente - Lel Fede「aI n O8 069190) e desta LeI
An16○　○　ConseIho Tutelar e o「gao permanente e aut6nomo
」仕3dlCIOnal enca「「egado peIa socIedade de zeIa「 e faze「 cump「l「 O atendImentO
P手〃ぐ〃んヽ 7ナ桑n柄ere.1. ,力. - f"NE.・ /〃62) 655-1/45c, 655-1/3/
C五C 〃2. /I56. 745//I/I〃]-/I6 - CEP 75. #8〃-/I/I/I 1/‾
Estado de Goi台s
PREFEITJRA MUNICiPAL DE PARANAIG]ARA
Gab上れe亡e do Prefe王亡○
●
dI「e-tOS da c「一an9a e do adolescente definidos nes(a Ie'. tendo como atr-bu'96es e
COmPetenCIa O qUe eStabeIece o artIgO 136 1 a XI da Lel Fede「al n O8 069I90
An 17- O Conselho TuteIa「 dos Dl「eItOS da CrIan9a e do Adolescente
Se「乞i COmPOStO PO「 ClnCO (05) memb「os
Pa「ag「afo Un-CO- Sao 「equISItOS Pa「a OS CandIdatos ao conselho Tutela「
l-　　「eCOnheclda ldoneldade mo「al.
1l-　　ter ldade supe「IO「 a VInte e um (21) anos
用一　　reSldi「 nO MunlCipIO
IV-　　P「Imel「O grau COmPleto
An 18- Sao 'mPedidos de se「vI「 aO Conselho TuteIa「 da C「Ian9a e do
AdoIescente ma「Ido e mulher ascendente e descendente sog「o e gen「o ou no「a
i「maOS Cunhados. du「ante o cunhadlO tlO e SObrInho pad「ast「o ou mad「asta e enteado
Pa「ag「afo UnICO-　A mesma p「o-b'9aO e　'mPed'mentO deste art'gO
estende-Se a autO「ldade 」udIClar'a e aO 「eP「eSentante do Min'St全「一O P11b=CO COm atua9aO
na Just19a da lnfancla e da Juventude em exe「cicIO na Coma「ca
An 19- Sera consIde「ado vago a ca「go de ConseIheIrO TuteIar em caso
de mone子enし」ncIa Ou Pe「da do mandato
Pa「ag「afo UnlCO- Perde「a o mandato o conselhel「O que tranSferl「 Sua
「esldenc‘a Pa「a fo「a do MunlCipIO de Pa「anaIgua「a. que fo「 condenado po「 crIme doIoso
descumprl「 OS deve「es da fun9aO Sendo que neste caso o fato se「a apu「ado em
P「OCeSSO admlnISt「atIVO COm amPla defesa e voto favo「avel a cassa9aO do mandato de
2/3 ¥doIS te「9OS) dos memb「OS do Conselho Tutela「 da C「lan9a e do Adolescente
Art.20-　O Conselho TuteIa「 funciOna「a de Segunda a Sexta-fel「aS
( 」「ante tOdo o ho「arIO COme「ClaI sendo que. vIa do 「egImentO lntemO SeuS memb「os
estIPuIa「ao os pIant6es dos conseIhel「OS e Sua 「OtatIVIdade semana=udo no sentIdo de
atende「 as necessldades do MunlCIPIO de suas crlan9aS adoIescentes e suas fam出as
An・21- O exe「cicIO efetNO de fun9aO de conseIhelrO COnStitul「a SerVI9O
PllbIICO relevante e estabelece「〔i a presun9aO de ldoneldade mo「al
A「t 22- Sao at「Ibu196es do ConseIho TuteIa「
I-　atende「 as c「Ian9aS e adolescentes semp「e que houve「 amea9a Oし
V-Ola9aO dos dI「eitOS reCOnhecIdos no Estatuto da C「Ian亨a e do Adolescente por a9aO Ou
OmISSaO da SocIedade ou do Estado por faIta. omlSSaO Ou abuso dos paIS Ou
responsavelS e em 「aZaO de sua conduta apllCando as segulnteS medIdas
a-　enCamInhamento aos paIS Ou 「eSPOnSaVeIS.
b-　O「Ienta9aO aPOIO e aCOmPanhamento tempo「a「lO
C-　mat「icula e f「equencla ObrIgat6「la em eStabelecImentO OfIClaI de
〔 lSlnO fundamental
d- InClusao em p「Og「ama COmunita「lO OfiClal de auxiIIO a fam用a a
C「lan9a e aO adolescente
e-　requISI9aO de t「atamento medlCO PSICOIbglCO Ou PSlquIat「ICO em
「egIme hospItaIa「 Ou ambulato「lal
f- InCIusao em p「Og「amaS OflClalS Ou COmun南「IOS de aux出o
t「atamento a alco6Iat「as e toxIC∂manos.
g- ab「lgO em entldade assIStenClal
f+叩Wんヽ 7売h n//ereヽ ,.¥/". - f"NE.・ /傭2) 655-1/45 c 655-]l、?/
C GC 〃2. 1I56. 745/〃〃〃l_〃6 _ CEP 75.8$〃_〃〃〃
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Estado de Goi看s
PREFEITJRA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabine亡e do prefe上亡○
lI- atende「 e aconselha「 os pa'S Ou reSPOnSaVe-S e Se fo「 o caso
fam出a a- enCamlnhamento a prog「ama ofic'a- ou comunltarIO de p「omo9aO a
b- 'nCIusao em prog「ama de t「atamento a alco61at「as e toxIC6manos
C- enCamlnhamento a cursos ou p「og「amas de o「Ienta9aO
d- enCam'nhamento a t「atamento psICO16gICO e PS-qufat「lCO
e- ObrIga9aO de mat「ICu-ar o航o ou pup一一o e acompanha「 a sua
f「equenc-a e aPrOVeItamentO eSCOla「
eSPeClaIIZado
f-　Ob「Iga9aO de encamInhar a c「lan9a Ou adoles∞nte a t「atamento
g-　advertencIa
用- P「omove「 a execu9aO de suas decIS6es podendo pa「a tanto
a-　requlSlta「 Se「V19OS Pl]bIICOS naS a「eaS de sallde educa9aO SerV-9O
SOClal prev-dencla t「abaIho e de segu「an9a reP「eSentar」untO a autO「Idade 」udICla「Ia nOS
CaSOS de descump「ImentO ln」uSt-f-Cado de suas deIIbe「a96es
lV- enCamlnha「 ao MIn-Ste「lO P曲lCO nOtic-a de fato que constItua
lnf「a9aO admInISt「at一Va Ou Pena- cont「a o d'reltO da c「Ian9a e do adolescente
V-　enCam'nha「 a autor-dade 」udlCla「Ia OS CaSOS de sua competencIa
Vl- P「OV-dencIa「 a medida estabe-eclda peIa autorldade 」udlCIa「la dentre
aS P「eVIStaS em lel Para O adolescente auto「 do ato lnfracIOnai
VIi-　eXPed一「 nOt-f'Ca96es
V旧requ'SIta「 Certid6es de nasclmentO e de 6bItO da c「-an9a Ou
adolescente quando necess〔症o
IX-　aSSeSSO「ar O Pode「 Execut一VO Ioca- na elabora9aO da proposta
Or9amenta「la Pa「a Plano e prog「ama de atendImentO dos d一子e-tOS da c「-an9a e do
X- 「eP「eSenta「 em nome das pessoas e da fam仙a cont「a programa ou
PrOg「ama9aO de rad-O e teIev-SaO que des「espe-tem Valo「es etlCOS e SOCIalS bem como
「(3 PrOPaganda de produtos pratlCaS e SerVI9OS que POSSam Se「 nOCIVOS a SaLlde de
Ci-Ian9aS e do adolescente
Xi- reP「eSenta「 aO M-nlSter-O Pl]b一一CO Pa「a efe-tO das a96es de pe「da ou
SuSPenSaO de pat「IO POde「
CAPiTULO Vll
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
Art.23- Ate a elabo「a9aO do seu reg-mentO lntemO flca O Conselho
MunlCIPal dos D一「e-tOS da C「lan9a e do AdoIes∞nte uma vez lnStalado com
COmPetenC'a de decla「ar a vacanc-a e O lmPedlmentO dos ca「gos de membro do
ConseIho
Art 24- Decla「ada a vacancla Ou 'mPed-mentO O Presldente do ConseIho
MunICIPal dos D一「eitOS da Cr-an9a e do Adolescente comun-Ca「a aO SetOr COmPetente -
gOVe「namental ou nao-gOVe「namental tomando as provId台nclaS neCeSSataS aO
P「eenChImentO da vaga
An25- Na quaI-dade de memb「os escolhldos pa「a o exe「cICIO do
mandato os ConseIhelrOS TuteIa「es se forem funcIOna「-OS da admIn-St「a9aO mu
deverao opta「 pela remune「a9aO de seu ca「go pub-1CO Ou de conselhelrO tutelar
-‾‾「‾--臆臆　「　一　一一　　　-○○　　　　　「　-　　　　　　　　　鵜　「　-」臆臆-臆臆「-　　　　」園丁-喜一臆臆葛--「--」臆喜一臆臆〇一一「 」臆臆臆
H〃印面、れ桑凡宛re信、/n. - FONE.・ (〃62) 655-]]45。 655_]13]
`∵G C 〃2・〃56 74〃〃〃〃]-〃6 - `EP 75・8既〃〃〃　　　　　　　6/「
Estado de Goi台s
PREFEiTURA M…一CIPAL DE PARANAiGJARA
G己b上れe亡e do Prefe上亡○
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Pa「ag「afo Un-CO- A 「emune「a9aO do Conse-ho Tutela「 te「a o vencimentO
equIVaIente ao saIa「IO eStabelecIdo para ca「gos com simboIo - CDS-4 constante da Lel
MunlCIPal n O 708198
Art26- No prazo max-mO de q=arenta e clnCO (45) d-aS da publICa9aO
desta le- PO「 COnVOca9aO do Chefe do Pode「 ExecutIVO Mun'C-PaI o Conse旧o MunlCIPai
dos DlreltOS da Crlan9a e do Adoles∞nte Se reunl「a Pa「a a elabo「a9aO do seu
ReglmentO Interno e ao mesmo tempo cump「-ndo o que estabe'ece o A〔IgO 13 toma「
tOdas as p「ov-denc-aS neCeSSa「-aS a COnSeCu亨aO dos ob」etIVOS desta leI
An 27- Deve「a o Poder Execut一VO MunIC'Pa=odos os anos fazer constar
na Lel de D'「et「一ZeS O「9amentarlaS e na Le' O「9amenta「-a reCu「SOS Pa「a aS despesas
lne「enteS a aPIICa9aO desta lei
Art28- Uma vez constItuido e empossado o Conse-ho Mun'CIPal de
DIreItOS da C「lan9a e do Ado-escente provIdencla「a nOS te「mOS da LeI Fede「ai n O 8 069
de 13107/90 no prazo maxlmO de O6(Se-S) meses o processo legaI pa「a escolha dos
Conselhel「OS Tuteia「es 「espe-tadas as dete「m-na96es lega-S Pe巾nentes
Art 29- Os memb「os do Conselho Mun-C‘Pal dos D一「e-tOS da C「-an9a e do
Adolescente e do Conselho Tute-a「 pode「ao durante o exercicIO de seu mandato
SO廟tar o afastamento temporano pa「a fInS PartlCulares pe‘o prazo maxlmO de tres
meSeS ImPrO「rOgaVeIS
§lO- ComunlCado o ConseIho 「espectlVO Pelo seu memb「o do pleltO de
。Cen9a temPO「a「la aquele p「ovIdenc-ara lmedlatamente a convoca9aO do prImelrO
SuPIente pa「a assum一「 aS fun96es ate o flm da llCen9a reSPeCtIVa
§2O- F-ndo o p「azo da I'∞∩9a temPO「a「la naO naVendo retorno as
fun96es o「lglna「laS O memb「o do ConseIho respect一VO Perde「a o mandato com a
manuten9aO nO CargO do suplente mencIOnado no parag「afo ante「IOr
Art 30- Os membros do Conselho Tutelar apesa「 de nao te「em vincuIo
ぐ「nOregaticIO COm O mun-CipIO de Pa「anaIgua「a farao 」uS aOS dlre'tOS de fe「-aS l‘Cen9a￾n「ate「nIdade e pate「n'dade e 13O sala「IO e POderao t-ra「 -ICen9aS Pa「a t「atamento de
Sallde na forma e de aco「do com os dItameS do Estatuto do FuncIOna「IO PしbIICO do
Mun-CIPIO de Pa「analguara aPl-Cado analog'Camente aque-es
Pa「agrafo UnICO- No caso de quaIquer afastamento tempo「a「lO e
PermItldo na leg'Sla9aO Pe…ente o ConseIho Mun-CIPal dos D-re-tOS da Crlan9a e do
AdoIescente convoca「a o sup-ente do Conse-ho Tute'a「 em ordem de vota9aO Pa「a
atua「 P「OVISO「Iamente ate O retOmO do (a) conselheIrO (a) tutela「
An 31- F-ca 「eVOgadaa Le- n O597 de23 de outub「o de 1992
Art 32- Esta le- entra「a em vlgO「na data de sua pub白Ca9aO reVOgadas as
dISPOSI96es em cont「〔i「IO
Gab-nete do P「efe-tO Mun-C-Pa- de Pa「analgua「a Estado de GoIaS em 16
de dezembro de 1999
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C有C 〃2.II56.乃5/〃〃〃]-〃6 - `号P 75.描仇〃〃II