norma nº 1153/2018

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LEI N.O l.153/2018
CERTIDÅo
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有己　年型虹「,C)別電Ca「 desta P「efeItu「a
し,、点「寄青等∀e「(fade; 「∴∴∴ ,　, ,.
atribui96es legais e const工tucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL
APROVOU e, ele, Prefeito MunicipaII SanCiona a seguinte LEI:
Art. lO. Esta Lei disp6e sobre a data-base dos serv工dores p皿icos do Poder Executivo e
Legislatjvo’regulamentando a po獲itica inflacion各ria e fixando o indice a ser usado nas revis6es
gerais anuais’nO ambito do Municipio de Paranalguara, Estado de Goias.
Art. 20. A data-base para a revisあgeral anual das remunera96es e subsidios dos servidores
P皿icos do Poder Executivo e do Poder Leg王slat王vo do Municjp上o de Paranalgrara, Estado de
Goias’de suas autarquias e funda96es p皿icas munlCIPalS’na foma do inciso X, do at 37,
da Constitu喧o da Repめlica de 1988, OCOrrera nO meS de malo de cada ano, devendo ser
aplicado como fator de corre9aO O fndice Nacional de Pre90S aO Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Ou OutrO que Vier a
Substitui-lo.
Art. 3O. A revisao gera鵜anual de que trata o a正go 2O, desta Lei, Observa「各as segulnteS
COndi95es:
I - autOriza9あna lei de diretrizes or9ament証as;
II - PreVisao do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei
Or9ament各ria anua重;
IⅡ - COmPrOVa確O da disponibilidade financeira que con丘gure capacidade de pagamento pelo
govemo, PreServados os compromissos re量ativos a investimentos e despesas continuadas nas
dreas pr量Orit餌as de interesse econ6mico e social;
rV - COmPatibilidade com a evolu印nomina宣e real das rem皿era96es no mercado de
trabalho; e
V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam oart. 169 da
Constitui9aO e a Lei Complementar nO lOl, de 4 de maio de 2000.
Art・ 40. Esta Lei entra em vlgOr na data de sun publica9aO, reVOgando as disposie5es em
COntr各rio.
DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
‘D垂p6e sobre d宛-base des servicわres pdblicos do
Pode手旗’ecz‘tivo e L培is初ivo cわM#nic密,io `カ
Pamnagivam KiCy c `ガoz/traS prOVjc彪ncias ”.
DE PARANAIGUARA, Estado de Gofas, nO uSO de suas