norma nº 743/2000

E5taくわd与　GOナ舌5
PREFEITJRA MUN-CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabエコe亡き∴ゴc∴三二三二三二二二
Lel MunlCIPal n O 743/00 Em O3deabr= de2000
Auto「一Za desconto nos repasses ac
ICMS e da out「as p「ovldencIaS
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A cama「a Mun-C圃de Pa「ana-gua「a Estaao de Go-aS aP「OVOし
e eu HELIO SOARES PAULA P「efe'tO M…C-Pal sanc-OnO a Seguinte LeI
A「=○ ○ FICa autO「-Zado ao Estado c]e Go-aS/Sec「eta「Ia Je
Estado da Fazenda p「omover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destlnados
C Mun'C‘p-O de Parana-gua「a no va'or correspondente a R$ 0 50 ‘C-nquenta centavos、
PO「 habltante/ano (d'Vld'do em pa「celas mensa-S) tendo por base a popula9aO eStImaaa
Pelo lnst-tutO B「aslle-rO de Geografla e Estat‘stICa -旧GE pa「a o ano ae 199了podenac
SOfrer altera96es de aco「do com novas est-mat'VaS do旧GE e Po「tarlaS C]o MlnlSte「lC aa
Sal]de que t「atam da materIa
§ lJnlCO ○ ○s recursos proven-enteS dos c]esc○ntos prevIStOS nC
Caput deste artIgO refere-Se a COnt「aPa「t-da p「ev-Sta nO Termo de Adesao refe「ente aG
Pfano Estadual de AssIStenC-a Farmac台ut-Ca Bas-Ca lnStltu‘da pela porta「Ia GM/MS 「一一
39I6 de 30/10/98 e deverao se「 transfe「ldos para conta espec‘f-Ca V-nCulacla ao Func]c
Espec-ai de Sa11de/FUNESA - Secreta「Ia de Estado da Saude clestlnanaO-Se
eXCfus'Vamente a aqu-S19aO de med'CamentOS bas-COS a Serem repassados ao munICIPI。
ae Pa「anaIgua「a
Art　2O - A auto「一Za9aO P「eVISta neSta LeI SO tera vaIiaaae
enquanto o MunlC'PIO de Parana'gua「a fo「 s'gnatar-O aO menCIOnado TerrrlO C]e Adesac,
A「t　30 -　FICa O Cnefe do poder Execu{一VC autOr'ZaaO a exPeaI「
a documenta9aO neCeSSa「la a eXeCu9aO desta Lel
A「t　40 -　As despesas orIundas desta Lel Se「aO CObertas corr
「ecursos o「9amenta「lOS 1375428-2032-Manuten9aO do Fundo MuniCiPal cle Sauc]e
3120 00 MaterlaI de consumo
Art　5O -　Esta Lel entrara errl VlgOr na data cle sua puDl(Ca9aC,
fICando 「evogada a Lel nO 726　de O3 de 」unnO C]e 1999 e demaIS dISPOSI96es em
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2000
命日弔db5万金わあ,才力・ -何NE・●仰の紡一1145e砧与-1131
CGC O2.0節.74与/0001-06 - CEP 7鼻880-000