norma nº 751/2000

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A marca de um tempo novo
ES7HDO DE GOZ4S
PREFEITURA MUNICIPAしDE PARANAIGUARA
Gabinete do Pr締ito
」ei nO 751100 Em, 27 de dezemb「o de 2000
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
Paranaigua輪, Para O eXercicio financeiro de 2001".
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEl:
Art. 1O - Fica aprovado pa「a o Exe「C触o Financei「O de 2001, O
O「9amentO Ge「al do Municipio de Pa「anaigua「a, disc「iminado pelos quadros e demais
anexos integ「antes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.367.210,71
(Cinco miIh6es, t「eZentOS e SeSSenta e Sete miI, duzentos e dez 「eais e setenta e um
CentaVOS).
Art. 2○ ○ A Receita sera 「eaIizada mediante ar「ecada9aO dos
t「ibutos, SuP「imentos de fundos e demais 「endas, na fo「ma da IegjsIaeao em vigo「 e das
demais especifica?6es constantes das tabeias explicativas, de aco「do com o seguinte
desdob「amento:
l - RECEITAS CORRENTES
Receita T「ibutaria
Receita Pat「imonial
Receita IndustriaI
T「ansfe「encias Co「rentes
Out「as Receitas Co什enteS
〃 ・ RECETTAS DE CAHTAL
Aliena?6es de Bens (m6veis e im6veis)
T「ansferencia de CapitaI
丁O丁A」
R$ 5。085.000,00
R$　282.210タ71
R$　80,000,00
R$　202.210,71
R$ 5.367.210,71
Praca dos Tres Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056。745IOOOl-06 恥的恥的郎 315書認
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膏　　　ESTADO DE GOL4J
碑騨鎚離購雑鎚　PREFEITURA MUNICIPAしDE PARANAIGUARA
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A ma/℃a de um tempo novo
Art. 3○ ○　A Despesa se「a 「eaIizada na foma dos quad「OS e aneXOS que
COmP6em a p「esente Lei, de conformidade com o seguinte desdob「amento:
I _ DESPESA POR 6RGÅos DE GOVERNO
01 ,00 - PODER LEGISLATlVO
02.00 - PODER EXECU丁lVO
03.00 _ RESERVA DE CONTiNGENCIA
丁O丁A」
= - DESPESA POR UNIDADES ORCAMENTÅRIAS
01.00 - Cama「a Municipal
02.00 - Gabinete do P「efeito
03.00 - Sec「etaria da Administ「a9aO
04.00 - Sec「eta「ia MunicipaI de Finan?aS
05.00 - Sec「eta「ia de Ag「icuItu「a
06.00 - Sec「eta「ia da Educaeao e Cultura
O7.05 - Sec「eta「ia de Ob「as e U「banismo
08.00 - Sec「etaria de Industria, Come「Cio e Servi9O.
09.00 - Sec「etaria da Saude/FMS
10.00 - Sec「etaria de Assistencia e P「OmO辞O Humana/FMAS,
1 1.00 - Sec「eta「ia de T「ansporte
99.00 - Reserva de Contingencia
TOTAL
=i - DESPESA POR FUNCOES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA
03 - ADMINISTRACÅo E PLANEJAMENTO,
04 - AGRICUL丁URA
08 - EDUCACÅo E CUL丁URA
10 - HABITACÅo E URBANISMO
1 1 - 1NDUSTRIAL, COMERCIO E SERVICOS,
13 _ SAUDE E SANEAMENTO
15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCiA
16 - TRANSPORTE
90 _ RESERVA DE CONTiGENCIA
TOTAL
R$　269.000,00
R$ 4.998.210,71
R$ 100.000,00
R$ 5.367。210,71
R$　269.000,00
R$　281.210,71
R$　536.500,00
R$　487.000,00
R$　16.000,00
R$ 1.166,700,00
R$　411.500,00
R$ 100.000,00
R$　892,700,00
.R$　486.400,00
R$　620.200,00
R$ 100.000,00
R$ 5.367210,71
R$　269.000う00
R$ 1.304.710,71
R$　16.000,00
R$ 1.166.700,00
R$　411.500,00
……………………R$ 100.000,00
R$　892.700,00
R$　486.400,00
R$　620,200,00
R$　100.000,00
R$ 5。367。210,71
Praea dos Tres Pode「es, SIn - Fones (O62) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C。G。C。 02,056,745/0001 -06
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瞥覚書羊」鱒控雄卑見
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A marca de L/m tempO nOVO
ESTADO DE GOIAS
PREFEiTURA MUNICtPAしDE PARANAIGUARA
Gabinete do Prクかto
Art. 4○ ○ O Pode「 Executivo, nO inte「esse da administ「a9aO POde「a ab「i「, na
Vigencia do o「9amentO Pa「a O eXe「Cicio de 2001 , OS C「editos supIementa「es que se fize「em
necess釦OS, mediante utiliza?aO dos 「ecursos definidos nos itens l, =, =I e lV dos
Pa「agrafos IO, 20 e 40 do Artigo 43, da Lei Fede「al nO4.320, de 17 de ma「9O de 1964, ate O
Iimite de 30% (trinta po「 CentO) do totaI das despesas fixadas na Lei O「9amenta「ia.
Pa「ag「afo Unico - Excluem-Se desse iimite os c「editos adicionais
SuPIementa「es que deco「「am de leis especificas ap「OVadas no exercicio.
Art- 5O - Fica o Pode「 Executivo auto「izado a 「eaiiza「 Ope「a96es de
C「edito po「 a=teCipa9aO da Receita, Obedecendo os limites fixados peIa Iegisia9aO Vigente.
Art- 6O - Esta lei ent「a em vigora Ol dejanei「O de 2001, 「eVOgadas
as disposi96es em contrg而O,
Praea dos Tres Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C.G,C。 02,056.74510001_06