norma nº 757/2001

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ESTAbo DE GO一Ås
PODER EXECU丁看VO
PREFEI丁URA MUN看C音PAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Lei no 757I2001 de lO deAbril de 2001,
`WSJ7T(〃 O CONSELHO MuMC/PAL DE ENTORPECENTES
COMEN DE PARAMGuARA-GO, E CON7fM OUTRAS
PRO VIDENCIA S ,,
O Prefeito do MuniciPfo de Paranajguara, Esfado de Go庵s, "O
uso de suas athbui96es fegais, faz saber que a C台ma帽
MunicjPal aprovou e eIe sancfona a segum書e Lei:
Art.1○ ○ Fjca institu了do o Conselho MuniciPai de Ento「pecentes
- COMEN, de Pa「anaigua「a que se integ「a ao ConseIho Estaduai de Ento「pecentes
- CONEN - GO, e aO Sistema Nacionai de P「even9aO de Ento「pecentes.
Art.2O - O ConseIho Municipal de Ento「pecentes - COMEN, 6 o
O「gaO COlegiado, de ca「ate「 COnSultivo e executivo, naS queSt6es 「efe「entes a
ento「PeCenteS nO ambito do MunICIPiO.
Art.3O - Sao objetivos do ConseIho Municipai de Ento「PeCenteS
- COMEN, de Pa「anaigua「a-GO:
)　　　　　　　i, P「opo「 a politica Iocal de Entorpecentes, COmPatib帖zando-a
as di「et「izes do Conselho Estaduai de Ento「pecentes de Goias - CONEN-GO, e aO
Sistema Nacionai de P「even9aO de Ento「pecentes, bem como acompanha「 a
respectiva execu9aO.
=. Estimuia「 estudos e pesqulSaS Visando o aperfei9OamentO
dos conhecimentos t6cnicos 「efe「entes ao uso e t「〔師co de ento「pecentes e
Substancias que dete「minem depend台ncias fisicas e/Ou PSIqulCaS.
冊. EstimuIa「 P「Ograma de preven9aO COnt「a a dissemina9aO do
t「afico e do uso indevido de substancias ento「pecentes e substancias que
determinem em depend台ncia fisica e/Ou PSiquica, de aco「do com o CONEN-GO.
IV, P「opo「 ao Conseiho Estaduai de Ento「PeCenteS e aO
Conselho Fede「al de Entorpecentes e a out「OS O「gaos, a Ceieb「a9aO de conv台njos
Ou P「OtOCOios de inten96es e servI9OS Para fins p「evistos nos incisos ante「io「es"
P「a9a dos T「es Pode「es, S/n - Fones (O62) 655-1 145 e 655-113
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.74510001-06 圏園
●●一幸三一三三三一鵜三三二三 …営÷.心や噂
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ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE看丁URA MUNIC看PAL DE PARANA看GUARA
Gabmete do Prefeifo
∨ -　P「esta「 aux掴O 」untO aO Pode「 Judicia「io e Ministe「io
Pl]blico, atinentes a info「ma96es que se fizerem necessa「ias no ambito de Leis
VIgenteS.
Art.40 - O Conselho Municipal de Ento「pecentes - COMEN,
sera composto por um 「ep「esentante dos seguintes 6「gaos ou Institui96es:
l, P「efeitu「a Municipai;
=. Cama「a MunICIPai;
=i. Pode「 Judicia「io;
lV. Minist色「io PしtoIico;
V. Representante da O A B
Vi. Policia M冊ar/Civ巾
Vii. Ig「eja Cat61ica de Pa「anaigua「a-GO;
V=i. ig「eja P「esbite「iana de Pa「anaIgua「a-GO;
lX. Movimento Espi「ita de Paranaigua「a-GO;
X, ig「eja Assembleia de Deus de Pa「anaigua「a-GO;
XI, ig「eja Cong「ega9aO C「ista de Pa「anaigua「a-GO;
X=. Loja Ma96nica tst「ela do Sudoeste’’de Pa「anaigua「a-GO;
X=I. Loja Ma96nica “Uniao de Pa「anaigua「a-GO’’;
XiV.CEREA (Cent「o de Recupera9aO de AIco6Iat「as de
ParanaIgua「a-GO;
美V,窪謹豊苦荒罵諾冨au.
§ 1O　- Cada Entidade indica「a um Membro e 「espectivo
Supiente, Pa「a Substitui9aO Ou impedimento.
)coMEN
§ 20 - O P「efeito Municipal de Pa「anaigua「a 6 Memb「O natO do
§ 3O - Os Memb「os do Conseiho se「ao nomeados peIo P「efeito
Municipal, aP6s indica9aO das Entidades 「espectivas e te「ao mandato de O2 (dois)
anos, POdendo se「 「econduzidos.
§ 4○ ○ Ap6s empossados os memb「os do COMEN, teraO um
P「aZO de O5 ( Cinco) dias uteis pa「a indica「 seus administ「ado「es,
§ 5O - O Conselho sera administ「ado po「 um P「esidente, um
Vice-P「esidente e um Sec「eta「io Ge「al, aP6s escoIhidos democ「aticamente po「
todos os memb「os do O「gao e homoIogado peio P「efeito Municipa上
Art。5○ ○ Pa「a o exe「cicio das atividades e reuniao do Conselho
MunicipaI de Entorpecentes - COMEN, O Pode「 Executivo fo「neceJ舌SaIa p「op「ia e
mate「iais de expediente e out「os gastos se necessa「ios,
Art。6O - As atividades dos memb「os do COMEN, naO Se「aO
「emune「adas, COnSide「ando-Se de 「eievante inte「esse pl:lblico seus os servi9OS
PreStados.
Art.7○　○　As despesas deco「「entes da p「esente Le主　Se「aO
atendidas po「 ve「bas p「6p「laS do o「9amentO, SuPIementadas, Se neCeSSa「io.
P’a9a dos T諾誌誌:ニ器様認諾器業1131孔
●●一説㌍∵註∵
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⊃二.一三十一手ふ　っ⊃十二支千三一.
・ ● ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEI丁URA MUN看CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Art.8y ○ O COMEN pode「a 「ecebe「 Subven96es de pa面cula「es
ou do Pode「 Judiciario e Minist6「io P心b=co do 「esultado de penas alte「nativas
impostas.
Art.9o - O Conselho MunicipaI de Ento「pecentes -COMEN,
at「aves de seus Administ「ado「es, P「eSta「a minucioso 「elat6「io bimest「ai de suas
atividades ao Pode「 Executivo.
Art.1OO " O Pode「 Executivo ap「OVa「a O Regimento lnte「no do
Conseiho Municipai de Ento「pecentes - COMEN, dent「O do p「azo 60 (SeSSenta
dias) ap6s sua constitui9aO, Subsc「ito po「 SeuS administrado「es.
Art.11○ ○ Esta Lei ent「a「a em vlgO「 na data de sua pubIica9aO,
「evogando a Lei nO705/97, de 13/1 1/97 e demais dispos19OeS em COnt「a「io.
Gab初ete do P′efei書o Munic小aI de Paranargua伯, Esねdo de
Go冶sタaOS lO /dez) dfas do mes de Abm de 2001"
Prefeito Municipal
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P「a9a dos T「es Pode「es, S/n - Fones (062) 655-1145 e 655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056.745/0001-06
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