norma nº 759/2001

ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECU丁看VO
PREFEITURA MUNICiPA」 DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Lei Munfo/paI nO 759作OOl, de 70 de Abh/de 2001
`ALT各RA L用Mu/WCIPAL NO 580/92 DE 29/03/92 - REG/肋E
J助さめlCO OMCO DOS FuNCIOM4R/OS POBLICOS DO MUWChJIO DE
PARAMIGuARA E CON7fM Ou71己AS PROWDENC仏S,二
A C台ma船　MunicjPaI de Parana匂ua伯　ap′OVOu, e eu
LAzARO SOARES DE AQuNO, Prefeito Munic小aI
SanCiono a segumte Lei:
A九でO - Fica aite「ado a 「eda9aO do Art. 55, mOdifica o seu
Pa「ag「afo 3O e incisos, 「emune「a CO「「etamente OS Pa「ag「afos, do que t「ata o TituIo
町　Sub - Se9aO - X, da G「atifica9aO de Reg合ncia de Ciasse, COnState da Lei
MunicipaI 580/92 de 29/03/92 - Regime Ju「idico Unico dos Funciona「ios Pl]blicos do
Municipio de Pa「anaiguara, que PaSSam a te「 a Segujnte 「eda9aO e Va=dade:
“Art. 5O - O P「ofesso「 efetivo u「bano ou 「u「al, em 「eg台nCia de
Ciasse ou nao, lhe se「a at「ibuida uma g「atifica9aO de 30% (trinta po「 cento), SOb「e
Seu SaIa「io base”.
§ 1O - O p「ofesso「 faz jus a G「atifica9aO:
i - Em gozo de f6「ias anuais;
11 - Em gozo de licen9a P「emio po「 tempo de servi9O;
川- Em 「ecesso escoia「 no「mal;
lV - Por matemidade;
∨ - Pa「a t「atamento de sal]de, COmP「OVado po「 Pe「icia medica do
MunlCIPIO;
§ 20 - O P「ofesso「 nao fara jus a G「atifica9aO:
l - Po「 motivo de doen9a em fam帥a;
ii - Por pate「nidade;
川- Po「 acumuio de G「atifica96es nao p「evistas em Lei;
看V - Po「 t「abaIhos que nao est?jam =gados ao Ensino P「6 -
EscoIar e Fundamental;
∨ - Po「 penaIidade Administrativa;
Vl　-　Po「 faitas injustificadas, PO「 Substitui96es, du「ante a
Regencia de Classe, naO autO「izadas ante「io「mente.
§ 3O - O P「ofesso「 que atua「 na a「ea 「u「aI・ de djffcji acesso,旧e
Cabe「a ainda uma G「atifica9aO a maiS de 20% (Vinte po「 cento), SOb「e o sala「io
base, tOta=zando 50% (Cinquenta po「 CentO) de G「atifica9aO.’’
●雪…三三三三三三種ニ
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つ二子ふっ
」ノ.討u専二言苦言
・〇・〇:・〇・・…・ 。÷-宣鵬靖恒つつギ≒三三一・じ
ヘ音)〔-<○雪質⊃d
●
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEiTURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Art.2O- Os § 40 e § 5O continuam na mesma seq山合ncia no Art. 55,
tendo as mesmas 「eda96es e validades.
Art. 3O " Esta Lei 「et「oage seus efeitos ao mes de Janei「o de
2001,
Art.4O“ Revogadas as disposI9OeS em COntra「io, eSta Lei ent「a em
VlgO「 na data de sua publica9aO,
Gabinete do P′efeifo Munic小al de Pa伯nafguara, Estado de
Go庵s, aOS 70 /deか脆s do mes de?タ岬de 2001・
「o Soares de Aquino
Pfefeito Municipal
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初-.__._./頭を PUBL1CA頂)
P「a9a dos Tres Pode「es, S/n - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
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