norma nº 761/2001

ESTADo DE GOlÅs
PODER EXECUTiVO
PREFEI丁URA MUN看C漢PAL DE PARANAIGUARA
Gabmete do 」Prefeito
Lei MunicipaI n.O 76112001
洋高宮
叩恒詳し:
囲 国璽墨田 匿蓉蛋
Em 28 de maio de 2001.
`A UTOR/ZA DES CON TO NO S
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)　　　PRO WDfNC仏S ,タ。
A cama「a MunicipaI de Paranaigua「a, Estado de Goias, aP「OVOu,
e eu LAzARO SOARES DE AQUINO, Prefeito MunicipaI, SanCiono a seguinte Lei:
Art. 1O -　Fica auto「izado ao Estado de Goias/Sec「eta「ia de
●詳器話語罵詳詩誌n器‡菩S富C:霊詳説ge:l需,器
(Cinq山enta centavos) po「 habitante/ano (dividido em pa「ce看as mensais), tendo por base a
POPuIa9aO eStimada pelo lnstituto B「asiieiro de Geog「afia e Estatistica　- IBGE, Pa「a O
ano de 1997, POdendo sofrer aite「a96es de aco「do com novas estjmativas do IBGE e
Porta「ias do Ministe「jo da Sadde que t「atam da mat6ria,
●
§　Unico - Os 「ecu「sos p「ovenientes dos descontos p「evistos no
Caput deste artigo, 「efe「e-Se a COnt「aPartida p「evista no Te「mo de Adesao referente ao
Plano Estadual de Assistencia Fa「mac台utica Basica言nstitufda peia porta「ia GM/MS n.0
39I6, de 30/10/98, e deve「ao se「 t「ansferidos para conta espec「fica vincuIada ao Fundo
EspeciaI de Sal]de/FUNESA　-　Secreta「ia de Estado da Sal]de, destinando-Se
exclusivamente a aquisi9aO de medicamentos basicos a se「em 「epassados ao mun-C-PIO
de Pa「anaigua「a.
Art. 20　_ A auto「iza9aO P「eVista nesta Lei s6 te「a vaiidade
enquanto o Municipio de Pa「anaigua「a for signata「io do mencionado Te「mo de Adesao,
Art- 3O -　Fica o chefe do pode「 Executivo auto「izado a expedi「
a documenta9aO neCeSSa「ia a execu9aO desta Lei.
Art-　4O -　Fica o Pode「 Executivo auto「izado a usa「 dota9aO
P「6p「ia do Or9amentO Vigente, Ou ab「i「 C「edito EspeciaI com base no Artigo 43, §1O,
lncisos l a IV da Lei Fede「al nO 4.320/64 de 17/03/64 e suas aIte「a96es poste「io「es.
Art-　5o -　Esta Lei 「etroage seus efeitos a partirde lO dejanei「o
de 2001, 「eVOga a Lei 743 de O3 de ab「ii de 2000 e demais disposi96es em cont「a「io e
ent「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO.
de 2001.
P「a9a dos T「es Pode「es, S/n. - FONE: (062) 655-1 145 e 655-1131
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