norma nº 756/2001

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ESTADO DE GO!Ås
PODER EXECu丁IVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabmete do Prefeito
Lei MunicipaI nO 756/01 , EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2OOl
`AU7-OR佗A CELEBRAR CONl佐NIOI COM EMPRESA POBLICA E DA
OU71RAS PROWD壬NC仏S ′;
A CÅMARA MUNICIpAL DE PARANA-GUARA APROVOU, E EU
LAzARO SOARES DE AQU-NO, PREFEITO MUNiCIPA」, SANCiONO
A SEGUINTE LEI:
1
Art.1O - Fjca o Chefe do Pode「 Executivo MunicipaI auto「izado a ceieb「a「
Convenio com a Empresa AGETOP - Agencia Goiana de T「ansportes e Obras
Pl]bIicas’Sediada em Goiania-GO.' Pa「a a 「ealiza{名O de ob「as’atjvidades e p「esta9aO
de serv-9OS aO Munic「pio de Pa「anaiguara, Estado de Goias, em SuaS dreas
espec「ficas.
「
§ Unico - Pa「a celebra9aO do Conv合nIO, O Chefe do Pode「 Execut音iVo vIa
Of(c-O dlSCr-mlna「a O t「aba-ho a se「 executado, O PraZO eStabelecido e soIICitando o
Auto「izo Gove「namenta上
Art.2O - A AGETOP, ent「a「a COm Sua frota de VeicuIos e equIPamentOS
Ou COmboIO rOdovia「io, fICando por sua 「esponsabilidade toda manuten車o, gaStOS e
vincuIos com seus funciona「ios e ope「ado「es.
Art.3O - Os trabaIhos que fo「em exequtados peIa AG打op, O Munic(pio
de Pa「analgua「a em cont「apartida fa「a desemboiso finanCe一「O COm gaStOS de deo
diese上Iubrifjcantes, aIojamento e aIimenta9aO.
Art.4O - O Poder Executivo Mun-Cipal pode「a usar ve「ba pr6p「ia
COnStante do O「9amentO Ou ab「i「 C「6dito Especia一,,COm base no art厄o143, § 1O, l a lV,
da Lei FederaI 4.320 de 17/03/64.
Art.50 - Revogadas as disposi96es em cont「a「-O' eSta Lei ent「a em vigor
na data de sua pub=ca9aO.
Gab所ete do Prefefro Munic毎I de Paranaig†a均fis‘ado de
Gofas’aO裂のrime旬dfa de mes de 〃艦岬O de 2001.　　,