norma nº 752/2000

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A marca de L/m tempO nOVO
ESTADO DE GOL4S
PREFEITURA MUNICIPAしDE PARANAIGUARA
Gabinete do Pre/坊to
」ei nO 752IOO Em, 27 de dezembro de 2000
“Disp6e sobre c「ia9aO do Fundo Municipai para Gestao da
Movimenta9aO dos Recursos do FUNDEF e cont6m outras
ProVidencias’’,
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAiGUARA APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI二
Art. 1O - Fica c「iado na Sec「eta「ia MunicipaI de Educa9aO, O Fundo
MunicipaI de Natu「eza ContabiI, Pa「a geStaO eXCIusiva da Movimenta9aO dos Recu「SOS
P「OVenientes do Fundo de Manuten?aO e Desenvoivimento do Ensino Fundamental e de
Valo「iza9aO do Magiste「io.
Pafagmfo Unico ○ ○ gesto「 do Fundo se「a o Sec「et乞wio Municipal
da Educa9aO.
Art. 2O - O Fundo de Manuten9aO e DesenvoIvimento do Ensino
Fundamental e de VaIo「iza9aO do Magiste「io, Criado no art. Ante「io「, Se「a aut6nomo
COntabilmente e, dispo「a de p「evisao o「9amentき面a p「6pria.
Art. 3○ ○　As p「esta96es de contas mensais e anuais do Fundo
Municipal de gestao do FUNDEF, deverao se「fo「maIizadas de acordo com a iei 4.320/64.
Art. 4O -　Esta lei ent「a「a em vigo「 na data de sua publicaeao,
Praea dos Tres Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056。745/0001 -06