norma nº 758/2001

手書◆’、 ES巾ADO DE GO一Ås
PO●古ER EXECUT看VO
PREFE漢TURA MUN漢CiPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Lei "O 758作OOl, de lO de Abh/de 2001
′AUTOR催A ADESAo A GRuPO DE CONS6RCIO ATRAVEs
DE CONCESSIOM4R仏　OU PESSOA FislCA, COM A HML〃RADE DE
ADQuR侃: O2 OMBUS, O3 CAMWH6ESタO2 VE妃uLOS 7岬O U77LI7互RIOS E OI
VE允uLO 7rTO PASSAG朋O COM RESPEC77VOS ACESS6RIOS E CON7七M
OU7RAS PROWD壬NC仏S,二
A C台ma伯　Munic小aI de Pa伯najgivara ap′OVOu, e eu
LAzARO SOARES DE AQuNO, Prefeito　肌mic小aI
SanCiono a seguin書e Lei:
An.7O - Fica o Pode「 Executivo Municipa上auto「izado a adquiri「
vefoulos automoto「es sendo: O2 ON旧US, O3 CAM肌W6ES, O2 VためuLOS 77PO
U71し17ARIOS E OI VE細uLO　7TPO PASSAG尉RO, COm SeuS 「eSPeCtjvos
acess6「ios, Ze「O Km ou usado de boa conse「va9aO, de fab「ica9aO naCionaI, at「aV6s
de adesao e consequentemente subsc「i9aO de quotas de g「upos de cons6「cio de
Concessiona「ias ou Pessoas Fisicas.
Arf2O　-　A adesao ao g「upo de Cons6「cio, at「aV6s de
Concessiona「ia ou Pessoa Fisica, Se fa「a necessa「io mediante a fo「maiiza9aO de
COnCO「「台nCia pl]bIica po「 iicita9aO, de aco「do com as disposI9OeS COnStanteS da Lei
Fede「al nO 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alte「a96es, POSte「iores com as
demais Legislae6es apIICaVejs a especle.
Art.3O- O chefe do Pode「 Executivo deve「a faze「 a p「evisao
O「9amerlt知a financei「a antes da elabo「a9aO do EditaI de Licita9aO"
Arf・4Q- A adesao a g「upo de Cons6「cio atrav6s de concessiona「ia
Ou Pessoa Fisica, que ficara a dist「ito as vigencias dos 「espectivos c「6ditos, naO
POde「a exceder a 5 (Cinco) anos, P「aZO maXimo estabelecido na Lei Fede「aI nO
8,666193,
A九5Q- Os investimentos deco「「entes das aquisi96es dos ve「culos
Cjtados no Art. lO desta Lei, deve「ao se「 inciufdos no O「9amentO Ou Plano
Piu「ianuai, Ou nOS O「9amentOS Anuais do MunlC-P-O, mediante o cump「imento do
que disp6e o lnciso lO do Art.167 da Constituj9aO Fede「a上
A九6O　-　Sao auto「izados as antecIPa96es de p「esta9aO
Vincendas, a tituio de lances liv「es, desde que, tais pagamentos aos p「e9OS
VigenteS do dja, iiquidem pa「ceias finais de cada G「upo, COm O fim de ab「evia「 a
Pa面cipa9aO do Municipio no Cons6rcio de Concessiona「ia ou Pessoa Fisica.
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ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEI丁URA MUN看CIPAL DE PARANA看GUARA
Gabmete do Prefeito
AIt.7O - Face ao p「incipio da continuidade administ「ativa que
P「eVaIece no servi9O P11blico, fica o P「efeito sucesso「 incumbido de da「
CumP「imento ao pagamento das parcelas 「emanescentes, ate O fim de seu mandato
Ou at6 o te「mino do cont「ato e da pa面cipa9aO da P「efeitu「a, CaSO aS meSmaS
existam.
Art.8O - Fica o Pode「 Executivo Municipal auto「izado, Pa「a eSta
OPe「a9aO a Paga「 ju「OS, quando necessarios, C「iando para este fim uma Conta
Or9amentatia.
A巾,90- Pa「a o fieI cump「imentO dos pagamentos das p「esta96es,
O Pode「 Executivo auto「iza「a, em Ca「ater i「「evogavel, aO Banco do B「as= S/A, a
debitar em sua conta do FPM (Fundo de Participa9aO dos Municipios) os vaIo「es
COnStanteS das pa「Celas mensais ap「esentadas peia Administ「ado「a, 「eSSalvando
OS 25% (Vinte e cinco po「 cento), destinados a Educa9aO.
Art. 100 -　Fica o P「efeito Municipai auto「izado a 「eaIiza「 se
necessario, OPe「a9aO de c「6dito com fim de viab旧za「 os pagamentos dos lances
iniciais, inte「media「ios ou finais (antecipa96es de p「esta96es vicendas),
Obse「vando-Se O Iimite estabelecido no art. 167十nciso町da Constitui9aO Fede「aI,
junto com Entidade Financei「a, a P「6p「la Administrado「a do Cons6rcio at「aves de
Concessiona「ia ou Pessoa Fisica,
Art. 11O - Pa「a o cump「imento da p「esente Lei, fica o Chefe do
Pode「 Executivo Municipal auto「izado a ab「i「 po「 Dec「eto, C「edito especiai, Ou
u帥za「 dota96es p「6p「laS COnStanteS do o「9amentO.
Art.12O- Revogadas as demais disposi9OeS em COnt「ario, eSta Lej
entra em vIgO「 na data de sua pu帥Ca9aO.
Gabhete do Prefeito MunicjPal de Pa伯na匂uara, Esfado de
Go庵s, aOS 70伽as do mさs de Abm de 2001。
de Aquino
Prefeito Munic存)a/
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